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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1864865_c1c54.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCO LUCIO MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de maio de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCO LUCIO MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO LUCIO MEDEIROS , contra decisão desta Relatoria (e-STJ, fls. 164-165) que, fundamentada no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial afastar a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande⁄MS e restabelecer seus efeitos, no tocante à alteração da data-base para progressão de regime e a revogação dos dias remidos, sem a prévia designação de audiência de justificação.
O agravante sustenta, inicialmente, que, "a r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, tolheu o direito do Agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo" (e-STJ, fl. 175).
No mais, reitera os argumentos expendidos no apelo nobre, no sentido da indispensabilidade da realização de audiência de justificação para homologação de processo administrativo disciplinar, mesmo com a falta grave sendo cometida em regime fechado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCO LUCIO MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
Conforme consignado na decisão agravada, de acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime.
Nesse sentido:
"[...] 1. O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado.
2. [...] a audiência de justificação estabelecida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é necessária para fins de regressão de regime, o que não ocorreu na espécie (HC n. 394.392⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21⁄8⁄2017).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX⁄RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 06⁄06⁄2018, grifei)
"[...]
III - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.
Omissis .
Habeas Corpus não conhecido."
(HC 333.233⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015, grifei.)
"[...]
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é desnecessária nova oitiva do reeducando em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica, tal como ocorreu na espécie. Ademais, a audiência de justificação estabelecida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é necessária para fins de regressão de regime, o que não ocorreu na espécie.
Habeas Corpus não conhecido."
(HC 394.392⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 21⁄08⁄2017)
Desse modo, no caso em apreço, deve ser afastada a nulidade declarada, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que homologou, sem prévia designação de audiência de justificação, a falta grave reconhecida em processo administrativo disciplinar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0052672-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.864.865 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20178120021 XXXXX20198120001 XXXXX12000150000 XXXXX12000150000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : MARCO LUCIO MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCO LUCIO MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874638800/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1864865-ms-2020-0052672-3/inteiro-teor-874638808

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