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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1310650_7e9d8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INUTILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo sido satisfatoriamente resolvidas as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.
2. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, em consonância com o princípio da livre persuasão racional, formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos, desde que motive adequadamente a sua decisão, como se deu na espécie.
3. Revela-se inútil a realização de perícia complementar, tendo em vista que o laudo pericial foi rechaçado diante da falta de dados acerca do histórico do veículo ? informações pretéritas que, em tese, evidenciariam que o motor originário seria diferente do atual. Nesse sentido, uma nova perícia seria incapaz de suprir a ausência da documentação que supostamente comprovaria a alteração no motor do veículo.
4. Não se conhece da alegação recursal quanto à falta de comprovação dos gastos, pois não foi feita a impugnação específica do fundamento contido na decisão recorrida sobre o tema. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF.
5. A desconstituição do entendimento estadual ? para concluir que o autor não teria comprovado seu direito ou que a parte ré teria demonstrado a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ? demandaria a reanálise fático-probatória, o que é obstado na via extraordinária, por incidir o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
6. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, apenas para quantificação dessa verba.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630824/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1310650-sp-2018-0145351-2

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