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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_580840_4ca33.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas e que demonstram a gravidade concreta do crime, visto que, de acordo com a vítima, enquanto realizava serviços de entrega pelo aplicativo de celular iFood, foi abordada por quatro rapazes, que a agrediram com socos e pontapés e o ameaçaram de morte, então subtraindo a motocicleta, a máquina de processamento de cartão, a mochila de entregas e dinheiro.
3. Não constatada a presença dos requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ, porque se trata de crime praticado mediante violência e grave ameaça, além de não se ter apresentado qualquer evidência no sentido de que os ora agravantes se enquadram no grupo de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que se encontram recolhidos não receberiam assistência de saúde.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631252/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-580840-sp-2020-0111458-9

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