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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 680860 PR 2004/0112244-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12/02/2008 p. 1
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_680860_PR_1271298386845.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_680860_PR_1271298386847.pdf
Relatório e VotoRESP_680860_PR_1271298386846.pdf
VotoRESP_680860_PR_1271298386848.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ANTONIO MARCOS ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S)
RECORRIDO : JUAREZ MOREIRA MACEDO
ADVOGADO : RICARDO DE LUCCA MECKING
RECORRIDO : LUIZ POMPEU DA SILVA
RECORRIDO : CLARESDINA LEMES DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA

AÇAO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO . TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União.

2. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação.

3. As terras devolutas tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as situadas na faixa de fronteira, não podem ser transferidas pelos Estados-Membros a particulares sob pena de caracterizar venda a non domino , uma vez que se trata de terras dominicais da União, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE n. 52.331.

4. Recurso especial dos réus não-conhecido. Recurso especial do Incra conhecido em parte e provido parcialmente.

5. Recurso especial do Ministério Público não conhecido por voto da maioria dos membros da Segunda Turma do STJ, ficando vencido o Ministro Relator.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso do MPF, vencido nessa parte o Sr. Ministro Relator e, por unanimidade, não conhecer do recurso de Antônio Marcos Andrade e outros e conhecer parcialmente do recurso do Incra e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto sustentou oralmente pelo recorrente Antônio Marcos Andrade, protestando por juntada.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
R ELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ANTONIO MARCOS ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S)
RECORRIDO : JUAREZ MOREIRA MACEDO
ADVOGADO : RICARDO DE LUCCA MECKING
RECORRIDO : LUIZ POMPEU DA SILVA
RECORRIDO : CLARESDINA LEMES DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

O Ministério Público Federal, por sua procuradoria no Estado do Paraná, ajuizou a presente ação civil pública em desfavor das seguintes pessoas:

1) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra;

2) Estado do Paraná;

3) Cia. Sangalli, Indústria Agropecuária;

4) Dircea Silva Macedo;

5) Antônio Marcos Andrade;

6) Luiz Pompeu da Silva; e

7) Juarez Moreira Macedo.

Aduziu o parquet que o Estado do Paraná alienou terras da União à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, a qual, após demarcação de terras que seriam destinadas a assentamento de indígenas, revende as que sobejaram, estabelecendo-se, a partir daí, “movimentadas cadeias dominiais”, que, ao, final resultaram na transferência de todos os lotes ao Sr. Artur Faria de Macedo, que era, à época em que a Fundação recebeu as terras do Estado, o seu presidente. Informa ainda que tais terras situam-se no limite de 150 Km da fronteira e que, portanto, pertencem à União.

Assim, sustentou que a presente ação civil pública objetiva "demonstrar a nulidade da cessão de domínio, abrangendo área da União, efetivada pelo Estado do Paraná em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, bem como das alienações posteriores por esta realizadas, visando, em conseqüência, impedir o pagamento indevido de vultosas indenizações pelos cofres públicos ", uma vez que, posteriormente, foram desapropriadas pelo Incra.

Depois de estudo profícuo sobre a questão das terras devolutas, a ação foi julgada improcedente, concluindo-se o seguinte:

“ Em final conclusão, neste caso específico improcede o pedido lançado na inicial principalmente porque, dentre outros fundamentos, o Estado do Paraná alienou terras de sua propriedade; a relação processual não contemplou, no pólo passivo, todas as pessoas ou seus sucessores envolvidas nos negócios jurídicos cuja nulidade o autor pretende declarada; nossa legislação contempla a possibilidade de ratificação de títulos mesmo nos casos de verdadeira alienação a non domino ; a União vem tolerando, há mais de quarenta anos, a situação trazida à tona na inicial, e em vez de promover a discriminação de suas terras devolutas na faixa de fronteira preferiu agitar a expropriatória, reconhecendo assim a higidez do domínio exercido pelos expropriados; eventual declaração de nulidade das transcrições imobiliárias em nome dos réus que responderam pela desapropriação não teria o condão de afastar a obrigação da União, de indenizá-los, porque a posse, tanto quanto o domínio, desafia indenização; e não há prova suficiente para caracterizar a alegada trama orquestrada por Artur Faria de Macedo.”

Inconformado, o Ministério Público apelou, e os réus Antônio Marcos Andrade e sua esposa Delci Muniz Andrade recorreram adesivamente das preliminares levantadas em contestação e que foram afastadas na sentença.

Muito embora o recurso adesivo não tenha sido conhecido, no acórdão recorrido, as preliminares foram analisadas e afastadas à unanimidade.

No mérito, vencida a Juíza Relatora, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público em acórdão assim ementado:

“AÇAO CIVIL PÚBLICA. CESSAO DE TERRAS. ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DOS TÍTULOS. FAIXA DE FRONTEIRA. (150 KM). Não há como acatar-se a tese de validade de transferência de terras cuja cessão se procedeu em 29 de janeiro de 1951, com transcrição no registro imobiliário em 28 de janeiro de 1956, pois realizada quando da vigência do Decreto-Lei n. 852, de 11 de novembro de 1938, que, com base na Constituição Federal de 1937, impunha uma faixa de fronteira de 150 Km. Hipótese em que não poderia o Estado do Paraná vender terras situadas nesta faixa, no ano de 1951, porque não lhe pertenciam. "In casu" a transferência não contou com a anuência do Conselho de Segurança Nacional nos termos do artigo 180 da Constituição Federal de 1946. Recurso adesivo não conhecido. Apelação provida.”

Então, o Estado do Paraná aviou embargos infringentes visando fazer prevalecer o voto vencido da d. Juíza Relatora, no sentido de julgar improcedente a ação civil pública.

Os réus Antônio Marcos Andrade e sua esposa Delci Muniz Andrade opuseram embargos declaratórios, que foram rejeitados. Ato contínuo, interpuseram embargos infringentes, postulando o mesmo interesse manifestado pelo Estado do Paraná no seu recurso. Interpuseram também, quanto à parte unânime do julgado, que resolveu as preliminares, recurso especial com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, apontando ofensa à Lei n. 7.347/85, aos arts. 70, III, e 265, III, do Código de Processo Civil e 177 do Código Civil de 1916. Aviaram ainda recurso extraordinário.

Os embargos infringentes foram providos, de forma que o resultado da demanda foi pela improcedência da ação civil pública. O acórdão restou assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. TERRA DEVOLUTAS E FAIXA DE FRONTEIRA AUSÊNCIA DE DEFINIÇAO NA CONSTITUIÇÃO DE 1946. LEI Nº 2.597/55. ALIENAÇAO DE TERRAS. FRAUDE NAO PROVADA.
1. Em embargos infringentes não há lugar para o exame de questões prelimanares de ordem pública em relação às quais, tendo sido unâmine o julgado havido na apelação, a parte argüente interpôs recursos extraordinário e especial.
2. Ausente disposição, na Constituição de 1946, a respeito do que se havia de entender por terras devolutas da União e por faixa de fronteira, a definição daquelas permaneceu cativa à que até então existia (terras situadas na faixa de 10 léguas a contar da linha de fronteira internacional),e a definição dessas somente adveio com a edição da Lei n. 2.597/55, a nenhum dos casos aproveitando os decretos-leis n. 852/38 e 1.164/39.
3. A transmissão de imóvel efetuada em data anterior à da edição da Lei n. 2.597/55, ainda que a transcrição do respectivo título em registro imobiliário tenha ocorrido posteriormente, configura ato jurídico perfeito. Não é afetada pelo diploma referido que inovou na definição de terras devolutas e faixa de fronteira - , desprovido de força retroativa.
4. Não se encontrando as terras alienadas em zona indispensável à defesa do País, não há que se falar em vício no ato de transferência, ao argumento da ausência de anuência do Conselho de Segurança Nacional.
5. O ônus da prova incumbe a quem alega, não havendo de se cuidar de sua inversão em sede de ação civil pública.”

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial com fulcro no alínea “a” do permissivo constitucional, indicando como ofendidos os arts. , V, do Decreto-Lei n. 852/38, 1º do Decreto n. 1.164/39 e 530 do Código Civil vigente à época.

O Incra opôs ao acórdão acima indicado embargos declaratórios, que foram rejeitados. Então, aviou recursos extraordinário e especial. Neste indicou vulneração dos arts. , V, do Decreto-Lei n. 852/38, 1º do Decreto n. 1.164/39, 530 e 533 do Código Civil de 1916 e 3º e 333, I, do Código de Processo Civil.

Os recursos foram contra-arrazoados.

Em juízo de admissibilidade, vieram a esta Corte os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público e pelo Incra. Nenhum dos recursos extraordinários nem o especial interposto por Antônio Morais Andrade foram admitidos. Ambos interpuseram os respectivos agravos de instrumentos (conforme certificado à fl. 1.294 - verso).

O agravo que visava afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial foi recebido nesta Corte sob o n. 615.225-RS e por mim provido em 17.8.2005.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 1.308/1.311, opinou pelo provimento dos recursos especiais interpostos por seu órgão e pelo Incra.

É o relatório.

EMENTA

AÇAO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO . TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União.

2. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação.

3. As terras devolutas tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as situadas na faixa de fronteira, não podem ser transferidas pelos Estados-Membros a particulares sob pena de caracterizar venda a non domino , uma vez que se trata de terras dominicais da União, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE n. 52.331.

4. Recurso especial dos réus não-conhecido. Recurso especial do Incra conhecido em parte e provido parcialmente.

5. Recurso especial do Ministério Público não conhecido por voto da maioria dos membros da Segunda Turma do STJ, ficando vencido o Ministro Relator.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Como são três os recursos especiais interpostos, procederei à analise de cada um deles separadamente.

1) RECURSO ESPECIAL DE ANTÔNIO MARCOS ANDRADE E OUTROS (RÉUS).

As questões suscitadas no recurso especial dos réus são: ilegitimidade do Ministério Público, existência de coisa julgada e prescrição do direito de ação.

Inicialmente, observo que as disposições do art. 70, III, do Código Civil não foram prequestionadas, nem sequer implicitamente, o que torna defeso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Também melhor sorte não socorre os recorrentes quanto às demais questões, conforme exposto abaixo.

a) ilegitimidade do Ministério Público:

No acórdão recorrido, decidiu-se que o Ministério Público é legitimado ativo ad causam ao fundamento de que a presente ação civil pública visa à proteção do patrimônio público no conceito legal erigido pela Lei n. 4.717/65, artigo , , sopesado, ainda, o comando constitucional previsto no art. 129, caput e inciso III, da Constituição Federal, e normas insertas a respeito do assunto no Código de Defesa do Consumidor Lei n. 8.078/90.

O artigo da Lei n. 4.717/65 estabelece o seguinte:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.” (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

Todavia, os fundamentos acima indicados, suficientes à manutenção das conclusões do acórdão quanto ao assunto, não foram infirmados nas razões do recurso especial, uma vez que a parte recorrente cingiu-se a afirmar que o Ministério Público tem legitimidade apenas quando presente o interesse coletivo, sem, contudo, desenvolver nenhum argumento no sentido de contrapor-se à tese de que a proteção do patrimônio indicada no acórdão é de interesse coletivo.

Dessa forma, incide na espécie o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

b) existência de coisa julgada:

Sustentam os recorrentes a existência de coisa julgada material em face do trânsito em julgado da sentença em ação de desapropriação movida pelo Incra, na qual foram atingidos os mesmos imóveis objeto da presente ação.

Sobre esse assunto decidiu o acórdão recorrido:

“No que refere à coisa julgada, cabe dizer que, no caso dos autos, não está a questão dominial acobertada pela coisa julgada, como postulam os apelantes adesivos. É só verificar a documentação encartada nos autos (fls. 270/327), onde se verifica que o extinto Tribunal Federal de Recursos, ao decidir a expropriatória, - Apelação Cível n.146. 137-PR, Relator Ministro Pedro Acioli (fls. 297) expressamente referiu que existente a dúvida sobre o domínio o valor a ser pago a título de indenização ficará em depósito até que se decida sobre a dúvida.”

Entendimento diverso do exarado no acórdão recorrido depende de verificação e reexame das circunstâncias fáticas norteadoras das conclusões nele manifestadas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

c) prescrição do direito de ação:

A tese manifestada no acórdão recorrido para firmar o não-advento da prescrição do direito de ação intentada pelo Ministério Público situou-se na esfera da intangibilidade dos bens públicos, consubstanciada na seguinte lição de Hely Lopes Meirelles:

“A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles. É princípio jurídico, de aceitação universal, que não há direito contra Direito, ou, por outras palavras, não se adquire direito em desconformidade com o Direito” (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª edição, pág. 517).

A exemplo do item anterior, também neste os recorrentes não disseram nenhuma palavra que viesse a infirmar os fundamentos do acórdão, atendo-se à questão da prescrição qüinqüenal constante do Decreto-Lei n. 29.910.

Novamente, aplicável à espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

Na verdade, as razões do recurso especial constituem repetição, com pequenas diferenças das apostas no recurso adesivo, limitando-se os recorrentes a formular requisições sustentadas em fatos, como se o recurso especial, a exemplo da apelação, fosse de devolutividade ampla. Portanto, não conheço do recurso.

2) RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INCRA.

Inicialmente, não conheço do recurso especial do Incra quanto às vulnerações dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto as normas encerradas em tais dispositivos não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, faltando-lhes o necessário prequestionamento.

Ademais, provar eventual fraude perpetrada pelo original adquirente dos imóveis em questão ante o fato de ter sido outorgada procuração para pessoas inexistentes não afetará o deslinde da lide, que está fundada apenas na ocorrência de venda a non domino de terras da União.

Então, a controvérsia encerra-se em saber se as terras devolutas incluídas na faixa da fronteira entre os 66 Km (10 léguas) e 150 KM e cedidas pelo Estado do Paraná à Fundação Paranaense de Imigração eram, à época da alienação, 29.1.1951, terras de domínio da União.

Esclareço, inicialmente, que a questão da venda a non domino de terras devolutas na faixa de fronteira do País com nações alienígenas, mormente as ocorridas no Estado do Paraná, tem sido assunto polêmico nos Tribunais por mais de 60 anos. As dissensões concentram-se na questão da validade dos negócios jurídicos de doação/venda/cessão ocorridas após a Constituição de 1937 entre o Estado e, no mais das vezes, particulares, ante o fato de terem surgido diversas leis e decretos elevando a faixa ao longo da fronteira de 10 léguas (66 Km) para 100 e 150 quilômetros.

Em razão disso, os Tribunais têm dado as mais diversas soluções, sopesando questões particularizadas observadas nas respectivas ações, tais como: espécie do título aquisitivo das terras, condições estabelecidas nos decretos estaduais, restrições e condições de uso apostas nas alienações, bem como a que título as terras hajam sido passadas aos particulares. Acresce-se a tudo isso a divergência de entendimento sobre o assunto observada entre os julgadores.

Assim, dada as condições apresentadas no presente recurso especial, que permitem a esta Corte formular entendimento orientador quanto à solução jurídica a respeito do assunto, propus-me a fazer um estudo mais aprofundado, concluindo como a seguir explanado.

No Brasil, inicialmente, todas as terras eram públicas e integravam o domínio da Coroa Portuguesa. No século XVI, muitas terras foram passadas a particulares pelas sesmarias e Cartas de Datas, o que se deu do litoral atlântico até a fronteira oeste. Daí a origem das denominadas terras devolutas, formadas pelas que não foram distribuídas pelas sesmarias e pelas que retornaram (com isso) à Coroa, que, após a independência, passaram ao domínio do Império Brasileiro.

A legislação que primeiro dispôs sobre a matéria relativa às terras devolutas foi a Lei n. 601, de 18.9.1850, regulamentada pelo Decreto n. 1.318, de 1854, decreto este que definiu “terras devolutas” e estabeleceu, como reserva, uma faixa de 10 léguas (66 Km) ao longo da fronteira, as quais poderiam ser cedidas.

Em 1891, com a Constituição Republicana, ficou estabelecido que as terras devolutas eram de domínio dos Estados. Todavia, a preocupação com a segurança nacional fez com que fosse destacada, nessa Carta, a zona de 10 léguas paralela à faixa de fronteira como sendo de domínio da União . Observe-se:

“Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Parágrafo único Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.”

As Constituições de 1934 e 1937 estabeleceram que os bens de domínio da União e dos Estados eram os que assim já se encontravam na forma das leis em vigor (arts. 20, I, e 21, I, e 36, “a”, e 37, “a”, respectivamente).

Ocorre que a faixa de fronteira foi estendida para 100 Km na Constituição de 1934 (art. 166), e a Constituição de 1937, no artigo 165, definiu que as concessões de terras na faixa de 150 Km da fronteira deveriam contar com a aprovação do Conselho Superior de Segurança. Na esteira dessa norma constitucional, o Decreto-Lei n. 1.164, de 18.3.1939, dispondo sobre a concessão de terras e vias de comunicação nessa faixa, estabeleceu:

“Art. 1º. As concessões de terras na faixa de cento e cincoenta quilômetros ao longo da fronteira do território nacional, com os países estrangeiros não se farão sem prévia audiência do Conselho de Segurança Nacional.”

Esse decreto-lei foi revogado pelo de n. 1.968, de 17.1.1940, mas foi mantida a mesma norma acima indicada.

Em 1945, por meio do Decreto-Lei n. 7.724, de 10 de julho, foi determinada a submissão ao regime de aforamento previsto no Decreto-Lei n. 3.438/41 das terras devolutas situadas na faixa de fronteira até 10 léguas. Mas, em seguida, a distribuição de terras tidas por devolutas foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 7.916, de 30.8.1945, que, em seu art. 3º, dispôs:

“Art. Todo aquêle, pessoa natural ou jurídica, que tenha obtido permissão do Conselho de Segurança Nacional, ou que goze do direito de adquirir terras ou exercer atividades econômicas, na faixa de cento e cinqüente quilômetros ao longo das fronteiras, de acordo com o que dispõem os Decretos-leis n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e 2.610 de 20 de setembro de 1940, poderá requerer ao Governador do respectivo Território, lhe seja deferido cultivar lote desocupado de terrenos marginais ou devolutos, em qualquer ponto dos limites territoriais,...”

Até que, em 1946, o advento da Constituição pôs uma pá-de-cal no assunto, estabelecendo, assim como a Constituição de 1891, que se inclui entre os bens federais a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. Confira-se:

Art 34 - incluem-se entre os bens da União:
I - omissis ;
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro.

Esse dispositivo foi regulamentando em 1955 pela Lei n. 2.597, que expressamente estabeleceu que a zona indispensável à defesa do País era compreendida na faixa de 150 Km da fronteira. Verbis :

“Art. . É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União sua demarcação.”

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras até o limite de 150 Km são de domínio da União e que as controvérsias a respeito desse alargamento foram resolvidas, satisfatoriamente, com a Constituição de 1946. Não há dúvida de que também, depois do advento da Constituição, ainda perdurou a polêmica sobre o assunto até a edição da mencionada Lei n. 2.597/55. Todavia, essa mesma polêmica deixa antever a inconstância legislativa sobre quais terras, na faixa da fronteira, eram de efetivo domínio da União.

Em conclusão do julgamento acima indicado, realizado em 1964, o Supremo Tribunal Federal manifestou a seguinte interpretação à Constituição promulgada em 1946 e legislação correlata . Esclareço que a polêmica foi dissipada quando do julgamento dos embargos declaratórios, aos quais foi dado efeito modificativo, por maioria, na forma do voto do Ministro Evandro Lins: Verbis :

“Em verdade, a matéria só viria a ser regulada em termos satisfatórios, com a promulgação da atual constituição e das Leis complementares de seus dispositivos.
O art. 34, II da atual Carta Magna reza:
"Incluem-se entre os bens da União:
... ... ...
II a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro."
Por outro lado, o art. 180, I, declara:
"Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: I qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão."
E o parágrafo 1º do mesmo artigo comete à lei ordinária a tarefa de especificar as zonas consideradas indispensáveis à defesa nacional.
A exegese dos dois dispositivos constitucionais citados mostra a sua perfeita conciliação e complementação. O art. 34 inclui-se no capítulo da "Organização Federal" e tem por objeto atribuir à União o domínio das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. O art. 180, incluído no capítulo das "Fôrças Armadas", não tem por objeto estatuir sobre o domínio de bens públicos, mas sobre a fiscalização do Conselho de Segurança Nacional nas zonas indispensáveis à defesa do país, impondo a necessidade de seu prévio assentimento para qualquer ato de concessão de terras localizadas naquelas zonas.
É certo, como alega o segundo embargante, que do exame comparativo destes dois textos percebe-se não haver uma identificação necessária entre "as zonas indispensáveis à segurança nacional", tal como previstas no art. 180, e a chamada faixa de fronteira, de que cogita o art. 34. Mas não é menos certo que a lei complementar nº 2.597, de 12.IX.55, veio operar expressamente esta identificação em seu art. 2º, ao dispor:
"É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna indispensável à defesa do país interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União a sua demarcação."
Ao operar tal identificação, a lei n. 2.597 complementou ao mesmo tempo o art. 34, II da Constituição, delimitando as terras devolutas federais indispensáveis à defesa das fronteiras dentro da faixa de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional.
Concluindo assim esta primeira parte do exame da matéria, julgo inatacável a tese afirmada pelo ven. acórdão embargado, segundo o qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Assim sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1891, não obstante a ambígua redação de seu art. 64; assim deve entender esta Suprema Corte na vigência da atual Constituição, cuja redação neste ponto é extreme de dúvidas .” (grifei).

A questão posta para o Supremo referia-se à cessão de terras devolutas pelo Estado do Paraná, na faixa de 66 Km (10 léguas) da fronteira, feitas em 1919 sob o pálio de um acordo celebrado entre Estado e União. Contudo, ao julgar os embargos declaratórios, fixou-se o entendimento acerca do domínio da União da faixa da fronteira de 150 Km .

Assim, se consagramos o entendimento de que, a partir de 1939, a faixa de fronteira passou a situar-se na extensão de 150 Km, a mesma conclusão tirada pelo Supremo sobre o efetivo domínio das terras pela União, há de ser aplicado à presente hipótese.

Nesse aspecto, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao abrigo da Constituição de 1946 (mesma vigente à época da ocorrência dos fatos nestes autos noticiados), firmado o entendimento de que as terras na faixa de fronteira são de domínio da União, a submissão ao referido entendimento se faz necessária, até porque a questão envolveu norma constitucional .

Mesmo que se afira sobre normas infraconstitucionais, ainda assim o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal prepondera, pois a regulamentação dos 150 Km como sendo a extensão da faixa de fronteira está estabelecida desde 1939 (Decreto-Lei n. 1.164). É certo que o art. 1º desse decreto-lei não foi tão específico quanto o disposto no art. 2º da Lei n. 2.597, de 1955, pois, enquanto nesta afirmou-se categoricamente que a dita faixa era indispensável à defesa, naquele determinou-se que as concessões de terras na mencionada faixa deveriam ser submetidas ao Conselho de Segurança Nacional. Tal entendimento é corroborado pelo art. 19 do Decreto-Lei n. 1.164/39:

“Art. 19. As concessões de terras até agora feitas pelos governos estaduais ou municipais na faixa da fronteira ficam sujeitas à revisão por uma comissão especial que para esse efeito será nomeada pelo Presidente da República. Até que este as confirme é vedada qualquer negociação sobre as mesmas.”

Tal dispositivo deixa claro que, até o advento da lei, eram de domínio estadual as transações feitas após a faixa de 66 Km da fronteira, mas que, dali em diante, tais negócios teriam de ser revistos, deixando antever que as concessões teriam de ser submetidas a critérios estabelecidos pela União.

Mesmo os Decretos-Leis n. 7.724/45 e 7.916/45 mais não fizeram que regulamentar a situação de tais terras devolutas perante a União, o que foi mantido pela Lei n. 2.597/55, no seu art. 9º, verbis :

“ Art. 9º As transações de terras contidas na zona definida no art. 2. (150 Kms.), tais como alienações, transferência por enfiteuse, anticrese, usufruto e transmissão de posse a estrangeiros, dependem de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional.”

A conclusão a que se chega é a de que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem ao domínio da União; isso quer dizer que há áreas, nessa faixa, que pertencem ao domínio privado, mas que, por serem tidas também como indispensáveis à segurança nacional por definição legal, sofrem restrições quanto ao uso. Elucido melhor essa conclusão.

Este Tribunal, no julgamento do Conflito de Competência n. 175 (relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 14.6.1989), decidiu que a só circunstância de a área estar localizada na faixa de fronteira não a torna devoluta:

“CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIAO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA
DEVOLUTA.
A só circunstância de área rural não registrada estar localizada na faixa de fronteira não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da união (CF. art. 20, II) e, portanto, não usucapíveis.
Incomprovado o domínio da união, compete a justiça estadual processar e julgar a ação de usucapião.
Conflito suscitado pelo juiz federal, e julgado procedente.”

Celso Antônio Bandeira de Mello (pág. 811) definiu as terras devolutas “como sendo as que, dada a origem pública da propriedade fundiária no Brasil, pertencem ao Estado sem estarem aplicadas a qualquer uso público porque nem foram trespassadas do Poder Público aos particulares, ou se o foram, caíram em comisso, nem se integram no domínio privado por algum título reconhecido como legítimo”.

A faixa de fronteira foi definida por Hely Lopes Meirelles como sendo a faixa destinada à defesa nacional pela Lei n. 6.634, de 2.5.1979, sendo de cento e cinqüenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território brasileiro (pág. 530, item 2.10). "Nessa faixa as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações imposta pelos regulamentos militares e leis de defesa do Estado".

Portanto, tem-se o seguinte quadro: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras são de domínio da União; as terras devolutas situadas fora da faixa de fronteira desde que não abarcadas pelas hipóteses enumeradas no inciso II do art. 20 da Constituição Federal pertencem aos Estados (e muitos já estão no domínio dos Municípios, e outras tantas, presentemente, já tiveram outros destinos); as terras não devolutas situadas na faixa da fronteira, não são tidas como bens dominicais da União, mas seu uso sofre restrições.

Tudo isso é corroborado pelo enunciado n. 477 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que firmou o seguinte:

“ As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.”

Diante desses conceitos que se casam com perfeição com o art. 34, II, da Constituição da República de 1946 (vigente à época), as terras devolutas indispensáveis à defesa da fronteira são de domínio da União, pelo que sua venda, considerando a faixa de 150 Km, desde 1939, deu-se a nom domino . O restante das terras componentes dessa faixa, valendo-nos da doutrina de Hely Lopes Meirelles, se alienadas, ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares e leis de defesa do Estado. E isso desde o Decreto-Lei n. 1.164/39, na forma do seu art. 19, acima citado.

A todo modo, verifica-se que o legislador, desde o império, ocupou-se em definir o regime de domínio na faixa tida como de fronteira, o que atesta a importância da questão. E a importância no presente caso não se resume apenas à questão jurídica, mas também às conseqüências que as conclusões a respeito do assunto acarretarão.

Pois bem, nos presentes autos, conforme se extraí do acórdão da apelação e dos embargos infringentes, o imóvel situa-se na faixa dos 150 Km da fronteira:

“Os imóveis que interessam ao processo têm a sua localização exata e incontroversa, não sendo abrangidos pelo alcance de conhecido posicionamento exteriorizado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (AC n. 9.621/PR e RE n. 52.331) a respeito de terras disputadas no territórios paranaense. Não há dúvidas no tocante, sendo certo que os mesmo imóveis encontram-se situados na faixa entre os 100 e 150 Km da fronteira brasileira” (fls. 777/778).

Portanto, para o deslinde da controvérsia, há de se aferir se as terras aqui consideradas são as tidas por devolutas na faixa de fronteira.

Da sentença extraí-se o seguinte:

“A certidão expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas (fls. 35 e 36 verso) revela o seguinte: a) quando a escritura foi outorgada as terras pertenciam ao Estado do Paraná, porque a essa época a propriedade da União sobre as terras devolutas limitava-se à antiga faixa de sessenta e seis quilômetros,... (fl. 428).

Da transcrição acima, infere-se que a sentença concluiu que se tratava de terras devolutas (quando cita: “porque a essa época a propriedade da União sobre as terras devolutas limitava-se à antiga faixa de sessenta e seis quilômetros” ), mas de propriedade do Estado, e não da União.

No acórdão recorrido, tratou-se da questão como se devolutas fossem as terras, tanto que foi sustentada a tese de que, tendo a Lei n. 2.257, de 19.9.55, fixado o domínio da União nas terras na faixa de 150 Km , a alienação delas seria nula após essa data.

Em ambas as peças, sentença e acórdão recorrido, citou-se o acordo efetuado entre a União e o Estado do Paraná visando regularizar o assentamento de índios, delimitando seus territórios. Esse acordo, constante das fls. 31/33 dos autos, não deixa dúvidas quanto ao fato de que as terras em questão são devolutas, pois, na parte introdutiva, está firmado: "considerando a situação irregular em que se encontram as terras devolutas reservadas pelo referido Estado, em diversas épocas, para o estabelecimento de tribos... "

A alienação de tais terras deu-se em 1951. Confira-se: "Ao tempo em que se realizou essa alienação, no ano de 1951, o seu objeto, localizado fora da faixa de sessenta e seis quilômetros, em que pese ínsito na faixa de cento e cinqüenta quilômetros ... " (fl. 783).

Além disso, a título de complementação, verifico que a certidão constante das fls. 35/36 não deixa dúvidas quanto a se tratar de cessão e transferência de domínio, posse e direito de todas as áreas de terras devolutas que constituíam as reservas indígenas.

Todavia, a conclusão do acórdão foi de que tais terras eram do Estado do Paraná, o que de fato não se deu, porquanto, como exposto em linhas volvidas, eram devolutas e indispensáveis à defesa da fronteira; portanto, de domínio da União, pelo que indiscutível ter havido venda a non domino.

Assim, diante do caso concreto e considerando os argumentos trazidos no recurso especial e os fundamentos constantes do acórdão recorrido, concluo o seguinte:

a) mesmo que, in casu , os imóveis não estejam fisicamente na área de abrangência de que trata a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 52.331, o entendimento exposado nesse julgamento ajusta-se perfeitamente ao presente caso, pois aqui também o lide casing refere-se à alienação pelo Estado do Paraná de terras devolutas situadas na faixa de 150 Km da fronteira;

b) as terras devolutas tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as situadas na faixa de fronteira, como in casu , não podem ser transferidas pelos Estados-Membros a particulares, pois tal transação será considerada como a nom domino , uma vez que se trata de terras dominicais da União; e

c) o deslinde da presente controvérsia não passa pelo Código de Águas, que não dispõe a respeito de terras de domínio da União, senão sobre as águas.

Outra questão suscitada nos recursos especiais diz respeito à vulneração dos arts. 530 e 533 do Código Civil de 1916. O art. 530 estabelece que:

“ Adquire-se a propriedade imóvel:
I pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel “

A dita infringência sustenta-se no seguinte: as terras em questão foram transferidas pelo Estado do Paraná à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, sendo lavrada escritura em 29 de janeiro de 1951; todavia, o registro foi feito apenas em 1956, quando a faixa de fronteira foi estendida para 150 Km. O Tribunal a quo entendeu que a venda já estava aperfeiçoada e que, portanto, haver-se-ia de se respeitar o ato jurídico perfeito, e a parte sustentou no recurso especial que não havia por que falar em ato jurídico perfeito.

Os recorrentes sustentaram que de ato jurídico perfeito não se trata, pois, na forma do art. 530 do CC, a aquisição da propriedade imobiliária dava-se apenas com o registro da transcrição do título de transferência do imóvel.

Em que pesem os argumentos trazidos, sustentei anteriormente que as terras devolutas indispensáveis à defesa da fronteira na faixa de 150 Km são tidas como de domínio da União desde a Constituição de 1937, pelo que, desde essa época, era a nom domino a venda efetuada por outra pessoa que não fosse a União.

Portanto, não houve nenhuma vulneração dos artigos 530 e 533, uma vez que, embora a Constituição de 1946, quanto à parte, tenha sido regulada pela Lei n. 2.597/55, a questão da extensão da faixa para 150 quilômetro era situação consolidada desde a Constituição de 1937.

Todavia, antes de se concluir pelo provimento do recurso e, conseqüentemente, da presente ação civil pública, há outro aspecto relevante que exsurge das ilações aqui firmadas e que diz respeito especificamente à validade das transferências efetuadas aos particulares.

Trago, novamente, as conclusões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 52.331:

“Chegamos assim à segunda etapa do exame da matéria, qual seja a análise da validade das concessões estaduais de terras devolutas situadas na faixa de fronteira.
Afirma-se, desde logo, que está fora de qualquer cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteiriça, pois que se trata de venda a non domino . Sôbre êste ponto não pode subsistir a menor dúvida quanto à invalidade do contrato.
Mas as dúvidas subsistem e são ponderáveis com relação às concessões estaduais de tais glebas a particulares.
É que neste ponto surge um fato relevante que não pode ser contestado: tais concessões, em grande número, foram não só toleradas pela União, como ainda expressamente reconhecidas pelo direito positivo federal até o advento da atual Constituição.
(...)
Podia o Estado operar tal concessão? Dentro daquele desmembramento de direitos propiciado pela flutuação doutrinária em torno do assunto, e instituído pelo costume e pela própria legislação federal, como acabamos de ver, não resta dúvida, que podia fazê-lo, desde que tal concessão não visasse à transferência de domínio.”

Evidente, como restou amplamente visto, que o Estado não estava autorizado a efetuar a referida alienação, por isso configurou-se venda a non domino Todavia, é importante trazer a decisão do Supremo, porquanto, por cerca de mais de meio século, criou-se uma celeuma sobre as concessões de terras efetuadas pelo Estado do Paraná, sob diversos títulos, nas mais diversas regiões ao longo das fronteiras.

Observa-se que, na hipótese tratada nos presentes autos, o Estado do Paraná outorgou escritura pública à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração de porção de terras a fim de que fossem regularizados assentamentos indígenas. As terras efetivamente destinadas aos índios não estão sub judice nos presentes autos. Contudo, ocorreu que, após demarcadas as terras indígenas, sobejou grande porção das que foram cedidas pelo Estado à fundação. Então, a fundação em questão vendeu-as, tendo celebrado com os respectivos compradores compromissos de compra e venda. Esta a parte objeto da presente ação.

Portanto, não resta dúvida de que houve venda a non domino, fato que autoriza seja provida em parte a ação civil pública, para atendimento do requerimento formulado no item “b” da peça vestibular, a fim de declarar-se a nulidade do título outorgado pelo Estado do Paraná, referente à Gleba 2 da Colônia K e as respectivas alienações promovidas pela Fundação Paranaense, ressalvando-se as terras destinadas aos assentamentos indígenas.

Conseqüentemente, acolho o pedido formulado no item c para que seja o Incra desobrigado de efetuar o pagamento aos réus de indenizações que sejam decorrentes da ação expropriatória referida nos autos, no que tange ao domínio; ressalvando, entretanto, aos recorridos o direito de serem indenizados com relação à posse e benfeitorias, desde que observadas as vias próprias.

Esclareço, por fim, que a determinação acima referida não afeta o julgado proferido na ação expropriatória, que, segundo consta da sentença e acórdão constante destes autos, resolveu apenas a indenização em face da expropriação realizada pelo Incra, deixando, para a via própria, a questão relativa ao domínio das terras expropriadas, questão está ora solucionada.

Ante todo o exposto, concluo da seguinte forma:

a) não conheço do recurso especial interposto por Antônio Marcos Andrade e outros;

b) conheço em parte do recurso especial do Incra e dou-lhe parcial provimento; e

c) conheço do recurso especial do Ministério Público e dou-lhe parcial nos termos acima indicados .

É com voto.

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ANTONIO MARCOS ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S)
RECORRIDO : JUAREZ MOREIRA MACEDO
ADVOGADO : RICARDO DE LUCCA MECKING
RECORRIDO : LUIZ POMPEU DA SILVA
RECORRIDO : CLARESDINA LEMES DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Srs. Ministros, ouvi com atenção o voto do Sr. Ministro Relator, tive inclusive acesso ao voto de S. Exa., um voto longo, de cuidadosa fundamentação, em que foram examinados todos os meandros do recurso, inclusive com uma análise percuciente a respeito da evolução da legislação da terra no Brasil, a partir da Lei nº 601, de 1850 existe até um estudo raro sobre o tema, do Desembargador Aristides Queiroz, da Bahia, se não me engano, uma plaqueta bastante antiga que trata dessa matéria. É um assunto realmente apaixonante, porque envolve aspectos históricos.
Verifiquei também que houve uma análise aprofundada de todos os aspectos. No voto, S. Exa. traz precedente do Supremo Tribunal Federal que examinou sob a lavra do Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, um dos grandes personagens que passou pela Suprema Corte do nosso País a aplicação da norma à luz da Constituição de 1946.
Não conheço do recurso especial interposto por Antônio Marcos de Andrade e outros, conheço em parte do recurso especial do Incra e, nessa parte, dou-lhe provimento também em parte.
Parece-me justa a ressalva no que diz respeito às benfeitorias, edificadas sob boa-fé, especialmente porque o título foi emanado de um órgão público, que é um instituto de terras do próprio Estado do Paraná.
Não conheço do recurso especial do Ministério Público em homenagem à orientação traçada pela Corte Especial desta Casa.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2004/0112244-0 REsp 680860 / PR
Números Origem: 9500009633 9704074700
PAUTA: 23/10/2007 JULGADO: 23/10/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ANTONIO MARCOS ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S)
RECORRIDO : JUAREZ MOREIRA MACEDO
ADVOGADO : RICARDO DE LUCCA MECKING
RECORRIDO : LUIZ POMPEU DA SILVA
RECORRIDO : CLARESDINA LEMES DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Administrativo
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ANDRADE
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por maioria, não conheceu do recurso do MPF, vencido nessa parte o Sr. Ministro-Relator e, por unanimidade, não conheceu do recurso de Antônio Marcos Andrade e Outros e conheceu parcialmente do recurso do Incra e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de outubro de 2007
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 732238 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8727416/recurso-especial-resp-680860-pr-2004-0112244-0/inteiro-teor-13791824

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