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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 87 PR 2004/0018829-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IF 87 PR 2004/0018829-5
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IF_87_ba8f0.pdf
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Decisão

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 87 - PR (2004/0018829-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQSTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ UF : ESTADO DO PARANÁ INTERES. : OSWALDO SALVADOR PETRILLI ADVOGADOS : CLÓVIS ROBERTO DE PAULA - PR004407 RODRIGO ANTONIO DA ROCHA FROTA - SP195119 ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA - SP182446 MIGUEL PETRILLI NETO - SP256544 DESPACHO Trata-se de pedido de Intervenção Federal julgado procedente pelo Superior Tribunal de Justiça em votação unânime ocorrida em 05.11.2008 (fls. 368-371/e-STJ), para o fim de se proceder à Intervenção Federal com a finalidade de que o Estado do Paraná desse cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse determinada no autos de nº 06/2003 que tramitavam na Comarca de Faxinal/PR. Em 13.02.2009 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Corte Superior (fl. 379/e-STJ). As partes interessadas no cumprimento da ordem de reintegração de posse apresentaram a petição de fls. 392-396/e-STJ, em que informam que não se cumpriu a ordem judicial de reintegração de posse nem a decisão de intervenção federal emanada do STJ. Relatam que a demanda de reintegração de posse prosseguiu e chegou-se a fixar multa diária para o caso de a ordem de reintegração não ser cumprida. Apesar disso, contam, a ordem de reintegração permaneceu sem cumprimento. Com a finalidade de que seja garantida a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, requereram a intimação do Executivo Federal para imediato cumprimento da ordem de intervenção no Estado do Paraná com o fim de que seja cumprida a ordem de reintegração de posse emanada dos autos nº 06/2003 - Comarca de Faxinal/PR, sob pena de multa diária, bem como de responsabilidade pelo crime de desobediência. No despacho o de fls. 980-982/e-STJ, de 09.08.2017, verifiquei que a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não havia requisitado a intervenção do Presidente da República, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 8038/90 e pelo art. 36, II, da Constituição da República. Subsequentemente, a requisição em questão foi efetivada, por meio dos ofícios de fls. 991-992/e-STJ, recebidos pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República em 29.08.2017 (fls. 998-1001/e-STJ). Nos embargos de declaração de fls. 985-988/e-STJ, os interessadas no cumprimento da ordem de reintegração de posse afirmaram que o despacho de fls. 980-982/e-STJ teria sido omisso no estabelecimento de prazo e de multa pelo não cumprimento de ordem judicial, bem como acerca da expedição de notícia de crime de desobediência ao Ministério Público. A Procuradoria do Estado do Paraná, em impugnação aos embargos de declaração, sustentou que o pedido de intervenção federal não tem natureza jurisdicional, mas sim político-administrativa, nos termos que vieram a ser consagrados pelo verbete sumular n. 637/STF. Na decisão de fls. 1016-1017/e-STJ, de 19.09.2017, determinei que se aguardasse o prazo de 30 dias desde o recebimento dos ofícios de fls. 991-992/e-STJ pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República, que haviam sido recebidos em 29.08.2017 (fls. 998-1001/e-STJ). Decorrido tal prazo de 30 dias para que adviessem aos autos informações acerca do decreto de intervenção federal, dando cumprimento à decisão de fls. 1016-1017/e-STJ, a Secretaria providenciou a expedição dos ofícios de fls. 1023-1024/STJ ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, solicitando-se informações urgentes acerca do decreto de intervenção federal em questão, bem como acerca do cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada judicialmente. O ofício de fl. 1024/STJ veio respondido pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça às fls. 126-1043/STJ, com as informações, em síntese, de que: (a) o Gabinete do Ministro da Justiça recomendara que fossem efetuadas tratativas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, porém tal Câmara de Conciliação, em 01.02.2017, entendeu não haver questão controvertida, "mas especificamente um descumprimento de ordem judicial por parte do Estado do Paraná, concluindo como solução apenas o efetivo cumprimento da decisão judicial" (fl. 1033/STJ); (b) por meio da Nota n. 313/2017, de 05.09.2017, a Consultoria Jurídica da Advocacia da União junto ao Ministério da Justiça sugeriu o envio dos autos ao Ministro da Justiça para proceder ao encaminhamento do Ofício n. 3301/2017-CESP (fl. 992/STJ) ao Presidência da República para providências objetivando o atendimento da ordem judicial de reintegração de posse expedida nos autos n. 06/2003 da Comarca de Faxinal-PR; (c) aprovada a nota n. 313/2017, o Ministro da Justiça encaminhou, por meio do Aviso n. 1065/2017 (fl. 1026/STJ), datado de 10.11.2017 (fl. 1027/STJ), os documentos pertinentes à Casa Civil da Presidência da República. Às fls. 1048/1049 foi determinada a expedição de ofícios ao Exmo. Sr. Presidente da República, ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e, ainda, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a fim de que prestassem informações urgentes acerca do decreto de intervenção federal em questão, bem como acerca do cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada judicialmente. Os ofícios foram expedidos (fls. 1054/1056), mas a única resposta que adveio foi a de fls. 1058/1063, pela qual é remetida cópia da Nota SAJ n. 6/2018, no sentido de que "esta Presidência da República aguardará as manifestações do Governo do Estado do Paraná" (fl. 1061). Diante dos termos do ofício de fls. 1058 e dos documentos que o acompanharam, determinei (fl. 1195) a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República, que se manifestou (fls. 1200/1201) no sentido de que, em virtude de notícia de tentativa de conciliação, fossem novamente colhidas informações junto ao Executivo federal e ao Estado do Paraná. O Estado do Paraná se manifestou às fls. 1567 e ss., afirmando que "tem realizado inúmeras ações de planejamento para cumprir a decisão judicial". A Advocacia-Geral da União se manifestou às fls. 1639 e ss., observando que "segundo se depreende da comunicação da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, até o momento o órgão de representação judicial do Estado do Paraná ainda não respondeu aos questionamentos que lhe foram encaminhados" e relatando que "concomitantemente, o Estado do Paraná se comprometeu em providenciar o levantamento das medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da reintegração de posse" (fl. 1641). Aberta nova vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, adveio o parecer de fls. 1647/1655, no sentido de que, sendo inequívoca a reiteração prolongada no tempo do descumprimento tanto da ordem judicial de reintegração de posse quanto da decisão do STJ de que se decrete e intervenção federal, se proceda à expedição de: (1) ofício ao Governador do Estado do Paraná para que determine às providências necessárias ao cumprimento das mencionadas ordens judiciais, "com eventual advertência do caráter penalmente ilícito da conduta"; (2) ofício ao Presidente da República para que decrete a intervenção necessária ao cumprimento das mesmas ordens judiciais, também "com eventual advertência do caráter penalmente ilícito da conduta"; bem ainda à (3) comunicação da persistência da mora à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender de direito. Na sequência, o Estado do Paraná comunica o falecimento de um dos interessados no cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse. Os herdeiros do de cujus vêm aos autos às fls. 1696/1724, trazendo certidão de óbito que os arrola efetivamente como os únicos herdeiros e pleiteando, em nome do espólio, a efetivação da reintegração de posse. É o relatório. Como exposto, trata-se de feito em que, em decorrência da falta de cumprimento pelo Estado do Paraná de ordem judicial de reintegração de particulares na posse de determinado imóvel rural desde o ano de 2003, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 2008, julgou procedente o pleito de Intervenção Federal (fls. 368-371/e-STJ), para o fim de se proceder à Intervenção Federal com a finalidade de que o Estado do Paraná desse cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse determinada no autos de nº 06/2003 que tramitavam e ainda tramitam na Comarca de Faxinal/PR. Mesmo considerando-se as dificuldades no cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada no autos de nº 06/2003 da Comarca de Faxinal/PR, especialmente em função de serem muitas as pessoas que lá se encontram e também em função do largo tempo dessa permanência no local, as alegações trazidas pelo Estado do Paraná não são hábeis a justificar a demora no cumprimento da ordem de reintegração por 15 (quinze) anos. A falta de expedição do decreto presidencial de intervenção, com o específico fim ao qual ela é destinada, por 10 (dez) anos, também não foi justificada, não servindo para tanto a simples alegação de que se estão aguardando informações a serem prestadas pelo Estado do Paraná, dada a gravidade da situação verificada nestes autos no que diz respeito ao próprio pacto federativo. Tais omissões do Governador do Estado do Paraná e do Presidente da República Federativa do Brasil podem configurar não apenas crimes comum, como também crime de responsabilidade (Lei 1079/50, art. , II e VII e art. 12, 2 e 3). A configuração tanto do crime comum quanto do de responsabilidade independe de que aquele que o pratica seja previamente informado de que sua ação ou omissão pode vir a ser interpretada como penal ou politicamente relevante. De qualquer sorte, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, mas sim ao respectivo órgão de acusação, formular a respectiva acusação, se for o caso, aí então procedendo à classificação do crime. Por outro lado, tanto o crime comum quanto o de responsabilidade estão sujeitos à responsabilização estritamente pessoal, de modo que não pode aquele que vem a assumir as funções de Chefe de Estado se responsabilizar pelos atos e omissões de seu antecessor. Isto considerado, uma vez que tenham tomado posse o novo Governador do Estado do Paraná e o novo Presidente da República, expeçam-se ofícios a serem entregues pessoalmente ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, para que pessoalmente tomem ciência do teor destes autos, recebendo cópia do presente despacho, para que tomem as providências cabíveis, quais sejam, o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse e, enquanto ainda não cumprida tal ordem, a expedição do decreto de intervenção federal para tal fim. Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento dos ofícios referidos no parágrafo anterior, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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