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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048817-32.1988.4.03.6100 SP 2016/0324682-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643892_39c5f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.892 - SP (2016/0324682-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SANTA LYDIA AGRÍCOLA S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 CAMILA ALONSO LOTITO DE CASTRO - SP257314 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : HUMBERTO GOUVEIA - SP000003 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTA LYDIA AGRÍCOLA S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - DECRETOS-LEI 308/67, 1.712/79, 1.952/82 E ATOS 15 E 23 PELO IAA - CONSTITUCIONALIDADE Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois a autoridade impetrada, juntamente com o Procurador da Fazenda Nacional, ao prestar informações, ingressou no mérito do ato impugnado, o que permite o reconhecimento da encampação do ato coator praticado. O entendimento predominante é de que o Decreto 1.952/82, não criou nova hipótese de incidência, mas tão só alterou a alíquota da contribuição, consoante expressa autorização conferida ao executivo. Não há ilegalidades nas alíquotas fixadas pelo IAA no período indicado na inicial, eis que dentro dos limites legais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 97 do CTN, sustentando (e-STJ fls. 288/292): [...] deixou o v. acórdão de se pronunciar sobre os pontos omissos e obscuros, suscitados nos Embargos de Declaração, em especial a falta de publicação dos atos do IAA que divulgaram os montantes devidos a título de contribuição e adicional, bem 'como a não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos dispositivos legais que tratam de referida exigência. Outrossim, nada obstante tenha o v. acórdão citado a orientação jurisprudencial do Col. STF, deixou de aplicá-la ao caso, na medida em que não explicitou que a contribuição e seu adicional, quando muito, somente podem ser exigidos nos valores fixados pelo IAA no último ato editado antes da CF/88. [...] Posteriormente, nos autos do Recurso Extraordinário nº 214.206, decidiu o Plenário daquela Corte, nos termos do voto vencedor do Exmo. Min. Nelson Jobim, que a contribuição e adicional teriam sido recebidos pela atual ordem constitucional, não se lhes aplicando o disposto no art. 25, I do ADCT, na medida em que o dispositivo vedaria apenas a alteração da alíquota pelo Poder Executivo após outubro de 1988, quando promulgada a nova Constituição. Disto resulta que, no caso em exame, tratando-se da contribuição apurada em nov/88, há de ser explicitado de forma clara que a exigência não pode obedecer ao Ato do IAA fixado para o mês em questão, mas quando muito, aquele vigente quando da promulgação da Carta atual. [...] Por essa razão, a compatibilização da contribuição com a ordem Constitucional atual ocorreria apenas e tão somente se mantida a alíquota fixada pelo Poder Executivo anteriormente à promulgação da nova Carta. Vale dizer, seria válida a cobrança da contribuição e adicional enquanto aplicada a alíquota fixada no regime que permitia àquele Poder fixá-la. Nesse sentido a própria ementa da decisão é categórica quando reconhece incompatível, com a Constituição Federal de 1988, a possibilidade "da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa". Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 733/745 e 753/755). Recurso admitidos na origem. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 213/221): Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo. [...] As contribuições sobre o preço da venda do açúcar e álcool e o adicional impugnados, foram instituídos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 308/67 e artigo do Decreto nº 1.952/82, os quais foram baixados com suporte no artigo 157, parágrafo 8º e 9º da Constituição Federal de 1967, declarados constitucionais pelo Plenário do antigo TFR. (AC nº 100.291/rj, DJ de 28/05/1987). O Instituto do açúcar e do álcool era responsável pelo exercício de todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico, na área da agroindústria canavieira, consoante aprovação a ser submetida pelo Conselho Monetário Nacional. O artigo 21, inciso I, parágrafo 2º,I, da Constituição Federal anterior conferia poder á União para alterar alíquotas e base de cálculos das contribuições de intervenção no domínio econômico. Observe-se que, ao contrário da alegações da impetrante, o entendimento predominante é de que o Decreto 1.952/82 não criou nova hipótese de incidência, mas tão só alterou a alíquota da contribuição, consoante expressa autorização conferida ao Executivo. Outrossim, por se tratar de contribuição de natureza parafiscal, era possível a delegação entidades paraestatais com o objetivo de disciplinar a sua cobrança com fixação de alíquotas, em consonância com os limites estabelecidos pela Lei. Desta forma, não há ilegalidade nas alíquotas fixadas pelo IAA no período indicado na inicial, eis que dentro dos limites legais. Assim já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos semelhantes, conforme ementas que seguem e dispensam maiores digressões sobre o tema: [...] Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, com relação ao mérito, denego a segurança. Como relatado, por ocasião da rejeição dos aclaratórios, nada foi acrescido à fundamentação. Pois bem. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso, em que, expressamente, ficou consignado que "não há ilegalidade nas alíquotas fixadas pelo IAA no período indicado na inicial, eis que dentro dos limites legais". O art. 97 do CTN, além de veicular matéria de natureza constitucional, não está prequestionado e, por isso, não permite o conhecimento do especial, consoante enunciado das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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