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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001660-46.2014.4.02.0000 RJ 2017/0071749-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1074560_6cbd7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. LEI 11.516/2007. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste dispositivo legal que estabeleça a exclusão do IBAMA do polo passivo. Além disso, a Lei 11.516/2007 não estabeleceu a substituição do IBAMA pelo ICMbio nos processos em andamento.
2. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011516 ANO:2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630758/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1074560-rj-2017-0071749-0