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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12201 DF 2006/0192331-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 07/02/2008 p. 1

Julgamento

12 de Dezembro de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12201_DF_1271314349760.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12201_DF_1271314349762.pdf
Relatório e VotoMS_12201_DF_1271314349761.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. ASSINATURA DO CONTRATO. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

1. A presente controvérsia diz respeito à verificação da apontada violação de direito líquido e certo da impetrante, em razão de omissão da autoridade impetrada em assinar contrato de concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
2. Conforme leciona Sergio Ferraz, "denomina-se 'coator' o ato ou a omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou viole direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data" ("Mandado de Segurança", 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 138). 3. In casu, o Senhor Ministro de Estado das Comunicações informa que ainda não procedeu à assinatura do referido contrato em razão da existência de entendimentos jurisprudenciais no sentido da ilegitimidade dos atos de concessão dos serviços em comento, realizados sem prévia licitação. Ocorre, porém, que tais razões não justificam a inércia da referida autoridade em dar uma resposta ao administrado. 4. Afere-se dos autos que a impetrante cumpriu todas as diligências determinadas pelo Poder Público com vistas a obter a concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, tendo sido, até mesmo, notificada para a assinatura do contrato de concessão, encontrando-se, há mais de dois anos, no aguardo da assinatura do referido contrato pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações. 5. Observa-se, portanto, que já transcorreu prazo razoável para que houvesse uma manifestação acerca da providência aguardada. Não é aceitável que se exponha o interessado a uma espera indefinida por uma decisão da autoridade administrativa competente. 6. A alegação da autoridade impetrada de estar aguardando a pacificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria não é justificativa suficiente para afastar a abusividade de sua omissão em adotar um posicionamento em relação à providência esperada pelo administrado há mais de dois anos. Por outro lado, não há como atender integralmente a pretensão da impetrante no sentido de se determinar a imediata assinatura do contrato de concessão pela autoridade coatora. Isso, porque a análise do pedido, neste momento, caracterizaria indevida incursão do Poder Judiciário no âmbito da Administração Pública. 7. Segurança concedida em parte, a fim de, reconhecendo a existência de omissão abusiva, determinar ao impetrado que, no prazo de sessenta dias, se manifeste, como bem entender, acerca da assinatura do referido contrato de concessão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu em parte a segurança, a fim de, reconhecendo a existência de omissão abusiva, determinar ao impetrado que, no prazo de sessenta dias, se manifeste, como bem entender, acerca da assinatura do referido contrato de concessão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Veja

    • STJ - MS 8408 -DF (LEXSTJ 200/20)

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 4ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 138.
  • Autor: SÉRGIO FERRAZ
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 30ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 114-115.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8740204/mandado-de-seguranca-ms-12201-df-2006-0192331-0

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