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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_901106_SC_1271319185440.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_901106_SC_1271319185442.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_901106_SC_1271319185441.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O servidor público que tenha laborado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário. Precedentes do STJ.
2. O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA
  • TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA - COMPROVAÇÃO
    • STJ - AGRG NO AG 877695 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 003078 ANO:1999 ART :00130

Sucessivo

  • AgRg no REsp 850842 RS 2006/0099631-0 Decisão:29/04/2009
  • AgRg no Ag 929429 SC 2007/0169812-7 Decisão:29/05/2008
  • AgRg no Ag 883726 SC 2007/0060222-8 Decisão:18/03/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8744619/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-901106-sc-2007-0110193-1

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