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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGINT-MS_24358_9d974.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM8

RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.358 - DF (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA

ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique.

Intime-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

MS 24358 Petição : XXXXX/2018 CXXXXX19281614458@ C31142500;5150;0@

2018/XXXXX-8 Documento Página 1 de 1

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