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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRESP_850423_SP_1271315422506.pdf
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Certidão de JulgamentoRESP_850423_SP_1271315422508.pdf
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Relatório e VotoRESP_850423_SP_1271315422507.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.
2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada.
4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.
5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • PRAZO PRESCRICIONAL - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DATA DO VENCIMENTO
    • STJ - RESP 281867 -SC, RESP 433693 -PR, RESP 650241 -RS
  • TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 180918 -SP (RDDT 55/182), RESP 247562 -SP, RESP 254296 -RS, EDCL NO AGRG NO RESP 302928 -SP, AGRG NO RESP 326160 -RS, AGRG NO RESP 463050 -RS, AGRG NO AGRG NO RESP 533052 -RS, RESP 624772 -DF, AGRG NOS EDCL NO RESP 499652 -SC, AGRG NO RESP 696665 -PR, AGRG NO AG 552088 -RS, ERESP 531249 -RS, AGRG NOS ERESP 464645 -PR, ERESP 629426 -PR, ERESP 511340 -MG, ERESP 504409 -SC, RESP 652501 -RS, ERESP 590884 -RS, AGRG NOS ERESP 721878 -SP, AGRG NOS ERESP 710558 -MG, EDCL NO AGRG NOS ERESP 491354 -PR, RESP 601280 -RS, RESP 554221 -SC, AGRG NOS ERESP 462584 -RS, RESP 770161 -SC, AGRG NO AG 795574 -SP, EAG 621481 -SC, AGRG NOS ERESP 854398 -SC
    • AGRG NOS EAG 670326 -PR, AGRG NOS ERESP 638069 -SC
  • SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO
    • STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC
  • VOTO VENCIDO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 500191 -SP, RESP 851410 -RS, RESP 567737 -SP, EDCL NO AGRG NO RESP 859597 -PE
  • VOTO VENCIDO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
    • STJ - RESP 218532 -SP
    • STF - RE 110399/SP, RE 90143/RJ
  • VOTO VENCIDO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA SOMENTE COM PAGAMENTO INTEGRAL
    • STJ - AGRG NO AG 601499 -SC, EDCL NOS ERESP 488166 -MG, ERESP 477265 -PE

Doutrina

  • Obra: DENÚNCIA ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL, REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, N. 66, P. 29.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN APUD GERALDO ATALIBA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 16ª, SARAIVA, 2004, SÃO PAULO, P. 505.
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: COMO APLICAR E INTERPRETAR AS LEIS, COLEÇÃO CLÁSSICOS DO DIREITO, LÍDER, BELO HORIZONTE, 2005, P. 29-32.
  • Autor: FRANCESO FERRARA
  • Obra: ANTEPROJETO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1953.
  • Autor: RUBENS GOMES DE SOUZA
  • Obra: DENÚNCIA ESPONTÂNEA, SANÇÕES ADMISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS, COORDENAÇÃO DE HUGO DE BRITO MACHADO, CO-EDIÇÃO: DIALÉTICA E ICET, SÃO PAULO E FORTALEZA, 2004, P. 112-113.
  • Autor: CARLOS VAZ
  • Obra: ESPONTANEIDADE NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, N. 13, 1974, P. 32.
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA NOS JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS, REVISTA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, N. 33, JUNHO/1998, P. 85.
  • Autor: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL
  • Obra: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 138, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, N. 32, NOVEMBRO/DEZEMBRO 1974, P. 234-241.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, 8ª ED., LIVRARIA DO ADVOGADO, PORTO ALEGRE, 2006, P. 1056 E 1284-1285.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2004, P. 438.
  • Autor: LUCIANO AMARO
  • Obra: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, IN: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDOS ANALÍTICOS EM HOMENAGEM A PAULO DE BARROS CARVALHO, COORDENADOR EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 655/666.
  • Autor: CHRISTINE MENDONÇA
  • Obra: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, 3ª ED., MAX LIMONAD, 2004, P. 162-210 E 232/233.
  • Autor: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI
  • Obra: TRIBUTO DECLARADO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA, REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS N. 17, JAN-FEV DE 2001, P. 51-53.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 ART : 00535
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00112 ART : 00113 ART : 00138 PAR: ÚNICO ART :00147 ART :00150 ART :00174 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART :00156 INC:00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000191 SUM:000473 SUM:000565 (SÚMULA 191 CANCELADA)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000106
  • LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 SUM:000106
  • LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 004729 ANO:1965
  • LEG:FED LEI: 004502 ANO:1964 ART :00076 INC:00001 ART :00083 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00087 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8741251/recurso-especial-resp-850423-sp-2006-0040465-7

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