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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_47351_911e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO
ADVOGADO : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO (S) - SP110316
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
2. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
3. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO
ADVOGADO : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO (S) - SP110316
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por Mário Francisco Suttani Filho contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls. 1.389⁄1.396, resumido na seguinte ementa:

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Ato do Governador do Estado que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão a bem do serviço público. Alegação de superveniente reconhecimento de prescrição retroativa do processo-crime. Prazo decadencial que ante tal particularidade não se conta da decisão que impôs a pena, mas da que negou o pedido calcado no fato superveniente. Princípio da "actio nata". Inocorrência, porém de ofensa a direito líquido e certo. Sentença criminal que só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inocorrência do fato ou que o autor fora seu autor. Prescrição da pretensão punitiva administrativa que, ademais, não se orienta pela pena criminal em concreto aplicada, mas pelo prazo indicado para pena máxima cominada ao crime. Ordem denegada. (fl. 1.390)

Nas razões do recurso (fls. 1.403⁄1.422), o recorrente alega, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva administrativa, ao argumento de que o art. 80 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo somente passou a utilizar o prazo de prescrição em abstrato da pena criminal quando da edição da Lei Complementar n. 922, em 2⁄7⁄2002, porém o ilícito que lhe foi imputado, facilitação da fuga de presos, teria ocorrido em data anterior, a saber, em 25⁄11⁄2000.

O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 1.425⁄1.434, nas quais pugna pelo não provimento do recurso, para que seja mantido incólume o acórdão proferido.

O Ministério Público Federal, por seu Subprocurador-Geral Moacir Guimarães Morais Filho, apresentou parecer pelo provimento da demanda às fls. 1.472⁄1.477.

Recurso tempestivo, com representação regular (fl. 24).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO
ADVOGADO : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO (S) - SP110316
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
2. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
3. Recurso ordinário não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC⁄1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso observa a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo dessa premissa, tenha-se também em conta que a viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro – de procedimento ou de aplicação do direito – no acórdão recorrido, e não se mostra suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. Na hipótese em exame, a argumentação desenvolvida pelo recorrente sugere, tão somente, equívoco na aplicação do direito, porquanto nada alega em relação a vícios de procedimento na construção do acórdão.

Todavia, não há erro na aplicação do direito se o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.

No caso, o exame atento das premissas sobre as quais se erigiu o acórdão revela que seus fundamentos são harmônicos com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação das teses lá veiculadas, pelo que deve ser prestigiado.

A alegada prescrição da pretensão punitiva administrativa foi afastada pela Corte paulista pelos argumentos de que, "já antes da edição da Lei 922⁄2002, que alterou o artigo 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil de modo a deixar isso explícito, o entendimento era no sentido de que a pretensão punitiva disciplinar por fato caracterizado como crime – situação versada no inciso IV daquele dispositivo – seguia o prazo prescricional indicado na lei penal para a pena máxima cominada àquela infração"(fl. 1.395).

Nesse contexto, não vislumbro erro no pronunciamento do Tribunal de origem ao denegar a ordem por identificar que "a pena de demissão a bem do serviço público foi imposta antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal" (fl. 1.396).

Ademais, como acertadamente adotou o acórdão recorrido, "o desfecho do processo-crime só vincula a Administração Pública no caso de ter sido lá negada a existência do fato ou sua autoria" (fl. 1.349). Este é também, e há muito, o entendimento desta Corte. Confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no RMS 62.007⁄SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄04⁄2020)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei Estadual 6.843⁄1986 (art. 244, § 4º) estabelece norma específica para as hipóteses nas quais o ilícito administrativo é também tipificado como crime.
2. O acórdão recorrido foi proferido em estreita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não havendo error in judicando a ser reparado.
3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
4. Agravo regimental provido.
( AgRg no RMS 35.686⁄SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2017)

Por tudo isso, impõe-se a manutenção integral do acórdão recorrido.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso ordinário.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0003033-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 47.351 ⁄ SP
Números Origem: 00092109020148260000 5852007
PAUTA: 23⁄06⁄2020 JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO
ADVOGADO : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO (S) - SP110316
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1959436 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630553/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-47351-sp-2015-0003033-3/inteiro-teor-874630563

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