jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1865568_0334e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865568 - RS (2020/0053556-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GUSTAVO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.568 - RS (2020/0053556-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GUSTAVO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto pela União contra decisão (fls. 1.013-1.022,

e-STJ) que negou provimento ao seu Recurso Especial.

A agravante sustenta, em suma:

No caso, estando no cumprimento do serviço militar obrigatório, o autor se submete à Lei do Servico Militar, Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964, que, acerca da desincorporação e anulação de incorporação, modalidade por meio da qual se dá a interrupção do serviço ativo militar, (...)

(...)

O Decreto nº 57.654, de 1966, que regulamentou a Lei do Servico Militar, acrescenta:

(...)

Acrescente-se que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em “ENCOSTAMENTO” à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos , nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n.

57.654/66.

(...)

Deferido ao autor o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração, restou manifestamente violada a legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em “ENCOSTAMENTO” à Organização Militar de origem (fls. 1.029-1.030, e-STJ).

Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito

à Turma.

Impugnação às fls. 1.035-1.038, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.568 - RS (2020/0053556-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GUSTAVO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 28 de maio de 2020.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União

buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser

reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades

militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso

definitiva, sua reforma militar.

Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever,

novamente, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo:

Aplica-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, não havendo quanto ao tema qualquer diferenciação entre militares de carreira ou temporários na referida Lei, que assim estampa:

'Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado, desde que a incapacidade não seja em grau mínimo. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.

Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a

Superior Tribunal de Justiça

respectiva remuneração.

Caso concreto

Nessa toada, cumpre verificar qual o real quadro de saúde do autor e a existência ou não de relação de causa e efeito entre a sua incapacidade e as atividades militares.

O autor apresenta dores por ruptura de ligamentos no joelho esquerdo após dois procedimentos cirúrgicos para reconstrução do ligamento cruzado anterior em Porto Alegre e lombalgia, conforme laudo pericial judicial (evento 72 - LAUDO1).

O laudo pericial complementar (evento 83 - LAUDO1) atesta que o autor está incapacitado temporariamente para o serviço do exército, necessitando continuidade no tratamento terapêutico, cito:

Não. Está incapacitado temporariamente a realização de esforços físicos e muito tempo na mesma posição. Gostaria de retificar minha resposta ao quesito 10 do autor, definindo como: Incapaz temporariamente para o serviço do Exercito, não é inválido.

Acerca do tratamento indicado, o perito afirma que "Não foram esgotados todos os recursos da Medicina" (evento 83 - LAUDO1).

Com relação à origem da doença, em que pese no laudo pericial judicial o perito afirme "Não tenho como afirmar se a lesão tem relação com a atividade militar", consta procedimento de sindicância juntado ao evento 1 -OUT3, no qual a autoridade militar administrativa relata acidente envolvendo soldados, um deles o autor, em 20/10/2010, durante treinamento de "cabo de guerra" (evento 1 - OUT3, fl. 02). O relatório menciona, mais adiante, ter sido o evento considerado como "acidente de serviço" (evento 1 - OUT 3, fl. 04) e encaminha o mesmo para tratamento médico.

Assim, demonstrou-se a existência de nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades castrenses, pré-requisito legalmente exigido para verificar se o militar faria jus à reintegração, conforme interpretação dos arts. 106 II c/c 108, VI, 109, 110, § 1º, e 111, inc. I e II, todos da Lei n.º 6.880/80.

Dessa forma, há o pretendido direito à reintegração para tratamento de saúde, na condição de agregado, nos exatos moldes da sentença.

Outrossim, a sentença condenou a União a fornecer o tratamento médico ao autor "até o restabelecimento de sua saúde", o que inclui as duas moléstias relatadas nos laudo pericial, pois ambas surgiram após o evento acidental durante o treinamento militar, incluindo o tratamento no joelho lesionado bem como o problema da coluna.

(...)

Com relação à pretensão de indenização por danos morais, o entendimento adotado nesta Corte é de que são inacumuláveis com o deferimento de proteção previdenciária (no caso a reforma militar), diante do fato de o militar estar submetido a um regime jurídico próprio regido pelo Estatuto dos Militares, com previsão específica de cobertura para os casos de incapacidade e invalidez.

(...)

A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar

Superior Tribunal de Justiça

modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza.

Desse modo, é importante salientar que o dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. Assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas com cuidado, a fim de verificar se são relevantes para acarretar a indenização pretendida. Em suma, não se prescinde de uma cuidadosa análise dos fatos ocorridos, pois, caso contrário, qualquer transtorno passível de ocorrer na vida em sociedade daria ensejo ao ressarcimento a título de dano moral, o que não se revela proporcional.

Logo, somente é cabível o dever de indenizar quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. No caso dos autos, não há que se falar em conduta ilícita por parte da Administração Militar, especialmente porque se trata de acidente em serviço e foi prestado socorro e atendimento médico ao autor (fls. 784-787, e-STJ)

Conforme assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido não

destoa da jurisprudência firmada do STJ, de que "o Militar temporário, acometido de

debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à

reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à

incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e

demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua

recuperação" (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

DJe 28.9.2015).

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido. Precedentes.

2. (...)

3. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl HB527

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX42155122281<41119@ CXXXXX09032524131@

2020/0053556-8 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).

4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito à reintegração ao serviço militar até a conclusão do tratamento de saúde, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido de danos morais.

( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma.

II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): '' (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl.3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor ('Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43') não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado."

III - Constata-se que a decisão recorrida decidiu a lide em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado. A propósito: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe HB527

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX42155122281<41119@ CXXXXX09032524131@

2020/0053556-8 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

01/07/2019; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 11/06/2019; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt no REsp XXXXX / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp XXXXX / RS, Rel. Min. NAPOLEAO MAIA NUNES FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017.

IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.865.568 / RS

Número Registro: 2020/0053556-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20154047102

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GUSTAVO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- REGIME - REINTEGRAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GUSTAVO LOPES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874630946/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1865568-rs-2020-0053556-8/inteiro-teor-874630956

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2019.4.04.7103 RS XXXXX-25.2019.4.04.7103

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-40.2006.4.02.5101 RJ XXXXX-40.2006.4.02.5101

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 11 meses

Instrução normativa não é lei

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0