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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 88382 SP 2007/0181839-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88382_SP_1271292646584.pdf
Certidão de JulgamentoHC_88382_SP_1271292646586.pdf
Relatório e VotoHC_88382_SP_1271292646585.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, § 1º, DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie (Precedentes).
II - Tendo em vista que as teses de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta, foram suscitadas perante o e. Tribunal a quo, porém não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito as alegações do impetrante quanto à incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - HC 38988 -SP, HC 36710 -BA, RHC 17565 -SP
    • HC 38247 -SP (RSTJ 198/583), HC 86145 -SP, HC 69108 -DF (LEXSTJ 212/379)
  • TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 42993 -RJ, HC 37077 -SP, HC 23985 -PR, HC 43362 -RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8722041/habeas-corpus-hc-88382-sp-2007-0181839-6

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