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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1615607_ad382.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615607 - SP

(2019/0333562-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) -SP175513

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARADIGMA.

INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência.

4. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.607 - SP (2019/0333562-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Da análise da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA. (EXECPLAN) promoveu ação indenizatória contra TOTVS S.A. (TOTVS), atual denominação de DATASUL S.A., narrando que, após o regular trâmite do feito, esta foi condenada ao pagamento da cláusula penal esculpida no contrato celebrado entre as partes.

Iniciado o cumprimento de sentença e liquidada a sentença, TOTVS arguiu exceção de pré-executividade, que não foi provida. TOTVS interpôs, então, agravo de instrumento, que foi provido para determinar a instauração da competente fase de liquidação na forma de arbitramento.

Narram os autos que EXECPLAN requereu o prosseguimento do feito, tendo sido nomeado perito judicial, que, ao proferir o laudo, auferiu o valor da multa devida por TOTVS. Aberto prazo, EXECPLAN e TOTVS apresentaram impugnações aos laudos periciais.

O d. Juízo rejeitou a impugnação de EXECPLAN, mas acolheu a de TOTVS, determinando que o perito judicial, em 15 (quinze) dias, refaça os cálculos apresentados.

Irresignada, EXECPLAN manejou agravo de instrumento, alegando que o laudo pericial elaborado segundo a farta documentação encartada aos autos, considerando que TOTVS deixou de apresentar ao perito livros fiscais ou documentos que demonstrassem os pagamentos efetuados por conta do contrato rompido. Alegou que a determinação para que sejam refeitos os cálculos não trará solução ao caso.

O agravo de instrumento interposto por EXECPLAN não foi provido pelo Tribunal de Justiça bandeirante, nos termos do acórdão prolatado pelo Des. AUGUSTO REZENDE, assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

Cumprimento de sentença Ação indenizatória - Procedência parcial Liquidação por artigos Apuração da multa contratual Laudo pericial baseado na prova documental encartada nos autos, à ausência de comprovação, pela devedora, dos valores efetivamente pagos à agravante por força do contrato de parceria Adequação - Caso, porém, em que o perito apurou a multa tendo como base de cálculo valores que seriam devidos e não aqueles que foram efetivamente pagos à agravante Necessidade de complementação do trabalho já observada na decisão recorrida Decisão mantida Recurso não provido (e-STJ, fl. 1.127).

Os embargos de declaração opostos por EXECPLAN foram rejeitados. Inconformada, EXECPLAN interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação do art. 374, II e III, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou que (1) as provas dos contratos, que previam sua remuneração, não foram impugnadas por TOTVS; (2) o laudo pericial minucioso foi efetuado com amparo no conjunto probatório dos autos; (3) é possível, nos termos da jurisprudência, a realização do laudo pericial, por estimativa, com fundamento no conjunto probatório encartado aos autos; e (4) não existem mais documentos contábeis que comprovem valores já pagos.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) não demonstração de ofensa a legislação federal; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (3) não demonstração de similitude fática.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ, impossibilidade de demonstrar a divergência jurisprudencial, colacionando decisão monocrática proferida por relator e a não comprovação do dissídio jurisprudencial.

Nas razões do presente agravo interno, EXECPLAN alegou que (1) as provas dos contratos, que previam sua remuneração, não foram impugnadas por TOTVS; (2) houve ofensa aos arts.3744, II e III, e4733,§ 3ºº, doNCPCC; (3) não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ; (4) não se pretende a reanálise das provas, mas que seja determinada a liquidação da sentença com base no conjunto probatório integral; e (5) ficou demonstrada a divergência jurisprudencial no sentido de ser possível a realização do laudo pericial por estimativa.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.263/1.275).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.607 - SP (2019/0333562-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência.

4. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.607 - SP (2019/0333562-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.

Na hipótese, EXECPLAN alegou violado o art. 374, II e II, do NCPC, além de divergência jurisprudencial, sustentando que as provas dos contratos, que previam sua remuneração, não foram impugnadas, que o laudo pericial minucioso foi efetuado com amparo no conjunto probatório dos autos e que, nos termos da jurisprudência, é possível a realização do laudo pericial, por estimativa, com fundamento no conjunto probatório encartado aos autos.

Nesse sentido, o v. acórdão concluiu que o perito judicial, para apuração da base de cálculo da multa, confrontou planilhas com os valores apontados em contratos intermediados por TOTVS. Destacou, ainda, que a decisão judicial, por cautela, determinou o refazimento dos cálculos, segundo os parâmetros ali traçados, conforme os seguintes trechos:

Ocorre que o perito judicial, para apuração da base de cálculo da multa, confrontou as referidas planilhas com os valores apontados em

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contratos intermediados pela agravada, indicando quantias que seriam devidas à agravante, e não montantes que foram por esta efetivamente recebidos, o que não encontra abrigo no título executivo, que determinou a incidência da multa sobre os valores já pagos pela Datasul à agravante.

Por isso, a decisão recorrida, com a cautela devida no caso, determinou a intimação do perito para refazimento dos cálculos, segundo os parâmetros ali traçados, ou seja, que a multa incida apenas sobre valores já pagos pela Datasul à agravante; que somente entrem na base de cálculo da multa valores que, conforme as planilhas de fls. 273, 277, 278 e 279, tenham sido efetivamente pagos, com reanálise dos valores relativos à empresa Todeschini, ou seja, se houve efetivamente pagamento e se estes ocorreram durante a vigência do contrato entre a agravante e a agravada.

De qualquer forma, embora a prova do pagamento incumba ao devedor, o que, a toda evidência, não interessa à agravada no caso concreto, nada impede que o agravante também contribua com a apuração da base de cálculo da multa, trazendo documentos que porventura tenha acerca dos efetivos recebimentos, inclusive extratos bancários do período declinado nos autos.

De resto, o Juízo ainda não decidiu acerca do efetivo valor da condenação, devendo a complementação do laudo pericial trazer maiores subsídios ao julgamento, não se justificando, por ora, a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 1.129/1.130).

Dessa forma, conforme se nota, o TJSP assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito, seguem os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73.

1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a

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parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a ocorrência de lucros cessantes e a adequação dos cálculos realizados pelo Tribunal de origem para apurá-los, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos em embargos anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 769.538/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 16/3/2020, DJe 19/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.119.429/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 15/10/2018, DJe 19/10/2018)

De outra parte, a decisão agravada destacou que, quanto ao AREsp 1.256.420/SP, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que decisões monocráticas, proferidas por relator, não são admitidas para fins de demonstração da divergência.

Sobre o tema, veja-se o julgado:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da MR 29

AREsp 1615607 Petição : 93038/2020 C542506449089:01605416@ C58474000;5150325240=4@

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interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.

2. Na hipótese em exame, consoante bem fundamentado na decisão impugnada, a tese defendida pelo agravante não merece conhecimento, porque tal providência encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado.

3. A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência.

4. Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.

5. In casu, o embargante reconhece a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão, afirmando que tal vício é meramente formal. Nesse contexto, não observou a contento as exigências do arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da suposta divergência pretoriana.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 1.297.987/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 10/3/2020, DJe 13/3/2020 – sem destaque no original)

Ademais, no tocante a divergência, tendo como paradigma o REsp. 1.549.467/SP, a decisão agravada salientou que a divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, c, III, da CF, requer comprovação e demonstração, com transcrição de trechos e cotejos entre acórdãos confrontados que se identificam ou se assemelham aos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo necessária a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que não se observou no presente caso.

Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO

Superior Tribunal de Justiça

CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

[...]

6. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.759.279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos, a saber:

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Por primeiro, como alegado pela agravante, nenhuma irregularidade existe no fato de o perito ter se valido da ampla prova documental produzida nos autos para apuração do valor devido à agravante, já que a agravada não disponibilizou livros fiscais e demais documentos que comprovassem os valores que efetivamente pagou à agravante por força do contrato de parceria rescindido (fl. 1.128).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e

Superior Tribunal de Justiça

REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Quanto ao dissídio jurisprudencial – tendo como paradigma o AREsp n. 1.256.420/SP –, não foi comprovada a divergência, uma vez que “decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de 'tribunal' almejado pela Constituição Federal” (AgInt no REsp 1765964/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1751850/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/201; AgInt no REsp 1591925/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018; e AgRg no REsp 1582098/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 14/10/2016.

Ademais, quanto à divergência tendo como paradigma o REsp n. 1.549.467/SP, não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea c, do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementa, sendo absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço.

Na mesma direção, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. (AgInt no AREsp n. 945.538/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/11/2017).

Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1.416.320/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27/2/2019; AgInt nos EAREsp 407.728/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/4/2018; AgRg no AREsp 692.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt nos EAREsp 313.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28/9/2018; e AgRg nos EAREsp 1.061.728/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 15/8/2017.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.247/1.248 – com destaque no original).

Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido.

Superior Tribunal de Justiça

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo

interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.615.607 / SP

Número Registro: 2019/0333562-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21799094120188260000 1041/2002 10412002 06017389720028260100 21037749020158260000

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO E OUTRO (S) - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

AGRAVADO : TOTVS S/A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de maio de 2020

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