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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000346-66.2018.8.13.0301 MG 2019/0331482-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847283_34e60.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.283 - MG (2019/0331482-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : KENIA MONIQUE DE BARCELOS ADVOGADO : LILIAN MORAIS SOARES - MG137833 RECORRIDO : GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA - MG086399 FLAVIA MARIA FONSECA BORGES - MG109025 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM CONSTRUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Na origem, Kenia Monique de Barcelos ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais contra Gran Royalle Igarape Empreendimentos Imobiliários S.A., tendo em vista a realização de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em 16/1/2012, para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, sendo que a empreendedora não integra o Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, por não se tratar de instituição financeira, desse modo, estaria havendo cobrança ilegal de juros capitalizados. Pugnou, assim, para que fosse declarada nula a cláusula n. 4.2 do contrato, a qual estabelece a cobrança de juros capitalizados mensalmente e determinar a utilização do sistema de amortização linear. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual n. 4.2, determinando a utilização do sistema de amortização linear; b) condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples; e c) em razão da sucumbência mínima, condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do débito a ser apurado, referente às parcelas já quitadas (e-STJ, fls. 166-170). Interposto recurso de apelação pela parte ré, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 259): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. - Segundo previsão do artigo 5º, inciso III e § 2º da Lei nº 9.514 de1997 a capitalização de juros é possível nos contratos que versem sobre operações de financiamento imobiliário em geral. - De acordo com reiterados precedentes oriundos do Colendo STJ, a mera circunstância de o apelo traduzir cópia do conteúdo da contestação ou da petição inicial, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Em suas razões, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º e 5º, III, da Lei n. 9.514/1997, sustentando, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de decretar a ilegalidade da cláusula que estabelece a capitalização mensal de juros entre particular e construtora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, mantendo a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, aduz que "haverá compensação entre as parcelas ao final da demanda, pois o contrato não foi integralmente quitado, motivo pelo qual se perdurar a condenação de honorários sobre o indébito efetivamente pago pelo Autor, não haverá condenação de honorários" (e-STJ, fl. 297). Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, do NCPC. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 436-448). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 452-454). Brevemente relatado, decido. De início, deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, por analisar o seu mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se, no caso de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, quando a entidade não é integrante do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização mensal dos juros. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a capitalização mensal de juros é considerada válida, quando devidamente pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em contratos firmados a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória n. 2.170-36/2001, entendimento também sedimentado pela Súmula 539/STJ. Por sua vez, o artigo , inciso III, da Lei 9.514/1997, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário, permite a capitalização de juros, contudo, a construtora apelante não se insere dentre as instituições habilitadas a operar no SFI, conforme o disposto no art. da citada Lei: Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. A corroborar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12% AO ANO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. DOBRO DO LIMITE DE 6% PREVISTO NO CCB/16. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu artigo , que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 2. A utilização do CUB-Sinduscon, índice de idêntica natureza do INCC, somente se afigura incabível após a conclusão da obra do imóvel. Precedentes. 3. Ausente a ocorrência de abusividade e de vantagem excessiva oriundas da pactuação dos indexadores: CUB-Sinduscon, quando em construção o imóvel, e IGP-M, após sua entrega, conforme consignado pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, a inversão do julgado encontra óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 761.275/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/12/2008, DJe 26/2/2009) RECURSO ESPECIAL. . [...] "FACTORING". DESCARACTERIZAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.[...] [...] 8. As empresas de "factoring" não integram o Sistema Financeiro Nacional, estando a taxa de juros remuneratórios limitada a 12% (doze por cento) ao ano. [...] (REsp 726.975/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 20/11/2012, DJe 6/12/2012) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. - Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626, de 7.4.1933. - Exigência descabida da comissão de permanência e da capitalização mensal dos juros. - Incidência das Súmulas ns. 5 e 7-STJ quanto à pretensão de empregar-se a TR como fator de atualização monetária. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 489.658/RS, QUARTA TURMA, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJU de 13/6/2005) Dito isso, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao julgar procedente o pedido autoral, asseverou que: "é de se notar que a parte ré não se encontra nos requisitos supra mencionados, já que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário, conforme retrata no estatuto social juntado de ID 44879666 a 44879751. Aliás, tal fato não foi negado na contestação apresentada pela parte ré. [...], como o réu não se enquadra no conceito de instituição financeira e nem ao menos é integrante do Sistema Financeiro Nacional, de modo que a cobrança de juros capitalizados se mostra ilegal e abusiva" (e-STJ, fl. 169). O Tribunal de origem reformou a decisão monocrática sob o argumento de que, "analisando tal norma, resta evidente que a cobrança de juros na forma capitalizada, pela empresa vendedora é legal, uma vez que o contrato avençado gira em torno de uma 'operação de comercialização de imóvel com pagamento parcelado' e ainda com alienação fiduciária em garantia, incorrendo na aplicação da norma citada" (e-STJ, fl. 265). Contudo, em que pese aos argumentos adotados pelo acórdão recorrido, para a pactuação de juros compensatórios, a jurisprudência é firme no sentido de que incide a Lei de Usura à entidade que não é instituição financeira integrante do Sistema Financeira Nacional, fato, inclusive, reconhecido pela Corte local, não podendo os juros ultrapassarem o percentual de 12% ao ano. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância à jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, inclusive quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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