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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0094061-34.2016.3.00.0000 ES 2016/0094061-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_30996_ee817.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 30.996 - ES (2016/0094061-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : VINICIO DE OLIVEIRA CARDOZO DECISÃO Trata-se de reclamação, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, ajuizada em 4.4.2016 por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 18): AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (R$ 496,00), SEGURO (R$ 249,24) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 235,00). ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Alega a reclamante, em síntese, que o acórdão ora reclamado diverge da jurisprudência desta Corte, mormente em relação ao REsp 1.251.331/RS, no qual teria se firmado o entendimento de que é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro e outras previstas no contrato. Sustenta, ainda, haver divergência no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados, sem a necessária comprovação da má-fé que é requisito para tal sanção, e à condenação em danos morais. Deferi a liminar às fls. 54/58, com determinação de paralisação do feito originário. A Turma Recursal reclamada prestou informações às fls. 94/111, sendo que o interessado, apesar de regularmente intimado (fl. 59), não se manifestou. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi inicialmente disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. Postas essas premissas, verifico que a matéria relativa às Tarifas de Avaliação do Bem e Seguro não foram objeto de súmula nem de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que incabível a reclamação no particular. Quanto às demais questões, observo a similaridade de conteúdo entre os presentes autos e a questão controvertida apreciada por ocasião do julgamento da Rcl 14.696/RJ pela Segunda Seção (minha relatoria, unânime, DJe de 9.4.2014), quando foram adotadas as premissas assentadas no REsp 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ementa publicada no DJe 24.10.2013), reiterando-se a jurisprudência já firmada em diversos precedentes das Terceira e Quarta Turmas e consolidada no julgamento pela Segunda Seção do REsp. 1.270.174/RS (DJe de 5.11.2012), relativamente à legitimidade e aos parâmetros para análise da abusividade da cobrança da tarifa para confecção de cadastro (Tarifa de Cadastro) e abertura de crédito (TAC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador). Do mesmo modo, foi afetada pelo mesmo rito a discussão concernente ao financiamento do IOF. Na mesma oportunidade, com referência às demais tarifas, consignou-se que as premissas teóricas adotadas para o julgamento daquelas objeto do processo afetado como repetitivo seriam válidas para o exame dos questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias. Diante disso, examino o caso concreto em julgamento. A sentença proferida no Juizado Especial Cível de origem julgou improcedentes os pedidos (fls. 45/48), sendo que, à vista do recurso inominado interposto pelo ora interessado, o Colegiado da Terceira Turma Recursal Região Norte, ES, a ele deu provimento, nos termos da fundamentação de fls. 17/44, momento em que, após considerações de cunho interpretativo, impôs as condenações objeto da reclamatória. A matéria já foi exaustivamente debatida nesta Corte, inclusive em outras reclamações dessa mesma procedência, valendo mencionar precedentes que aplicam o entendimento consolidado quanto aos temas indicados, cuja motivação adoto como razões de decidir. Tem-se que o balizamento quanto à Tarifa de Cadastro deve observância aos critérios estabelecidos no REsp 1.251.331/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC anterior, assim como decidido pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira em hipótese similar (Rcl 30.341/ES, DJe de 27.3.2017): Além disso, o repetitivo estabeleceu que o reconhecimento do abuso deve ser "objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado". A alegada exorbitância da tarifa haverá de ser examinada com base nos valores cobrados no mercado para o serviço de cadastro no seguimento de crédito específico, sob pena de violação da orientação fixada no repetitivo. Considerações genéricas, como o valor do salário mínimo, o salário por hora dos empregados dos bancos, o faturamento das instituições financeiras, não servem de parâmetro para a análise da abusividade das tarifas bancárias. Pertinentes, ainda, os fundamentos lançados pelo Ministro Raul Araújo na Rcl 23.181/ES (DJe de 5.5.2017): Assim, tem-se que o acórdão reclamado limitou o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, com base na alegação genérica de que sua previsão contratual é abusiva, em dissonância, portanto, com a jurisprudência consolidada desta Corte e acima juntada, que consigna a necessidade de comprovação do abuso do encargo considerando aspectos do caso concreto e critérios objetivos de mercado. Outrossim, o aresto vergastado ao entender que a devolução em dobro está condicionada apenas à cobrança indevida das Tarifas, mostra-se contrário à jurisprudência da egrégia Segunda Seção desta Corte que "tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2011). A mesma motivação desse último precedente confere legitimidade ao pleito de afastamento da repetição do indébito em dobro, ao que se soma ainda o pronunciamento da Segunda Seção na Rcl 4.892/PR (Rel. Ministro Raul Araújo, unânime, DJe de 11.5.2011). Verifico, ainda, ser teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base na genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002). O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas. Em face do exposto, acolho em parte a presente reclamação para afirmar a legitimidade da Tarifa de Cadastro, excluindo a condenação à sua repetição; afastar o dever de repetição em dobro de eventuais valores cobrados em excesso e excluir a condenação por danos morais. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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