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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1849703 CE 2019/0349308-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849703_f6da0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.703 - CE (2019/0349308-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : Francisco Acacio Rodrigues Holanda - CE005253 RECORRIDO : HERMANO JOSÉ DOMINGOS ADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES DIAS - CE010416 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA., com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 218, e-STJ): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VIII, CPC/1973). VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, independentemente da oposição de embargos à execução, são devidos honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada na hipótese de desistência da ação após a constituição de procurador nos autos. 2 - Na hipótese em liça verifica-se que a parte executada, citada, constituiu advogado e manifestou-se nos autos da execução, inclusive apresentando exceção de pré-executividade. Daí a necessidade de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono por ela constituído. 3 - Recurso conhecido e provido para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da parte executada, ora fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nas razões do apelo (fls. 224/233, e-STJ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudência, a violação ao artigo 85, § 10º do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, que os ônus de sucumbência devem ser imputados ao ora agravado, que deu causa à execução em razão de sua inadimplência. Sem contrarrazões (fl. 238, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 240/242, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A aplicação do princípio da causalidade à espécie conduz à condenação da parte exequente pelos ônus de sucumbência relativos aos embargos à execução. Afinal, não há dúvidas de que a causa para o ajuizamento dos embargos foi exatamente o aviamento da ação de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/2/2015). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 305.251/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO. ADITIVO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA RASURADA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ADITIVOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se a peça de interposição do recurso especial se extraviou por responsabilidade do Poder Judiciário, ficando atestada sua apresentação dentro do prazo legal, deve ser afastada a preliminar de intempestividade. 3. Os termos aditivos aos contratos sociais das sociedades recorrentes foram declarados parcialmente nulos em ações que tramitaram na Justiça estadual, decisões acobertadas pelo trânsito em julgado. A presente ação, na qual se busca a declaração de invalidade do ato de registro dos referidos termos aditivos, perdeu seu objeto, já que é decorrência lógica do reconhecimento da nulidade a insubsistência do registro. 4. Na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade. 5. Recurso especial prejudicado. ( REsp 1510145/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 83/STJ a obstar o processamento do apelo extremo, a qual é aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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