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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/06/2020

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_560935_35dcc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : SIDINEI MACHADO (PRESO)
OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.
3. " O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas " (AgRg no HC 550.514⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2020, DJe 05⁄03⁄2020).
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 09 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : SIDINEI MACHADO (PRESO)
OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por SIDINEI MACHADO ou SIDNEI MACHADO contra a decisão de fls. 1.580-1.583, em que deneguei a ordem de habeas corpus , nos termos da seguinte ementa (fl. 1.580):
"HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. "
Nas razões recursais, o Agravante sustenta que " a conduta omissa e pacífica do agravante de recusar-se a sair da cela, embora externe uma insurgência política, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal " (fl. 1.589).
Argumenta que o " ato pacífico e omisso também não foi grave. Tratou-se de ação pontual de recusa de deixar a cela como forma de manifestação para reivindicar condições mais dignas na prisão "(fl. 1.589).
Assevera que," na pior das hipóteses, pode-se concluir que as condutas imputadas se amoldam nas seguintes infrações de natureza leve ou média tipificadas no art. 96, inc. II, da Lei Complementar Estadual 529⁄2011 do Estado de Santa Catarina ou, subsidiariamente, no art. 44, inc. XIII, do Decreto Federal 6.049⁄07 "(fl. 1.590).
Afirma que," no caso em mesa o nobre magistrado singular não atentou ao que determina a nova redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal e, de forma singela, determinou a perda de 1⁄3 dos dias remidos, sem uma análise aprofundada do caso concreto "(fl. 1.593).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
A Defensoria Pública da União pugna pela intimação pessoal de todos os atos processuais," incluída a sessão de julgamento "(fl. 1.596).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.
3. " O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas " (AgRg no HC 550.514⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2020, DJe 05⁄03⁄2020).
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve-se salientar que é incabível o pedido de intimação para o julgamento do agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes. Nesse sentido, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é uníssona:
" AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
2. Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
5. Agravo regimental improvido. " (AgRg nos EDcl no RHC 121.837⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2020, DJe 27⁄05⁄2020; sem grifos no original.)
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS EXTENSIVOS AOS CORRÉUS. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DEFERIDO.
[...]
3. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1437412⁄ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2019, DJe 05⁄06⁄2019).14. Embargos de declaração rejeitados. Deferido o pedido para reconhecimento da prescrição executória em relação a Jonas Diego Nascimento Sousa e Matuzael Gonçalves Gouveia, com efeitos extensivos ao corréu Gledson Amanajás da Silva. " (EDcl no AgRg no AREsp 454.148⁄AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2019, DJe 09⁄12⁄2019; sem grifos no original.)
No mais, a irresignação não prospera.
Ao reconhecer a prática de falta grave, o Juízo singular ressaltou o seguinte (fls. 1.490-1.491; grifos diversos do original):
" Insere-se o fato praticado na previsão insculpida nos incisos I e VI do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, acima transcrito, representando a participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, falta grave, passível de agravamento da situação do apenado , mediante a regressão do regime prisional, nos exatos termos em que previsto no artigo 118, caput , da LEP. [...]
Não bastasse, o apenado já possui outro incidente na execução, julgado e com reconhecimento de falta grave (pp. 315-318), a demonstrar que não possui zelo no cumprimento irrestrito de sua pena, já que avesso às ordens recebidas de comportamento interno na Unidade.
Frise-se que ninguém no Estado, pelo menos dos presos que estão em Chapecó tem se proclamado membro de facção criminosa, fato que impediria, na visão defensiva, a responsabilidade de quem quer que seja pelos atos praticados. A questão é que TODOS os detentos devem ter comportamento respeitoso e ordeiro, submetendo-se às ordens recebidas da Direção da Unidade e pessoal de segurança , sob pena de estabelecimento de caos interno, já que estaria liberada a 'administração da Unidade' pelos detentos, caso não se submetessem às ordens internas.
É justamente aí que reside o ponto nodal da questão.
Os apenados , sejam eles quem forem, membros ou não de facção criminosa ou sujeitos ou não a tal 'comando' deverão obedecer às ordens recebidas pela Direção da Unidade , já que é desta última o controle atribuído pelo Estado Democrático de Direito a palavra final sobre as regras a serem seguidas no interior dos estabelecimentos penais.
Há sim como exigir comportamento diverso dos detentos, pois facção nenhuma pode determinar como o Sistema Prisional tem que funcionar, suas regras e demais providências.
É ao Poder Judiciário e Ministério Público, assim como à Defensoria que devem se insurgir os apenados que se acharem violados em seus direitos, pois a estes é dado o controle dos atos internos, assim como a fiscalização de abusos e providências. E isto tem sido adotado, pelo menos em Chapecó, já que agentes prisionais foram afastados no último ano, inclusive respondem a processo criminal de tortura justamente por eventuais abusos cometidos.
A regra tem que valer para todos, especialmente para aqueles que, de uma forma ou de outra, violarem a legislação penal nacional. "

Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte de origem (fls. 1.557-1.560; sem grifos no original):
" Sobreveio notícia da suposta prática de falta grave cometida pelo agravante, consistente em incitar ou participar de movimento para subversão da ordem ou da disciplina, tendo sido instaurado procedimento administrativo disciplinar, em que se concluiu pelo cometimento da infração (fls. 188-190). A decisão foi homologada em juízo (fls. 565-569) por não haver mácula no procedimento. [...]
Outrossim, os elementos acostados aos autos dão conta de que o agravante incidiu no disposto no art. 50, I, da LEP, inclusive tendo admitido a sua participação no movimento.
Assim, não se verifica qualquer mácula no procedimento administrativo disciplinar.
4. Da mesma forma, não merece amparo a aplicação das excludentes de ilicitude e de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que para o reconhecimento das exculpantes supralegais é necessário que, nas condições em que se encontrava o indivíduo, não se poderia exigir dele comportamento diverso do praticado.
O agravante, como se viu, optou por comportar-se de forma contrária à lei, quando lhe era perfeitamente possível agir de outro modo. Ademais, embora se reconheça a precariedade do sistema carcerário, no caso, nem sequer foi demonstrada.
Logo, não há como acolher as excludentes suscitadas. "

Como ressaltei na decisão impugnada, o entendimento exposto pelas instâncias ordinárias não diverge da orientação desta Corte Superior, que possui precedentes considerando que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas (atos que atentam contra a disciplina prisional) constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.
Ademais, "[ o ] habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas " (AgRg no HC 550.514⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2020, DJe 05⁄03⁄2020).
Nesse sentido, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis :
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.
2. ' Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus ' (AgRg no HC 425.059⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 23⁄03⁄2018).
3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1⁄3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina aLEPP, nos arts. 577 e1277, o que se verifica na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no HC 497.509⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2019, DJe 28⁄10⁄2019; sem grifos no original.)

" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1⁄3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 50, incisos I e IV, c⁄c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional.
[...]
8. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no HC 510.452⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe 08⁄11⁄2019; sem grifos no original.)

Por fim, trata-se de indevida inovação recursal a alegação de que o Juízo singular não teria apresentado fundamentação idônea ao determinar a perda de 1⁄3 (um terço) dos dias remidos. Como se sabe, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
Confira-se:
" PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do habeas corpus .
2. Agravo regimental não conhecido. " (AgRg no HC 548.737⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2020, DJe 17⁄02⁄2020; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0031450-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 560.935 ⁄ SC
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : SIDINEI MACHADO (PRESO)
OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SIDINEI MACHADO (PRESO)
OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1951336 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631524/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-560935-sc-2020-0031450-1/inteiro-teor-874631533

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