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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24717 DF 2018/0286113-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 26/06/2020

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_24717_6dba8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓS O FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE. SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE TERCEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PELO ANISTIADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DO ART. DA LEI N. 11.354/2006. PAGAMENTO QUE DECORRE DE TEXTO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO, DE PLANO, DA ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do Ministério da Economia - , consistente no "pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro" - ex-companheira do de cujus.
II - O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de agente público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar eventuais vícios do ato que se impugna. Verifica-se que o ato apontado como coator partiu do Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de Benefícios Indenizatórios da Coordenação-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, do Departamento de Gestão de Pessoal Civil da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
III - O impetrante não logrou demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a decisão, quanto ao pagamento em questão, está na esfera de atribuições da Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, atualmente sob a pasta do Ministério da Economia. Nesse sentido, não há como conferir legitimidade para que o Ministro do Planejamento, atualmente Ministro da Economia, figure como autoridade impetrada no presente mandado de segurança.
IV - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, só é possível quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida, pelo que incabível a aplicação da referida teoria, já que implicaria em mudança de competência, haja vista a autoridade que praticou o ato apontado foro especial por prerrogativa de função.
V - Há, ainda, inadequação da via eleita, na medida se pretende discutir - além da própria cobrança dos valores, em mandado de segurança - , a quem devem ser pagos, após a morte do anistiado, os valores retroativos decorrentes da anistia, questão que envolve direito de terceiros, cuja dependência econômica não é passível de verificação em mandado de segurança, como bem apontou o i. Membro do Parquet Federal.
VI - Por fim, ainda que fosse possível transpor os óbices suprarreferidos, verifica-se que o pagamento decorreu de texto literal de lei, o que afasta, de plano, a alegação de direito líquido e certo do espólio, ora impetrante, ao recebimento de tais valores, considerando que a assinatura do termo de adesão na aplicação do art. da Lei n. 11.354/2006, o qual, em caso de falecimento do anistiado que tenha firmado o termo de adesão, estabelece que: "as parcelas vincendas a ele devidas serão pagas a seus dependentes, nos termos do art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002".
VII - Segurança denegada, com extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631491/mandado-de-seguranca-ms-24717-df-2018-0286113-4

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