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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1768445 SC 2018/0250254-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1768445_826ff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Hipótese em que a decisão impugnada deu provimento ao recurso especial da parte autora, ora agravada, a fim de afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito e, nessa extensão, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito.
2. A matéria relativa à contagem do prazo prescricional foi efetivamente debatida perante as instâncias ordinárias e não há que se falar na incidência da Súmula 282/STF.
3. Considerando-se que a decisão agravada se limitou a apreciar questão vinculada à prejudicial de prescrição do fundo de direito, sem adentrar o exame do mérito da controvérsia - assim como não o fez o acórdão recorrido -, soam impertinentes as considerações formuladas pela parte agravante acerca da suposta existência de óbices ao exame do tema em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630760/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1768445-sc-2018-0250254-5

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