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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_570469_cf551.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570469 - DF

(2014/0195327-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DO RIBEIRÃO DAS PEDRAS E CÓRREGO DOS CURRAIS - COOAGRIR

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO (S) -DF018434 ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA -DF035909

AGRAVADO : JOÃO PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ISRAEL PEREIRA GOMES E OUTRO (S) - DF030256

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Interposto o agravo no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do CPC/73, vigente à época, é de se reconhecer a sua tempestividade.

2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."(AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2018).

3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade do reclamo, mantendo a decisão singular quanto à deserção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.469 - DF (2014/0195327-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DO RIBEIRÃO DAS PEDRAS E CÓRREGO DOS CURRAIS - COOAGRIR

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO (S) -DF018434 ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA - DF035909

AGRAVADO : JOÃO PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ISRAEL PEREIRA GOMES E OUTRO (S) - DF030256

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DO RIBEIRÃO DAS PEDRAS E CÓRREGO DOS CURRAIS - COOAGRIR, em face de decisão monocrática da lavra do e. Ministro Presidente desta Corte (fls. 602-603, e-STJ), que negou seguimento ao recurso.

Consta do aludido julgado que"a decisão agravada fora publicada em 26/2/2014 (fl. 573), sendo o agravo somente interposto em 11/3/2014 (fl. 576)", portanto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 544 do CPC/73, aplicável à hipótese, bem assim que" o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, em virtude do requerimento de justiça gratuita efetuado no corpo da peça recursal ", restando deserto.

Daí o presente agravo regimental (fls. 607-628, e-STJ), no qual a insurgente repisa os argumentos expostos nos recursos anteriormente apresentados e sustenta a tempestividade do reclamo, bem como aduz ter comprovado o pagamento do preparo.

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.469 - DF (2014/0195327-8)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Interposto o agravo no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do CPC/73, vigente à época, é de se reconhecer a sua tempestividade.

2."Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2018).

3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade do reclamo, mantendo a decisão singular quanto à deserção.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente agravo regimental comporta parcial acolhimento.

1. De início, assiste razão ao agravante quanto à tempestividade do agravo em recurso especial.

Consta do decisum ora impugnado que o recurso estaria intempestivo, pois "a decisão agravada fora publicada em 26/2/2014 (fl. 573), sendo o agravo somente interposto em 11/3/2014 (fl. 576)".

Todavia, conforme se extrai da certidão acostada à fl. 658, e-STJ, o agravo fora enviado - tempestivamente - ao Tribunal de Justiça, no dia 10/03/2014 (segunda-feira), via fax.

Desta forma, considerando que a decisão de admissibilidade recursal fora publicada dia 26/02/2014, o prazo legal de 10 (dez) dias finalizaria em 08/03/2014 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 10/03/2014 (segunda-feira), revelando-se tempestivo o agravo de fls. 576-594, e-STJ.

Do exposto, reconsidero, no ponto, a decisão agravada, para reconhecer a tempestividade do agravo do art. 544 do CPC/73.

2. No mais, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pela insurgente no tocante a realização do preparo são insuficientes para reformar a decisão agravada.

Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sob a égide do CPC/73, que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível , sob pena de deserção . Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73 . EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREPARO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC/73 . PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO E NÃO VINCULATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas,

Superior Tribunal de Justiça

além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC/73, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso dos autos. Precedentes 4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana em relação àquele. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1703889/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. GUIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. A ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1/2016 DO STJ. PREPARO ILEGÍVEL . CERTIDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ . DECISÃO MANTIDA. [...] Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção . (AgInt no AREsp 951.837/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 971.630/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N. 187/STJ . RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso GMMB23

C542452515038911=04191@ C584038614113032245902@

AREsp 570469 Petição : 364421/2014 2014/0195327-8 - Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

especial interposto com a apresentação de guias sobrepostas que impedem a verificação nelas contidas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. SÚMULA N. 187/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016) [grifou-se]

Desta forma, aplicável à hipótese o teor da Súmula 187/STJ, a saber: "É

deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente

não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos

autos.", visto que o comprovante de fl. 564, e-STJ encontra-se ilegível, impedindo a

verificação das informações nela contidas.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada quanto à deserção

do apelo extremo, com acréscimo de fundamentação.

3. Do exposto, dá-se parcial provimento ao agravo regimental, somente

para reconhecer a tempestividade do reclamo.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no AREsp 570.469 / DF

Número Registro: 2014/0195327-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00035508020138070000 20130020035506 20070310263820

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DO RIBEIRÃO DAS PEDRAS E CÓRREGO DOS CURRAIS - COOAGRIR

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO (S) - DF018434 ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA - DF035909

AGRAVADO : JOÃO PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ISRAEL PEREIRA GOMES E OUTRO (S) - DF030256

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DO RIBEIRÃO DAS PEDRAS E CÓRREGO DOS CURRAIS - COOAGRIR

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO (S) - DF018434 ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA - DF035909

AGRAVADO : JOÃO PEREIRA GOMES

ADVOGADO : ISRAEL PEREIRA GOMES E OUTRO (S) - DF030256

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631604/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-570469-df-2014-0195327-8/inteiro-teor-874631614

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