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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_712998_RJ_1271325649254.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_712998_RJ_1271325649256.pdf
Relatório e VotoRESP_712998_RJ_1271325649255.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação." ( REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IPTU - POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO
    • STJ - RESP 927275 -SP, RESP 596757 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 910941 SP 2007/0119901-0 Decisão:27/11/2007
  • AgRg no Ag 892712 RJ 2007/0107434-7 Decisão:20/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8750759/recurso-especial-resp-712998-rj-2004-0180932-3

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