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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_24717_6dba8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IMPETRANTE : ORPHEU DOS SANTOS SALLES - ESPÓLIO
REPR. POR : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ196506
IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
INTERES. : UNIÃO
LITIS. : CARMEN VIDAL SOARES
ADVOGADO : BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA - RJ087501
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓS O FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE. SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE TERCEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PELO ANISTIADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DO ART. DA LEI N. 11.354⁄2006. PAGAMENTO QUE DECORRE DE TEXTO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO, DE PLANO, DA ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão – atualmente sob a pasta do Ministério da Economia – , consistente no “pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro” – ex-companheira do de cujus.
II - O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de agente público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar eventuais vícios do ato que se impugna. Verifica-se que o ato apontado como coator partiu do Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de Benefícios Indenizatórios da Coordenação-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, do Departamento de Gestão de Pessoal Civil da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
III - O impetrante não logrou demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a decisão, quanto ao pagamento em questão, está na esfera de atribuições da Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, atualmente sob a pasta do Ministério da Economia. Nesse sentido, não há como conferir legitimidade para que o Ministro do Planejamento, atualmente Ministro da Economia, figure como autoridade impetrada no presente mandado de segurança.
IV - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, só é possível quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida, pelo que incabível a aplicação da referida teoria, já que implicaria em mudança de competência, haja vista a autoridade que praticou o ato apontado foro especial por prerrogativa de função.
V - Há, ainda, inadequação da via eleita, na medida se pretende discutir – além da própria cobrança dos valores, em mandado de segurança – , a quem devem ser pagos, após a morte do anistiado, os valores retroativos decorrentes da anistia, questão que envolve direito de terceiros, cuja dependência econômica não é passível de verificação em mandado de segurança, como bem apontou o i. Membro do Parquet Federal.
VI - Por fim, ainda que fosse possível transpor os óbices suprarreferidos, verifica-se que o pagamento decorreu de texto literal de lei, o que afasta, de plano, a alegação de direito líquido e certo do espólio, ora impetrante, ao recebimento de tais valores, considerando que a assinatura do termo de adesão na aplicação do art. da Lei n. 11.354⁄2006, o qual, em caso de falecimento do anistiado que tenha firmado o termo de adesão, estabelece que: "as parcelas vincendas a ele devidas serão pagas a seus dependentes, nos termos do art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002".
VII - Segurança denegada, com extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de Orpheu dos Santos Salles contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão – atualmente sob a pasta do Ministério da Economia – , consistente no “pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro” (Carmem Vidal Soares – ex-companheira do de cujus, ora pensionista).

Alega o que"o direito ao pagamento da prestação mensal na qualidade de pensionista do falecido anistiado político não se confunde com o direito líquido e certo à sucessão hereditária relativamente aos atrasados fixados na portaria de anistia política".

Ressalta que as prestações mensais diferem dos valores retroativos, na medida em que estes tem caráter indenizatório e, por isso, estão na esfera patrimonial do espólio, citando jurisprudência que entende corroborar a alegação.

No mérito, requer a concessão da segurança, para:

(...) cassar a decisão da autoridade apontada como coatora"que determinou o pagamento decorrente dos efeitos retroativos do deferimento do requerimento de anistia nº 2011.01.70016, a terceiro, no importe de R$ 95.998,81 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos);
(v) sucessivamente, seja compelida a autoridade coatora a depositar, judicialmente, nos autos do processo nº XXXXX-91.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em favor do ESPÓLIO DE ORPHEU DOS SANTOS SALLES (CPF 273.453.788-53), a quantia total devida decorrente dos efeitos retroativos do deferimento do requerimento de anistia nº 2011.01.70016, no valor de R$ 170.754,93 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), por força do direito de regresso que cabe à UNIÃO;
(vi) se assim não entender V.Exa., em atenção ao princípio da eventualidade, seja compelida a autoridade coatora a depositar, judicialmente, nos autos do processo nº 0319191- 91.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em favor do ESPÓLIO DE ORPHEU DOS SANTOS SALLES (CPF 273.453.788- 53), o saldo devedor dos efeitos retroativos do deferimento do requerimento de anistia nº 2011.01.70016, no valor de R$ 82.754,93 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos).

A União manifestou interesse em ingressar no feito (fls. 93-94).

Foram prestadas as informações pela autoridade apontada (fls. 97-136), com a seguinte ementa dos pontos aduzidos:

EMENTA:
I - Mandado de Segurança nº 24717⁄DF
II - Ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
III - Inadequação da via eleita. Cobrança de valores retroativos. Enunciados nº 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV - Do litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação do terceiro juridicamente interessado, sob pena de extinção do processo. Súmula 631 do STF.
V - No mérito, pela denegação do writ, diante da inexistência de omissão ilegal ou abusiva do titular desta Pasta.
(...)

Às fls. 149-150, foi determinada a citação da companheira do anistiado (Carmem Vidal Soares), haja vista "a resolução da questão controvertida dos autos afetar diretamente a sua esfera jurídica, o que demonstra a necessidade de sua citação para integrar a relação jurídica processual, sob pena de extinção do processo", termos a que também aquiesceu o d. Ministério Público Federal (fls. 140-142).

Carmem Vidal Soares apresentou contestação, às fls. 165-186, aduzindo, em síntese, que a reparação tem como fato gerador a perda da atividade profissional, podendo ser equiparada a salário ou aposentadoria e que se trata de verba alimentar, que "se incorporou aos rendimentos da viúva, uma Sra. de 74 (setenta e quatro) anos de idade que conta apenas com a verba da reparação econômica, e de sua própria aposentadoria".

Que vem recebendo a reparação econômica há quase quatro anos, sendo que "o valor integral (R$ 6.900,53) da reparação econômica, seja a sucessiva no valor de R$ R$ 2.900,53, seja a verba retroativa no valor de R$ 4.000,00, objeto do writ", se incorporaram à sua renda e, tendo caráter alimentar, é "de titularidade de quem é parte legítima para auferir a aposentadoria deixada pelo falecido".

Após nova vista ao d. Parquet Federal, este apresentou parecer às fls. 190-199, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. SUCESSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O INVENTARIANTE PRETENDE REIVINDICAR EM FAVOR DO ESPÓLIO E EM DETRIMENTO DA EX- COMPANHEIRA DO ANISTIADO POLÍTICO, JÁ FALECIDO, VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE TERCEIRO (CONVIVENTE) E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA SUJEITA AO CONTROLE DO JUÍZO DAS SUCESSÕES, COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU PARA SATISFAZER A PRETENSÃO ORA REQUERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O mandado de segurança, de acordo com o que preceitua a Lei n. 12.016⁄09, deve ser impetrado contra ato de agente público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar eventuais vícios do ato que se impugna.

Ao compulsar os autos, mormente o ato apontado como coator, infere-se que a decisão quanto ao caso partiu do Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de Benefícios Indenizatórios da Coordenação-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, do Departamento de Gestão de Pessoal Civil da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (fl. 18).

No caso dos autos em análise, o impetrante não logrou êxito em demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a decisão, quanto ao pagamento em questão, está na esfera de atribuições da Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, atualmente sob a pasta do Ministério da Economia.

Nesse sentido, não há como conferir legitimidade para que o Ministro do Planejamento, atualmente Ministro da Economia, figure como autoridade impetrada no presente mandado de segurança.

Esta Corte Superior possui precedente análogo nesse mesmo sentido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Transporte em relação à pretensão de concessão de pensão por morte. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal.
2. Não há falar-se em (eventual) aplicação da teoria da encampação, somente aplicada quando não implica deslocamento da competência do órgão judicante.
3. Mandado de segurança denegado (art. 6 o , § 5 o , Lei 12.016⁄2009, c⁄c o art. 267, VI, CPC). (MS n. 20.937⁄DF, Rei. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF ia Região), primeira seção, julgado em 24⁄2⁄2016, DJe 2⁄3⁄2016).

Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, de acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal, só seria permitida quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente coator, praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
II - Alega a parte impetrante que é servidor público federal aposentado e que, na condição de anistiado político, situação já declarada nos termos da Lei nº 10.559⁄02, exerceu seu direito de petição e postulou o reconhecimento do direito a reparação civil mediante indenização preconizada no Art. 1º, II da referida lei, efetivando requerimento administrativo em 2013, acerca do qual até momento não teria havido qualquer decisão.
III - O pedido de tutela provisória de urgência visando fosse concedida inaudita altera parte a medida liminar ora pleiteada, para que o Impetrado seja compelido a responder o processo administrativo 2013.01.72129, visto que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida e em razão do evidente ato coator praticado, foi indeferido, conforme decisão às fls. 95-96. A União manifestou interesse em ingressar no feito.
III - Informações da autoridade apontada, às fls. 110-236, dando conta de que o processo encontra-se na Comissão de Anistia, para devida instrução e emissão de parecer. Não estando na esfera de atribuição do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
IV - Parecer do d. Ministério Público Federal, às fls. 238-241, aponta ilegitimidade ativa do Ministro de Estado, pela extinção do feito.
V - O mandado de segurança, de acordo com o que preceitua a lei nº 12.016⁄09, deve ser impetrado contra ato de agente público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar eventuais vícios do ato que se impugna.
VI - Ao compulsar os autos, mormente o ato apontado como coator, infere-se que, ao contrário do alegado, não houve a declaração de anistiado do impetrante, estando a análise do processo de anistia ainda a cargo da Comissão de Anistia, a quem compete a instrução e emissão de parecer prévio à tomada de decisão do Ministro de Estado.
VII - No caso dos autos em análise, o impetrante não logrou êxito em demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório direto do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a referida análise e emissão de parecer são requisitos indispensáveis, de atribuição exclusiva da Comissão de Anistia. Neste sentido, não há como conferir legitimidade para que o Ministro da Justiça e Segurança Pública figure como autoridade impetrada no presente mandado de segurança.
VIII - Esta Corte Superior possui precedente análogo neste mesmo sentido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Transporte em relação à pretensão de concessão de pensão por morte. Confira-se: MS 20.937⁄DF, Rei. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Ia REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016).
IX - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em sede de mandado de segurança, de acordo com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal, só seria permitida quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Neste sentido: EDcl no RMS 53710⁄ GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 10⁄04⁄2018.
X - No caso, portanto, é incabível a aplicação da teoria da encampação. Nesse sentido: REsp XXXXX ⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt nos EDcl no MS 23399 DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017.
XI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no MS n. 24.696⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11⁄3⁄2020, DJe 16⁄3⁄2020.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15⁄12⁄2017.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, extinguindo, de ofício, o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e julgando prejudicado o Recurso Ordinário. Sobre a teoria da encampação, demonstrou o acórdão embargado, de modo claro, que a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484⁄DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26⁄09⁄2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. Também ficou claro que, de um lado, o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo deste Mandado de Segurança, que visa afastar a exigência de ICMS e assegurar a compensação tributária, e, de outro lado, ainda que o Estado de Goiás, em suas manifestações nos autos, haja adentrado o mérito da impetração, é inaplicável a teoria da encampação, pois haveria indevida modificação ampliativa da competência prevista no supracitado art. 46, VIII, o, da Constituição do Estado de Goias.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no RMS n. 53.710⁄ GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄4⁄2018, DJe 10⁄4⁄2018.)

In casu, portanto, incabível a aplicação da teoria da encampação, uma vez que o mandamus deveria ter sido impetrado contra o Coordenador de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, atualmente sob a pasta do Ministério da Economia, que por sua vez não possui foro especial por prerrogativa de função, o que imporia mudança da competência constitucionalmente estabelecida para processar a demanda.

Não é outro o entendimento adotado por essa Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA ERRONEAMENTE APONTADA. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO.
1. O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora.
2. In casu, consoante se extrai do aresto objurgado, o impetrante indicou a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência como polo passivo da demanda, e o correto seria o Governador do Estado do Paraná.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus.
4. É descabida, no caso, a aplicação da teoria da encampação pois, malgrado o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência tenha prestado as informações necessárias ao deslinde da causa, a correta indicação do Governador do Estado do Paraná como autoridade coatora modifica a regra de competência jurisdicional do Tribunal de Justiça.
5. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX ⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Infere-se da inicial do presente Mandado de Segurança, que o Impetrante busca o reconhecimento da nulidade de administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, apontando como ato violador de seu direito líquido e certo a reabertura do PAD pelo Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal. Nesse contexto, os atos impugnados, se existentes, devem ser atribuídos a esta autoridade, e não ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
III - Considerando-se que os atos acoimados de ilegais pelo Impetrante, foram praticados pelo Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal , que não integra o rol de Autoridades previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, mostra-se inviável o conhecimento do presente mandado de segurança. Precedentes.
IV - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Precedentes.
V - In casu, observo ser incabível a aplicação da teoria da encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo, haverá a modificação da competência constitucionalmente prevista.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt nos EDcl no MS n. 23.399 ⁄ DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017.)

Ainda que assim não fosse, igualmente salta aos olhos a inadequação da via eleita, na medida em que o impetrante visa discutir – além da própria cobrança dos valores, em mandado de segurança – , o destinatário do débito, ou seja a quem devem ser pagos, após a morte do anistiado, os valores retroativos decorrentes da anistia, que foram objeto de termo de adesão assinado pelo anistiado ainda em vida, questão que não se cinge ao ato administrativo apontado como coator, mas que também envolve direito de terceiros, cuja dependência econômica não é passível de verificação na via eleita, como bem apontou o i. Membro do Parquet Federal, verbis (fl. 197):

Assim, em se tratando de definir a quem pertence o direito patrimonial devido ao de cujus, é indubitável que a matéria deve ser dirimida do juízo das Sucessões, no bojo do respectivo inventário, ao qual devem ser colacionados todos os bens e direitos a serem partilhados, mesmo porque a transferência dos valores ora vindicados não se dá de forma automática com a morte do anistiado, devendo restarem caracterizadas as condições previstas em regime jurídico próprio e a relação de dependência econômica do beneficiário com o anistiado.
A inadequação da via eleita resta mais evidente quando se verifica que o objeto da presente demanda envolve direito de terceiros (a então convivente) que guardava com o anistiado relação de dependência econômica.

Por fim, ainda que fosse possível transpor os óbices suprarreferidos, a assinatura do termo de adesão pelo próprio anistiado implica a aplicação do art. da Lei n. 11.354⁄2006, o qual, em caso de falecimento do anistiado que tenha firmado o termo de adesão, estabelece que: "as parcelas vincendas a ele devidas serão pagas a seus dependentes, nos termos do art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002". Desta forma, verifica-se que o pagamento decorreu de texto literal de lei, o que afasta, de plano, a alegação de direito líquido e certo do espólio, ora impetrante, ao recebimento de tais valores.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pretendida com extinção do processo, sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009 e enunciado n. 105 da Súmula do STJ).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2018⁄0286113-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 24.717 ⁄ DF
PAUTA: 10⁄06⁄2020 JULGADO: 10⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ORPHEU DOS SANTOS SALLES - ESPÓLIO
REPR. POR : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ196506
IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
INTERES. : UNIÃO
LITIS. : CARMEN VIDAL SOARES
ADVOGADO : BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA - RJ087501
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2020
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