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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 56174 PR 2005/0171979-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 56174 PR 2005/0171979-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 21/02/2008 p. 32
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_56174_PR_1271293726900.pdf
Certidão de JulgamentoCC_56174_PR_1271293726902.pdf
Relatório e VotoCC_56174_PR_1271293726901.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS PELOS INTEGRANTES DO MST – CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Evidenciando-se que os delitos porventura praticados pelos agentes não afetaram as principais instituições da República, inviável o reconhecimento de crime contra a segurança nacional, o que afasta qualquer interesse da União para a apuração do feito.
2. Competência da Justiça Estadual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Palmital - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
    • STJ - CC 38002 -GO, CC 22745 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8723228/conflito-de-competencia-cc-56174-pr-2005-0171979-4