jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX BA 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_884615_BA_1271319889992.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_884615_BA_1271319889994.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_884615_BA_1271319889993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. A impenhorabilidade de que trata o art. 69 da Lei n. 9.069/95 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.
2. É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil.
3. A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8745265/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-884615-ba-2007-0079288-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX BA 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2003/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG