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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 2481 SP 2007/0087644-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 21/02/2008 p. 31
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2481_SP_1271300446225.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_2481_SP_1271300446227.pdf
Relatório e VotoRCL_2481_SP_1271300446226.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO FATO DE QUE, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O RECLAMANTE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.

1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou à Reclamante, nos autos do HC n.º 14.328/SP, o cumprimento da pena em regime inicial fechado, conforme definido na sentença condenatória transitada em julgado. Afastou, assim, tão-somente a integralidade do regime prisional fechado, conforme havia sido reconhecido posteriormente pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, em razão do rigor do § 1º, do art. , da Lei n.º 8.072/90. 2. O magistrado não descumpriu o determinado pelo acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário. Na hipótese, tomou as medidas cabíveis para processar o pedido de progressão de regime da ora Reclamante, que somente não progrediu de regime até o presente momento, ou obteve outros benefícios, por não preencher os requisitos legais exigidos. 3. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - HC 14328 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • Rcl 2696 RJ 2007/0305235-9 Decisão:25/06/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8729250/reclamacao-rcl-2481-sp-2007-0087644-0

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