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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 5897 RJ 2007/0219851-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Pet 5897 RJ 2007/0219851-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 18/02/2008 p. 20
Julgamento
7 de Novembro de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_5897_RJ_1271303201021.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_5897_RJ_1271303201023.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_5897_RJ_1271303201022.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da apreciação do recurso, houver sido analisado o próprio mérito. Precedentes.
II - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são pertinentes os Embargos de Divergência calcados em eventual inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso especial, no caso dos autos a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 7 desta Corte.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux.

Veja

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO
  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ - AGRG NOS ERESP 596178 -SC, EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511 -SP, AGRG NOS ERESP 434491 -RS, ERESP 647625 -GO, ERESP 581979 -RS, AGRG NA PET 4021 -RJ, AGRG NOS ERESP 707510 -RS, ERESP 314226 -SP, AGRG NOS ERESP 424206 -RS, AGRG NA PET 3059 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00161
  • LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000182

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8731630/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-5897-rj-2007-0219851-2

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