12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
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Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
MTAM8
RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.358 - DF (2018/XXXXX-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.
Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique.
Intime-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2018.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente
MS 24358 Petição : XXXXX/2018 CXXXXX19281614458@ C31142500;5150;0@
2018/XXXXX-8 Documento Página 1 de 1