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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1158247_5b666.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1158247 - RS

(2017/0212058-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - RS023007 RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296

AGRAVADO : WSMS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS065421

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. ART. 36 DO DECRETO-LEI 2.283/86. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, objetivando a repetição de valores cobrados a título de reajustes pelo fornecimento de energia elétrica, que foram implementados pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, em suposta inobservância ao Decreto-lei 2.283/86, que determinou o congelamento de preços, à época.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada – quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, em relação à alegada ofensa ao art. 36 do Decreto-lei 2.283/86 –, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

Superior Tribunal de Justiça

porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, consignando que, "com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE" , e que, "no que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006".

VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido da configuração da legitimidade passiva da ora agravante e da interrupção do prazo prescricional, na espécie – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa aos comandos inscritos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.247 - RS (2017/0212058-1)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em 08/06/2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 21/05/2018, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo, interposto pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em 20/06/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO EXTINTA PELA PRESENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDO GRAU (ARTIGOS 515/ CPC 1973 E 1.013/ CPC 2015). MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO. PORTARIAS 38 E 45 DE 1986. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE' (fl. 385e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO EXTINTA PELA PRESENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDO GRAU (ARTIGOS 515/CPC 1973 E 1.013/ CPC 2015). MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO. PORTARIAS 38 E 45 DE 1986. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER MAM51

AREsp 1158247 Petição : 319260/2018 C542461551056845407449@ C58400;4<1524032164=04@

2017/0212058-1 Documento Página 1 de 22

Superior Tribunal de Justiça

SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

UNÂNIME' (fl. 418e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/15, pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do 'reconhecimento ou não da prescrição e a legitimidade passiva do recorrente' (fl. 438e), bem como quanto ao disposto nos artigos 202, I, 203, 884 do Código Civil e 229 da Lei 6.404/76; b) 229 da Lei 6.404/76, porquanto é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; c) 202 e 203 do Código Civil, afirmando que 'a citação na ação civil pública não foi promovida por qualquer interessado no tema ora debatido, e sim por terceiro estranho à lide (...), o que indica, à luz da lei civil, não ter havido interrupção da prescrição' (fl. 451e) e d) 36 do Decreto-Lei 283/86, ante a previsão expressa de revisão setorial das pelo órgão competente.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 475/485e), foi interposto o presente Agravo (fls. 488/503e), em que a recorrente impugna os fundamentos da decisão agravada, noticiando desistir da insurgência no que diz com a tese de legalidade dos reajustes.

Foi apresentada contraminuta (fls. 509/518e).

A irresignação não merece acolhimento.

De início, verifica-se que a Corte estadual assim se pronunciou:

'Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76'. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE. Nesse sentido, já se manifestou diversas vezes este Tribunal, sendo exemplo a decisão abaixo:

(...)

No que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006. Nesse sentido, de forma específica, a decisão ora reproduzida:' (fls. 388/389e).

Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução

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jurídica diversa da pretendida pelo agravante.

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse contexto, ' a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ' (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

A propósito, ainda:

'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

(...)

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido' (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

'PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E

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41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido' (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, a reversão do referido entendimento adotado pelo Tribunal 'a quo' ensejaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente.

Assinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do

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RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 542/546e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"II.I - DA EFETIVA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC Com o devido respeito à decisão atacada, não se verificou, na espécie, a alegada 'solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente', uma vez que, diversamente do afirmado, os temas suscitados pela agravante seguem sem ser enfrentados pelo Judiciário.

Como devidamente demonstrado, tanto em sede de Recurso Especial quanto em sede de Agravo contra a decisão que não admitiu o Especial, a ora agravante, DESDE SUA DEFESA, APRESENTOU ARGUMENTOS SÓLIDOS A DEMONSTRAR A FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA ILEGITIMIDADE, À LUZ DA LEI DAS S/A, PARA RESPONDER PELO VALOR COBRADO PELOS AUTORES, ASSIM COMO DEMONSTROU NÃO HAVER FUNDAMENTO HÁBIL A RECONHECER-SE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ENTIDADE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PRETENDIDA PELA AUTORA, cabendo ao Tribunal enfrentar tais argumentos, o que não ocorreu, seja no julgamento da apelação cível, seja no julgamento dos embargos de declaração.

O exame atendo da decisão ora agravada assim o demonstra, senão vejamos. A respeito da ilegitimidade passiva, a D. Relatora afirma ter sido o seguinte o pronunciamento do Colegiado:

'Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76'. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE. Nesse sentido, já se manifestou diversas vezes este Tribunal, sendo exemplo a decisão abaixo:

(...)'

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desde a defesa, que não houve cisão entre as empresas! E sustenta sua alegação a partir do disposto no artigo 229 da Lei 6.404/76, segundo o qual 'A cisão e a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.'

Cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para outra sociedade. Patrimônio, não é demais lembrar, é o conjunto de ativos e passivos de uma pessoa, física ou jurídica. A CEEE, em 11 de agosto de 1997, transferiu para a propriedade da sociedade que viria a ser a AES SUL, bens relativos à concessão. Como era ela, CEEE, a única acionista da atual AES SUL, a conseqüência é que, ao invés de seu patrimônio ser integrado por redes de energia, passou a ser composto pelo valor das ações da sua subsidiaria integral. E qual era valor dessas ações? Ora, era o valor do patrimônio da própria CCODEE (AES SUL) dividido pelo numero de ações pertencentes a CEEE.

Assim, se o patrimônio da atual AES SUL foi aumentado pela integrado de bens relativos a concessão, aumentou também o valor patrimonial das ações, de propriedade da CEEE. De fato, não houve qualquer alteração no valor do patrimônio da CEEE, consoante restou explicado.

Não há, portanto, que se falar em transferência de parcela de patrimônio. O patrimônio, como visto, ficou inalterado. Houve transferência de bens, não de patrimônio. O patrimônio da CEEE em virtude da criação da subsidiária integral CCODEE e posterior venda das ações, aumentou.

Ou seja, seus fundamentos de defesa, no tocante à ausência de cisão, reiterados em apelação e especial, não foram enfrentados, a justificar a oposição dos aclaratórios e o apontamento de violação ao art. 1.022, do CPC.

Por outro lado, quanto ao tema da prescrição, a D. Relatora afirma ter sido este o pronunciamento do Colegiado:

No que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006. Nesse sentido, de forma específica, a decisão ora reproduzida: (fls. 388/389e).

E a requerida, de sua vez, opondo-se a tais argumentos, afirmou que, como a autora não é representada pela associação que ajuizou a mencionada Ação Civil Pública, a interrupção da prescrição não lhe aproveita, uma vez que, nos termos dos arts. 202, inc. I e 203, do CCB, a interrupção da prescrição aproveita AO INTERESSADO:

(...)

Nessa linha, restou claramente demonstrado que o direito da parte autora,

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contra a ora ré, acabou atingido pela prescrição, o que impediria a procedência, uma vez que, conforme demonstrado, a associação denominada de ASSOBRAE, em lance de oportunismo e má-fé, na medida em que representa CONSUMIDORES RESIDENCIAIS de energia elétrica, promoveu ação civil pública contra as distribuidoras de energia elétrica, propugnando pela devolução de valores pagos por CONSUMIDORES INDUSTRIAIS! Referidas ações, fadadas ao fracasso, viu-se posteriormente, tinham como objetivo apenas interromper a prescrição em nome 'dos que dormem', quais sejam os consumidores industriais que não promoveram ações individuais no prazo legal!

Tal lamentável postura, inexplicavelmente chancelada pelo acórdão embargado, esbarra no óbice contido nos preceitos legais acima transcritos, que exigem que a interrupção da prescrição parta de ato de QUALQUER INTERESSADO, ou seja, qualquer pessoa (física ou jurídica), detentora de LEGÍTIMO INTERESSE NA PRETENSÃO, qual seja, o titular do direito ofendido, o que não ocorre no caso vertente, já que a efetiva interessada, a ora autora, não era parte na ação coletiva, onde, de outra banda, por consequência, a citação não foi promovida por qualquer interessado.

Por tais razões, requereu fosse reconhecida a violação ao disposto no inc. I do art. 202 e no caput do art. 203, ambos do CCB, na medida em que a citação na ação civil pública não foi promovida por qualquer interessado no tema ora debatido, e sim por terceiro estranho à lide e que reconhecidamente NÃO REPRESENTA OS INTERESSADOS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AQUI POSTULADOS, o que indica, à luz da lei civil, não ter havido interrupção da prescrição.

Referidos argumentos, porém, como se depreende dos termos da própria decisão agravada, também não foram objeto de apreciação pelo Colegiado na Segunda Instância, justificando, de igual forma, a violação ao disposto no art. 1.022, do CPC, com o conseqüente provimento do Especial, o que se requer através do presente agravo regimental.

(...)

II.II - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202 E 203, DO CCB/02 E AO ART. 229, DA LEI Nº 6.404/76, E DA INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 05 E 07

Data máxima venia ao entendimento emanado da decisão singular da N. Relatora, o exame dos fundamentos contidos nas alegações de violação aos dispositivos de lei acima apontados, em momento algum, exigem reanálise da prova produzida, na medida em que têm amparo em fatos incontroversos.

Primeiramente, quanto à prescrição, não há necessidade de reexame de provas, na medida em que o ponto invocado - não houve interrupção da prescrição, na medida em que esta deve partir de ato de QUALQUER INTERESSADO, leia-se qualquer pessoa detentora de LEGÍTIMO INTERESSE NA PRETENSÃO, ou seja, titular do direito ofendido, o que não ocorre no caso vertente, já que a efetiva interessada, a ora autora, não era parte na ação coletiva - é incontroverso.

Superior Tribunal de Justiça

Reconhecida a ausência de interrupção de prescrição, à luz do disposto nos arts. 202 e 203, resta prescrito o direito do autor, conclusão para a qual não se faz necessário reexame de prova alguma.

Quanto à ilegitimidade passiva, de igual forma, o enfrentamento da alegação de negativa de vigência ao art. 229, da Lei das S/A, prescinde da interpretação de cláusula contratual, assim como do reexame de provas, não havendo que se cogitar da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ à espécie.

Como é a própria decisão agravada que afirma 'as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional', demonstrada a inconsistência das razões relativas ao conhecimento do apelo pela alínea 'a', resta igualmente demonstrado o cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial.

Portanto, impositivo o provimento do agravo, com o conseqüente provimento do Recurso Especial, o que se requer" (fls. 554/558e).

Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou, "em caso de sua confirmação, o que se admite apenas para argumentar, requer a agravante a V. Exa. que submeta a presente inconformidade ao julgamento pelo Órgão Colegiado, ao qual se roga apreciação e provimento do agravo regimental, com o conseqüente provimento do Recurso Especial interposto e reforma do acórdão de Segunda Instância" (fl. 558e).

Impugnação da parte agravada, a fls. 567/575e, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.247 - RS (2017/0212058-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - RS023007 RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296

AGRAVADO : WSMS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS065421 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. ART. 36 DO DECRETO-LEI 2.283/86. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, objetivando a repetição de valores cobrados a título de reajustes pelo fornecimento de energia elétrica, que foram implementados pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, em suposta inobservância ao Decreto-lei 2.283/86, que determinou o congelamento de preços, à época.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada – quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, em relação à alegada ofensa ao art. 36 do Decreto-lei 2.283/86 –, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, consignando que, "com

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relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE" , e que, "no que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006".

VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido da configuração da legitimidade passiva da ora agravante e da interrupção do prazo prescricional, na espécie – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa aos comandos inscritos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Agravo, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, no ponto relativo à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 36 do Decreto-lei 2.283/86.

Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO . PARADIGMAS. COMPARAÇÃO COM SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão agravada consignou expressamente que, 'quanto à arguida aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o acórdão embargado sequer conheceu da questão, com a aplicação do óbice da Súmula n.º 284/STF, por ausência de indicação da lei federal violada, além da falta de prequestionamento da matéria'. Concluiu, portanto, pela incidência do 'Verbete Sumular n.º 316/STJ: 'Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial'. Assim, contrario senso, se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno'.

2. Não foi impugnado tal fundamento no agravo interno. Incidência do

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Verbete Sumular n.º 182 desta Corte: 'É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. No mesmo diapasão, o art. 932, inciso III, do CPC: 'incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'.

3. No mais, compulsando o acórdão embargado, vê-se que a situação fático-processual é distinta dos paradigmas apontados. O primeiro (EREsp 1.086.154/RS), na mesma linha do segundo (REsp 1.711.976), consignou que 'quando a sentença for confirmada pelo tribunal e a reforma só vier a ocorrer por meio dos recursos excepcionais (especial e extraordinário), não pode haver a devolução dos valores recebidos de boa-fé'.

4. No entanto, no caso em apreço, o julgamento de segundo grau foi reformando a decisão do Juízo de piso, uma vez que o agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo Relator, e o subsequente agravo interno desprovido. O Tribunal a quo, ademais, ratificou a decisão monocrática do Desembargador Relator, que concluiu: '[...] Descaracterizada, portanto, a natureza alimentar do percentual reclamado. Não fazendo parte da complementação de aposentadoria, esta sim de natureza alimentar, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil'.

5. Essas questões acima destacadas, bem específicas do caso destes autos, não foram examinadas nos acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual não se tem por demonstrado o arguido dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1.533.743/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO

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lei supostamente violado pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; b) a respeito da insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade, tem-se que o Tribunal de origem fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial; c) sobre a efetiva caracterização de ato de improbidade administrativa por parte do recorrente, este não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido -incidência da Sumula 283/STF -, bem como observou-se que tal pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ; d) também demanda a incursão no contexto fático dos autos a apreciação da tese relacionada à pretensa violação ao art. 332 do CPC/1973.

2. Todavia, o presente agravo interno não apresentou impugnação adequada à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao reconhecimento dos elementos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Assim sendo, quanto ao ponto, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

3. No que se refere à tese de ilegitimidade passiva por parte do recorrente, cumpre destacar que este se limitou a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF. 4. A Corte a quo, ao julgar a insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade e a prática do ato de improbidade administrativa, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (art. , XXXV, da Constituição Federal), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

5. No tocante à indicada violação ao art. 332 do CPC/1973, o recurso especial também não merece conhecimento, visto que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da suficiência e legalidade dos documentos acostados aos autos que embasaram a sua conclusão, sobretudo quando está consignado no acórdão recorrido de que se tratavam de documentos oficiais cedidos pela própria municipalidade.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.818.514/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2019).

Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda, contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, objetivando a repetição de valores cobrados a título de reajustes pelo fornecimento

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de energia elétrica, que foram implementados pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, em suposta inobservância ao Decreto-lei 2.283/86, que determinou o congelamento de preços, à época.

O Juízo de 1º Grau julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir da parte autora (fls. 196/203e).

O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação da parte autora, in verbis :

"A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, em razão do Plano Cruzado e do Decreto-Lei nº 2.283/86, restaram congelados os preços de forma geral no país - situação que restou contrariada pelos aumentos de energia elétrica promovidos pelas Portarias nº 38 e 45 de 1986. Por tal razão, postulou a repetição dos valores indevidamente pagos.

Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE. Nesse sentido, já se manifestou diversas vezes este Tribunal, sendo exemplo a decisão abaixo:

(...)

A preliminar de inépcia da inicial por ausência da juntada com a inicial das faturas de energia elétrica, de outra parte, não merece prosperar por dois motivos distintos: primeiro, por não se tratarem dos documentos citados de documentos essenciais, mas sim pertinentes á questão probatória; e, segundo, pelo fato de que cópias das faturas em questão foram juntadas com a inicial, sendo despropositada a alegação.

No que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006. Nesse sentido, de forma específica, a decisão ora reproduzida: (...)

Quanto à prova da contratação, esta vem suprida pela juntada das faturas de energia pagas, bem como sequer foi negada propriamente pela parte ré, não merecendo prosperar.

No mérito propriamente dito, sobre a matéria que discute a legalidade, ou não, das Portarias nº 38 e 45 de 1986, a matéria já restou consolidada no âmbito do STJ no sentido da ilegalidade da cobrança de consumidores industriais - como no caso dos autos -, sendo o caso de dar-se provimento à pretensão da parte apelante MAM51

AREsp 1158247 Petição : 319260/2018 C542461551056845407449@ C58400;4<1524032164=04@

2017/0212058-1 Documento Página 14 de 22

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desde logo. Reconhece-se, para o caso, que o consumo se deu no âmbito empresarial, não se traduzindo em consumo estritamente residencial - de forma a permitir o reconhecimento de que não tenha a normatividade chegado a produzir efeitos. Segue a reprodução da ementa extraída do recurso representativo da controvérsia citado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO"PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Die 10.3.2010; AgRg nos EDci no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Die 3.9.2009; REsp 1.101.968/RJ, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Die 24.6.2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, Die 2.4.2009.

2. A Portaria 38, de 27.2.86, majorou indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços do Plano Cruzado, o qual não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias em relação aos consumidores residenciais, resultando que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos.

3. Portanto a ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, deve-se-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. Revisão de jurisprudência consoante julgamento do REsp 1.054.629/SC, Rei. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 13.10.2008.

4. In casu, trata-se de consumidores industriais cujo direito à repetição dos valores de energia elétrica majorados, no período das Portarias 38/86 e 45/86, é inequívoco, conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal.

5. O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito

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em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária. Precedentes: REsp 1.053.122/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009, Die 25.11.2009; REsp 354.426/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.2.2006, DJ 4.5.2007; REsp 402.497/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28.6.2005, DJ 26.9.2005.

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STI. 7. Recurso especial não provido.

(REsp 1110321/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, Die 06/05/2010)

Os valores apurados deverão sofrer a incidência de juros de 6% ao ano a partir da citação e serem corrigidos pelo IPC, nos termos da jurisprudência do STJ:

(...)

Em decisão mais recente, tomada monocraticamente, os índices do IPC vêm detalhadamente expostos, cabendo colacionar a decisão:

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso adesivo e dou provimento ao apelo da parte autora, julgando procedente a demanda para determinar a repetição dos valores cobrados a maior com base nas Portarias nº 38 e 45 de 1986 do DNAEE, devidamente corrigidos pelo IPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Ainda, em resposta aos pedidos iniciais, deixo explícito no dispositivo que não houve prescrição da pretensão da parte, conforme fundamentação. Sucumbência que segue invertida.

Considerada a oportunidade de julgamento, de forma colegiada em grau recursal, para os fins do art. 85, § 1º, do CPC, adoto mesmo posicionamento recém editado pelo Plenário do STJ, em sessão de 09 de março de 2016, quanto à interpretação possível na aplicação do novo CPC aos processos em trâmite no âmbito desta Corte. Reconheço, para tanto, que, em que pese se trate de norma de direito processual, apanhando em curso os processos que aguardam julgamento colegiado, no caso específico de aplicação do art. 85, § 1º, do novo CPC, tem-se hipótese de possível agravamento econômico à parte sucumbente para situação recursal em procedimento de cumulação de honorários até então inexistente e imprevisível à parte, descabendo sua aplicação em concreto. Orientação que segue o disposto no enunciado 6 do STJ em relação às diretrizes daquele Corte para a aplicação do novo CPC" (fls. 387/398e).

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 423/427e).

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Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois, "apesar de haver, naquele recurso, expresso pedido de enfrentamento de tema fundamental para o deslinde da controvérsia relativa ao reconhecimento ou não da prescrição e à ilegitimidade passiva da recorrente, não o apreciou, quedando silente no tocante à questão suscitada" (fl. 438e).

Sem razão, contudo.

De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Como visto, o acórdão ressaltou que, "com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE" (fl. 388e), e que, "no que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006" (fl. 389e).

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97).

A propósito, ainda:

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"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

(...)

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,

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parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts.: (a) 229 da Lei 6.404/76, salientando "o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para satisfação do débito não afetara a pretensão do recorrido quanto a percepção deste, já que, como exposto, com a reestruturação societária da CEEE esta teve um acréscimo patrimonial que viabiliza o pagamento. Reitere-se: a CEEE continua existindo, devendo a pretensão ser veiculada em face desta, já que os valores

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supostamente pagos a maior foram auferidos pela estatal" (fl. 445e); e (b) 202 e 203 do Código Civil, pleiteando "seja reconhecida a violação ao disposto no inc. I do art. 202 e no caput do art. 203, ambos do CCB, determinando Vv. Exas. a reforma do decisum, na medida em que a citação na ação civil pública não foi promovida por qualquer interessado no tema ora debatido, e sim por terceiro estranho à lide e que reconhecidamente não representa os interessados na devolução dos valores aqui postulados, o que indica, à luz da lei civil, não ter havido interrupção da prescrição" (fl. 451e).

Com efeito, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "com relação à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que tal argüição não deve prosperar, observada a solidariedade imposta pelo art. 233 da Lei 6.404/76. Como a própria parte ré assevera nos autos, detém hoje a denominação de empresa distribuidora de energia elétrica justamente em decorrência de cisão da CEEE" (fl. 388e), e que, "no que tange à alegação de prescrição, não há mais controvérsia sobre a matéria, aplicando-se ao caso o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Ademais, resta consolidado neste TJRS o entendimento de que tal prazo restou interrompido pela citação válida realizada na Ação Civil Pública, ajuizada sobre a mesma matéria, em 17/01/2006" (fl. 389e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e contratual, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Os arts. , caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016).

Cabe registrar, por fim, que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial, interposto também pela alínea a do permissivo constitucional.

A propósito, o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

Superior Tribunal de Justiça

1. A questão referente à decadência do direito de efetuar o lançamento tributário foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Decreto Estadual 38.639/2007 e Lei Estadual 12.426/1996), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF.

2. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, 'd', revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3. Segundo orientação desta Corte 'resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional' (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015) .

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.158.247 / RS

Número Registro: 2017/0212058-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70074344623 05994114820108210001 00029777220118217000 70040701831 04290495520168217000 70072188550 04281730320168217000 70072179799 00971342720178217000 70073330193 01985772120178217000 5994114820108210001 29777220118217000 4290495520168217000 4281730320168217000 971342720178217000 1985772120178217000 00110600147260

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - RS023007 RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296

AGRAVADO : WSMS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS065421

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS - CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI - RS023007 RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296

AGRAVADO : WSMS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS065421

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630867/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1158247-rs-2017-0212058-1/inteiro-teor-874630877

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