jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_550014_9e8b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 550.014 - RJ (2019⁄0363976-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : RONALDO ORLOWSKI - RJ087506
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ISRAEL CLEMENTE DE SA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTREMA VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi decretada em decorrência da periculosidade do paciente, revelada pela extrema gravidade das agressões sofridas pela vítima, que recebeu socos na cabeça e nas costas, chutes e pauladas, conforme atestou o laudo de lesão corporal. Destacou também o magistrado de piso a necessidade de manutenção da custódia para evitar novos atos de violência, haja vista o histórico de agressões físicas e psicológicas anteriores, tanto que também foram deferidas à vítima medidas cautelares protetivas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e para cessar a atividade delitiva.

3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações.

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

HABEAS CORPUS Nº 550.014 - RJ (2019⁄0363976-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : RONALDO ORLOWSKI - RJ087506
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ISRAEL CLEMENTE DE SA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ISRAEL CLEMENTE DE SA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063888-74.2019.8.19.0000 – relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito).

Extraio dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta consumação do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal). Em 30⁄9⁄2019 a referida prisão foi convertida em segregação preventiva (e-STJ fl. 75).

A defesa impetrou habeas corpus na origem. A ordem foi denegada pela 1ª Câmara Criminal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13):

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – NARRA A DENÚNCIA QUE, NO DIA 26⁄09⁄2019, POR VOLTA DAS 21H30MIN, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA JOÃO FERREIRA DA LUZ, Nº 130, BAIRRO METALÚRGICO, BARRA MANSA, O PACIENTE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA COM CHUTES, SOCOS E PAULADAS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPPSOMENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA É QUE O MAGISTRADO PODERÁ DISPOR DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR A AUTORIA DO CRIME, QUAL A PENA A SER APLICADA, QUAL O REGIME INICIAL ADEQUADO, OU MESMO SE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

No presente habeas corpus, a Defensoria Pública assevera que "[...] o julgamento do Colegiado encontra-se eivado de nulidade, vez que utilizou argumentos inidôneos, lastreados na gravidade em abstrato do delito, para manutenção da custódia cautelar do ora Paciente [...]" (e-STJ fl. 4).

Sustenta a impetrante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, afirmando para isso que, "[...] no caso concreto, não há qualquer fundamento que indique a não aplicabilidade do art. 319 do CPP, o que deve ser levado com especial atenção ante a PRIMARIEDADE e os BONS ANTECENDENTES do paciente, bem como a menoridade relativa do mesmo"(e-STJ fl. 11).

Diante dessas considerações, a defesa requer "[...] seja concedida liminarmente a ordem, para determinar a imediata soltura do Paciente, com a concessão de liberdade e aplicação de medida cautelar diversa da prisão, caso seja entendida necessária a aplicação de alguma delas, para ao final ser confirmada, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão cautelar, permitindo que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo da causa, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, repita-se, caso seja entendida necessária a aplicação de alguma delas"(e-STJ fl. 12).

O pedido liminar foi por mim indeferido (e-STJ fls. 100⁄102).

Informações prestadas (e-STJ fls. 110⁄118 e 120⁄125).

Parecer ministerial pela não concessão da ordem, ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 127):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. A apresentação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, embora descabida, é indiretamente autorizada pelas Cortes Superiores, quando se impõe a verificação, na quase totalidade dos casos, da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

2. Necessidade da manutenção da segregação em razão dos atos de extrema violência praticados pelo paciente, indicativos da sua periculosidade em concreto, bem como pela situação de vulnerabilidade da vítima no contexto de violência doméstica e familiar. Precedentes.

3. A presença de condições pessoais favoráveis do paciente não é fator impeditivo à decretação da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais da segregação provisória devido às graves circunstâncias do caso concreto.

Precedentes.

4. Não aplicação das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão da ineficiência de tais medidas na espécie.

5. Parecer pela não concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

É, em síntese, o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 550.014 - RJ (2019⁄0363976-5)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação da existência de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus comissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, inciso LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, estes foram os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva do paciente, in verbis (e-STJ fl. 75):

1-) Não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, razão pela qual o caso não comporta relaxamento da prisão.

2-) No mais, mostra-se imperiosa a decretação da prisão preventiva do flagranteado, uma vez que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, havendo elementos informativos que demonstram a existência do delito descrito nos autos e indícios suficientes de autoria por parte do flagranteado (vide depoimentos colhidos em sede policial). O suposto crime foi praticado com violência (graves agressões à vítima - LAUDO DE LESÃO CORPORAL de fls. 15⁄16). A vítima narrou na Delegacia de Polícia que o flagranteado lhe agrediu com pauladas, socos e chutes. Sem sombra de dúvidas, quem adere a este tipo de conduta, sempre sob o ângulo cautelar, é reputado perigoso, servindo a custódia cautelar para garantia da ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva. Ademais, a prisão do flagranteado merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas⁄vítimas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando este em liberdade. Ademais, é necessário para a conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do flagranteado. Registre-se, ainda, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes no caso em exame. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (Destaquei.)

Ao analisar o pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela defesa, bem como o pleito de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o magistrado de piso teceu as seguintes conclusões (e-STJ fls. 112⁄114):

“Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado ISRAEL CLEMENTE DE SÁ (index. 81⁄86).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo (fls. 110⁄112).

Analisando os autos, bem como os termos que instruem o requerimento, verifico que desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verifica qualquer modificação fático-jurídica que autorize a ponderação acerca de eventual insubsistência dos fundamentos apresentados para a segregação pelo Juízo da Central de Custódia na decisão de index. 58⁄59.

Com efeito, o requisito "fumus comissi delicti" está devidamente caracterizado diante dos elementos coligidos em especial, notadamente considerando o depoimento da vítima e laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos.

Com relação ao "periculum libertatis", entendo que resta igualmente configurado, visto que salta aos olhos a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, senão vejamos:

Considerando a narrativa da vítima, dando conta de o acusado utilizou pedaço da madeira, bem como as lesões constatadas pelo perito, indicam que as agressões foram fruto de ato perpetrado mediante extrema violência, confere uma maior reprovabilidade à conduta do acusado, sendo, portanto, apto a indicar a sua periculosidade em concreto, bem como o risco de reiteração criminosa que tenha por consequências fatos ainda mais graves, caso o réu seja posto em liberdade.

Registre-se que, em contexto de violência doméstica e familiar, é importante considerar a vulnerabilidade da vítima, ganhando especial relevância o histórico de agressões físicas e psicológicas anteriores, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão.

Outrossim, a decretação da prisão cautelar se faz imperativa por conveniência da instrução criminal, considerando a necessidade da oitiva da vítima em Juízo, sendo certo que tal medida garante segurança para os depoimentos.

Ademais, no presente caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do código de processo penal, apresentam-se insuficientes e ineficazes.

Como cediço, verificação de eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à liberdade provisória, caso outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva, como ocorre no caso em tela.

Portanto, diante da fundamentação acima, indefiro o requerimento formulado.

Por outro lado, não obstante o indeferimento do pedido revogação da segregação cautelar, entendo o temor da requerente é plenamente justificado, haja vista a situação de risco e perigo caso o acusado dela possa se aproximar ou manter tente contato.

Isto posto, por cautela, defiro as medidas cautelares, nos termos do artigo 19, § 1º da Lei 11.340⁄06, para determinar:

1. Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do art. 22, inciso III, a da Lei 11.340⁄06.

2. Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do art. 22, inciso III, b da Lei 11340⁄06.

3. Fica, ainda, o réu proibido de frequentar a residência da vítima.

Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para validade das medidas protetivas deferidas.

INDEFIRO os demais pedidos eis que não há nos autos elementos capazes de corroborá-los, sendo certo que a própria vítima afirmou em sede policial não residir no mesmo lar conjugal (index. 116). (Grifei.)

Vê-se, desse modo, que a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade do paciente, revelada pela acentuada gravidade das agressões sofridas pela vítima, que recebeu socos na cabeça e nas costas, chutes e pauladas, conforme atestou o laudo de lesão corporal. Destacou também o magistrado de piso a necessidade de manutenção da custódia para evitar novos atos de violência, haja vista o histórico de agressões físicas e psicológicas anteriores, tanto que também foram deferidas à vitima medidas cautelares protetivas.

Tais circunstâncias evidenciam a real periculosidade do paciente e a concreta possibilidade de que, uma vez solto, continue a colocar em risco a integridade física de sua companheira. Assim, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal.

2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte⁄posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo.

4. Habeas corpus denegado.

(HC 352.167⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 19⁄8⁄2016.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

[...].

2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

3. No caso, o histórico criminal do agente - condenado por crime da mesma natureza, cumprindo pena pelo crime de atentado violento ao pudor e possuidor de anotação recente por ter ameaçado a mesma ofendida - revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. O risco de reiteração delitiva pode ser extraído inclusive de inquéritos e ações penais em curso. Precedentes.

5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

(RHC 59.162⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 26⁄8⁄2015.)

Frise-se, por oportuno, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 64.879⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016)

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam bastantes para garantir a segurança da vítima e proteger a ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto dos crimes a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o acusado foi encontrado portando duas facas na tentativa de esfaquear sua ex-companheira, além de ter sido destacado pelo juízo de primeira instância que o recorrente ostenta outros envolvimentos criminais.

2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 70.429⁄BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Mostra-se necessária a prisão preventiva em hipótese na qual o paciente é acusado de constantes atos de agressão e ameaças, inclusive com uso de arma branca (faca), decorrentes de abuso de bebida alcoólica.

3. A prisão é necessária, não só para proteger a convivência familiar e amparar as partes vulneráveis na relação – esposa e filha do paciente –, uma vez que comportamentos reiterados de ameaças, agressões e danos nos objetos do lar tornam a vida privada insustentável, como, principalmente, garantir a integridade física das vítimas. Ressalte-se que o paciente, na data da prisão, pela manhã, encontrava-se bêbado, tendo quebrado vários objetos da residência e, no dia anterior, ameaçado a filha com uma faca.

4. Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. 187.669⁄BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24⁄5⁄2011, DJe 27⁄6⁄2011).

5.O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

6. As circunstâncias que envolvem o fato e a gravidade das ameaças perpetradas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 327.366⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016, grifei.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE VENENO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA A OFENDIDA. AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES PRÓXIMOS. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram.

2. A torpeza do motivo que deu ensejo à atitude por parte do réu – fim do relacionamento conjugal –, somada à sua contumácia delitiva, já que os ataques físicos e morais à vítima e aos seus familiares eram uma constante, culminando numa, em tese, tentativa de homicídio, são circunstâncias que traduzem o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão preventiva.

3. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a agredi-la, física e verbalmente, ameaçando-a e aos seus familiares de morte, demonstrada está a imprescindibilidade da custódia para proteger a integridade física e psíquica daquela e dos seus, e para fazer cessar a reiteração criminosa.

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a sua incidência mostra-se inócua para evitar a prática de delitos de igual natureza por parte do agente e para garantir a segurança da vítima.

6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 49.204⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 25⁄09⁄2014, grifei.)

Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de se manter o paciente segregado, não se revelando adequado, por outro lado, possibilitar-lhe responder ao processo em liberdade.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0363976-5
HC 550.014 ⁄ RJ
Números Origem: 00638887420198190000 638887420198190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : RONALDO ORLOWSKI - RJ087506
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ISRAEL CLEMENTE DE SA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1921526 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874636292/habeas-corpus-hc-550014-rj-2019-0363976-5/inteiro-teor-874636302

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 706700 MS 2021/0366704-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 611262 SP 2020/0230886-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 51080 DF 2014/0220406-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-80.2021.8.07.0000 DF 072XXXX-80.2021.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127656 PR 2020/0124908-3