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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0255994-96.2007.3.00.0000 GO 2007/0255994-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/02/2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93574_GO_1271305162608.pdf
Certidão de JulgamentoHC_93574_GO_1271305162610.pdf
Relatório e VotoHC_93574_GO_1271305162609.pdf
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Ementa

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESAFORAMENTO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ABSOLVIÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – TIRO PROVENIENTE DE ARMA DO CO-RÉU – NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS – IMPROPRIEDADE DO WRIT – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

- Não é possível a manifestação sobre tema, a respeito do qual, não tenha tratado o Tribunal a quo, sob risco de supressão de instância.
- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.
- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STJ - RHC 17632 -SP, HC 51784 -RS, RHC 21825 -SP
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