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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1864707_a4ba3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALEX MARTINS DE PAULA
ADVOGADO : SILVANA DIAS BATISTA - SP233077
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146⁄MG, 1.495.144⁄RS E 1.492.221⁄PR.
1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — REsp 1.495.146⁄MG, REsp 1.495.144⁄RS e REsp 1.492.221⁄PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009.
5. Recurso Especial do INSS provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 19 de maio de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALEX MARTINS DE PAULA
ADVOGADO : SILVANA DIAS BATISTA - SP233077
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 144-145, e-STJ):
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO. SEQUELAS DEFINITIVAS NOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO DIREITA. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960⁄2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960⁄2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 62⁄2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711⁄98, 10.741⁄03, 10.887⁄04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415⁄96, 2.022-17⁄2000 E 167⁄04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960⁄2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62⁄2009. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528⁄97. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528⁄97. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 166, e-STJ).
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, no mérito, aos arts. 41-A da Lei 8.213⁄1991; da Lei 11.960⁄2009 e 1º-F da Lei 9494⁄1997. Afirma:
Sustenta o v. acórdão ora recorrido que o débito em atraso deve ser corrigido pela variação do IGP-DI até a data da conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E, apontando, ainda, que quanto ao critério de correção monetária não incide no caso a Lei nº 11.960⁄09, em razão do julgamento da ADI n.º 4.357, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção dos precatórios pelo índice de variação da caderneta de poupança.
Diante deste entendimento, a C. Corte Estadual entendeu o ti) pela adoção do IGP-DI como índice de atualização das parcelas em atraso até a conta de liquidação, quando, então incidirá o IPCA-E.
(...)
Cabe observar que no E. STJ é pacifico o entendimento de e, o que após o ano de 2006 o índice de correção monetária para pagamento dos débitos previdenciários em atraso a ser utilizado é o INPC
(...)
Assim, com fundamento na legislação e jurisprudência acima expostas, a utilização do IGP-DI para a atualização do débito após dezembro⁄2006 afronta à lei posterior, sendo de rigor a aplicação do INPC ou que sejam devidamente fundamentadas as razões do afastamento da aplicação da Lei 11.430⁄06.
(...)
A r. decisão ora recorrida, ainda, viola o quanto disposto na Lei nº 11.960⁄2009, ao deixar de aplicar suas disposições sob o fundamento de que teria havido a declaração de sua inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal, porquanto no julgamento da ADI n.º 4.357, o E. Supremo Tribunal Federal apenas reconheceu que é inconstitucional a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança para correção dos precatórios, nada dispondo sobre a aplicação desse índice para correção dos débitos da Fazenda Pública, o que impede dizer que, por arrastamento, também a Lei n.º 11.960⁄09 foi julgada inconstitucional, no ponto em que cuida da correção monetária, pois que são questões muito distintas: a correção monetária de precatórios e a correção dos débitos da Fazenda Pública.
O Ministro Relator das ADIs 4.357 e 4.425, Ministro Luiz Fux, expressamente aponta que apenas se reconheceu como inconstitucional a aplicação da TR para a correção dos precatórios, e não dos débitos da Fazenda Pública, fazendo com que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄1997, na redação fixada pela Lei nº 11.690⁄2009, não seja considerado inconstitucional por completo, mas apenas na parte que trata da correção dos precatórios. Quanto à atualização da própria condenação, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado, que permanece válido e plenamente aplicável.
É o relatório .
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALEX MARTINS DE PAULA
ADVOGADO : SILVANA DIAS BATISTA - SP233077
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146⁄MG, 1.495.144⁄RS E 1.492.221⁄PR.
1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — REsp 1.495.146⁄MG, REsp 1.495.144⁄RS e REsp 1.492.221⁄PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009.
5. Recurso Especial do INSS provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20 de abril de 2020.
A irresignação merece prosperar.
A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — REsp 1.495.146⁄MG, REsp 1.495.144⁄RS e REsp 1.492.221⁄PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
Em razão da importância da decisão e de sua especial eficácia vinculativa, transcreve-se a ementa do último caso citado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp XXXXX⁄PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄2⁄2018, DJe 20⁄3⁄2018 - grifou-se)
Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, destaca-se do recurso supratranscrito que incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄1991.
No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009.
No período anterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial do INSS nos termos da fundamentação supra .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2020⁄0051600-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.864.707 ⁄ SP
PAUTA: 19⁄05⁄2020 JULGADO: 19⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALEX MARTINS DE PAULA
ADVOGADO : SILVANA DIAS BATISTA - SP233077
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/06/2020
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