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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_1668842_5474f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : A P F C
ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg no AREsp n. 471.237⁄PA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 5⁄4⁄2017).
III - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugna tal fundamento, o que faz incidir a Súmula 182 do STJ.
Agravo regimental não conhecido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Relator
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : A P F C
ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por A P F C , contra decisão da Presidência, pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, do CP, à pena de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e no art.1477 doCPP, à pena de 2 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto.

A apelação criminal da acusação foi, por unanimidade, provida parcialmente pelo Tribunal de origem, para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, na segunda fase dosimétrica, diante da caracterização de bis in idem. Na oportunidade, o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a prescrição superveniente da pretensão de punibilidade estatal em relação ao crime de ameaça, nos moldes do art. 107, IV, do CP.

O acórdão restou assim ementado (fls. 346-348):

"APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME COMETIDO PELO TIO DENTRO DA CONFIANÇA FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE REQUEREU ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA OU, SUCESSIVAMENTE, RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR CONSISTENTE NA PRODUÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO E SOCIAL NA VÍTIMA. REVITIMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLO CADERNO PROBATÓRIO A INSTRUIR OS AUTOS. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. DEPOIMENTO EM FASE JUDICIAL DAS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O REFERIDO ESTUDO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 523 DO STF. PRELIMINAR
AFASTADA.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM TODOS OS MOMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS POR, NO MÍNIMO, SETE VEZES SUBSEQUENTES.
CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE OCORREM, VIA DE REGRA, CLANDESTINAMENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO NO CASO EM COMENTO. TESES AVENTADAS PELA DEFESA QUE NÃO DÃO CONTA DE DERRUIR A CONVICÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', POR CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. TIPO PENAL QUE POSSUI A IDADE DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PARA O ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE É DEVIDA. TERCEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO À FRAÇÃO DE 2⁄3 DE AUMENTO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE ESTUPRO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE, NO MÍNIMO, SETE INFRAÇÕES SUBSEQUENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR UMA DAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA.
DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
- Privilegia-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:" Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações e 2⁄3, para 7 ou mais infrações"(REsp n. 1419615, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.09.2016)
- O artigo 217-A do Código Penal dispõe sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna inviável à exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (crime cometido contra criança), sob pena de bis in idem. Na espécie, deve ser afastada a referida agravante, diante da ocorrência de bis in idem. (HC 396.017⁄SP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017)."

A Defesa interpôs embargos de declaração (fls. 394-398), que foram, por unanimidade, rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 404-410).

A Defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, alegando contrariedade: I) ao art. 283 do CPP, por ter o acórdão baseado o cabimento da prisão unicamente no HC 126.292⁄SP do STF; II) aos arts. 155 e 159, §§ 3o e , incs. I e II, ambos do CPP, por cerceamento de defesa; III) ao art. 386, VII, do CPP e art. 217-A do CP, pugnando por sua absolvição; por fim, IV) aos arts. 59 e 71, ambos do CP, por discordar da dosimetria da pena.

Após apresentação das contrarrazões (fls. 461-475), foi inadmitido o recurso especial, fundado na incidência da Súmula 7⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 7⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 283⁄STF, Súmula 284⁄STF, Súmula 7⁄STJ (art. 71 do CP), Súmula 83⁄STJ (art. 71 do CP) e ausência de prequestionamento (fls. 480-495).

Nas razões do agravo, a Defesa alega o preenchimento dos requisitos legais do recurso especial, pugnando pela reforma do acórdão recorrido (fls. 517-524).

Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo em recurso especial não foi conhecido, por não terem sido impugnados de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial (fls.577-578).

Foram interpostos embargos de declaração (fls. 580-585), que foram rejeitados (fls. 588-589).

Nas razões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem (fls. 594-603).

O Ministério Público Federal manifestou pelo conhecimento e não provimento do presente regimental (fls. 611-623).

Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : A P F C
ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg no AREsp n. 471.237⁄PA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 5⁄4⁄2017).
III - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugna tal fundamento, o que faz incidir a Súmula 182 do STJ.
Agravo regimental não conhecido .
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): O presente agravo regimental não merece ser conhecido.

Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados todos os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, in casu, o não cabimento de recurso especial por incidência da Súmula 7⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 7⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 283⁄STF, Súmula 284⁄STF, Súmula 7⁄STJ (art. 71 do CP), Súmula 83⁄STJ (art. 71 do CP) e ausência de prequestionamento.

Sobre o assunto, a decisão que não admitiu o recurso especial foi proferida pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos, verbis (fls. 480-495):

"1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB⁄88:
1.1 Da alegada violação aos arts. 155, 159, §§ 3o e 5o , I e II, 564, IV e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal:
(...)
Assim, a insurgência recursal transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a alteração dos entendimentos citados demandaria a reelaboração da moldura fática delineada neste caderno processual - que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 07 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(...)
Portanto, a conclusão exarada pelo Tribunal estadual se coaduna com o entendimento da Corte destinatária sobre o assunto, de modo que o expediente recursal encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".
(...)
1.2 Da alegada violação aos arts. 217-A do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal:
(...)
Logo, para afastar o entendimento do aresto recorrido seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ.
(...)
Ademais, ao assentar que, nos delitos sexuais, os relatos da vítima detêm especial relevância na valoração probatória, o decisum combatido perfilhou tese congruente com o entendimento da Corte da Cidadania, o que atrai, mais uma vez, a incidência de sua Súmula 83 na hipótese:
(...)
1.3 Da alegada violação aos 59 e 71 do Código Penal:
(...)
Assim, como não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, a tese jurídica veiculada, e subsistem fundamentos não questionados e suficientes para manter o aresto fustigado, a admissão do reclamo encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao apelo especial por similitude, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos e⁄es.";"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(...)
No que concerne à suposta mácula ao art. 71 do Código Penal, (...)
Nesse contexto, o pleito recursal que visa à modificação de tal panorama demandaria reexame probatório, situação que encontra óbice nas disposições da Súmula 07 do STJ.
(...)
Não fosse o bastante, as razões de decidir elencadas no acórdão questionado quanto à aplicação da fração máxima de aumento de pena em razão da continuidade delitiva se encontram de acordo com a jurisprudência do STJ - o que atrai a incidência, novamente, da sua Súmula 83:
(...)
1.4 Da alegada violação ao art. 283 do Código de Processo Penal e do pedido de efeito suspensivo:
(...)
Logo, diante da ausência de discussão da matéria mediante o prisma infraconstitucional, incidem na hipótese os óbices trazidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF, também aplicáveis a apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".".

Nas razões do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de apresentar qualquer impugnação, de maneira adequada e suficiente, ao óbice de não cabimento de recurso especial por incidência da Súmula 7⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 7⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 283⁄STF, Súmula 284⁄STF, Súmula 7⁄STJ (art. 71 do CP), Súmula 83⁄STJ (art. 71 do CP) e ausência de prequestionamento.

Em seguida, a decisão recorrida, transcrita a seguir, assim foi fundamentada (fl. 577 - grifei):

"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 155, 159, §§ 3o e 5o, I e II, 564, IV e parágrafo único, do CPP), Súmula 7⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 83⁄STJ (arts. 217-A do CP e 386, VII, do CPP), Súmula 283⁄STF, Súmula 284⁄STF, Súmula 7⁄STJ (art. 71 do CP), Súmula 83⁄STJ (art. 71 do CP) e ausência de prequestionamento.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos .
Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida."

Como se vê, a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182 do STJ.

Não obstante, no presente agravo regimental, a agravante novamente não impugna o fundamento da decisão agravada.

Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.

Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil⁄2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22⁄2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOIS FURTOS SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. RES FURTIVA: UMA FACA E UMA EMBALAGEM DE PISCA-PISCA, AVALIADOS EM R$ 32,00. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. CONSTATADA A INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
[...]
2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182⁄STJ.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2⁄4⁄2018).
4. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n. 1.056.485⁄ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2⁄4⁄2018).
5. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no REsp n. 1.740.601⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 04⁄09⁄2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE. LAUDO ASSINADO POR DOIS PERITOS. APENAS UMA ASSINATURA IDENTIFICADA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
[...]
3. "Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg no REsp 1.419.640⁄RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).
4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.450.693⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 01⁄08⁄2017, grifei).
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ INFIRMADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
[...]
2. O agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, causa de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 284.633⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 22⁄03⁄2017, grifei).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2020⁄0044432-1
AREsp 1.668.842SC
Números Origem: 00159835320118240020 0015983532011824002050004 02011015983700000 082011003993332 15983532011824002050004 2011015983700000 82011003993332
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄04⁄2020 JULGADO: 05⁄05⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : A P F C
ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : A P F C
ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" Questão de Ordem "- A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1936659 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874647792/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-1668842-sc-2020-0044432-1/inteiro-teor-874647797

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