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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0209433-14.2007.3.00.0000 SP 2007/0209433-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/02/2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89985_SP_1271305334393.pdf
Certidão de JulgamentoHC_89985_SP_1271305334395.pdf
Relatório e VotoHC_89985_SP_1271305334394.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não há que se falar em ilegalidade no reconhecimento da agravante, pois esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo exterior ao objeto do furto caracteriza a circunstância qualificadora.
2. Em se considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, ensejando, inclusive, a fixação da pena-base no mínimo legal, é justa a aplicação do regime prisional intermediário, ainda que reincidente o réu (Súmula 269/STJ).
3. Regime mais gravoso se mostra, no caso, excessivamente rigoroso em face do crime cometido e da quantidade de pena imposta.
4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
    • STJ - RESP 610413 -DF
  • IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
    • STJ - HC 55782 -SP, HC 57542 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000718 SUM:000719
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8733588/habeas-corpus-hc-89985-sp-2007-0209433-5

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