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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0599411-48.2010.8.21.0001 RS 2017/0212058-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1158247_5b666.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. ART. 36DO DECRETO-LEI 2.283/86. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489E 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, objetivando a repetição de valores cobrados a título de reajustes pelo fornecimento de energia elétrica, que foram implementados pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, em suposta inobservância ao Decreto-lei 2.283/86, que determinou o congelamento de preços, à época.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, em relação à alegada ofensa ao art. 36do Decreto-lei 2.283/86 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, consignando que, "com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE", e que,"no que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da configuração da legitimidade passiva da ora agravante e da interrupção do prazo prescricional, na espécie - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa aos comandos inscritos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630867/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1158247-rs-2017-0212058-1

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