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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 5006231-57.2016.4.04.7110 RS 2017/0144063-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1679462_9a47e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRARIEDADE. JUÍZO DE CASSAÇÃO. EXERCÍCIO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.?Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa? (AgInt nos EDcl no REsp 1600744/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). 4. Hipótese em que a matéria foi prequestionada e a tese jurídica firmada na origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior, não existindo, no entanto, no acórdão recorrido, elementos que permitam identificar o caráter ínfimo no adimplemento das parcelas, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem, atento à diretriz referida. 5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630807/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1679462-rs-2017-0144063-1

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