14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário.
2. "O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.928/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 5/9/05).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente: Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego (p/ recte) e Ministério Público Federal. Presente na tribuna: Dra. Ana Paula Reis Napolitani Coda Dias (p/ recda).
Veja
- MUDANÇA DE REGIME - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - DIREITO DISPONÍVEL
- STJ - RESP 310884 -RS (RDDP 32/152, RST 198/95), RESP 692628 -DF, RMS 14624 -RS (RSTJ 196/605, RPTGJ 5/22), AGRG NO RESP 497683 -PE
- RENÚNCIA À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
- STJ - RESP 692628 -DF
Sucessivo
- AGRESP 810925 SP 2006/0003594-2 DECISÃO:28/02/2008
