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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839671_60680.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.671 - PR (2019/0284011-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FRANCISCO BONFIM MOREIRA

RECORRENTE : IVANETE DE SOUZA DA SILVA

RECORRENTE : GENI GOIS DE CAMPOS

RECORRENTE : JOSE DOS REIS DA SILVA

RECORRENTE : JOSE GONZAGA DOS SANTOS

RECORRENTE : JOSE ROLA

RECORRENTE : JOSE SEGUIN

RECORRENTE : VILMA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR025334

RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADO : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : JOAO CORREA SOBANIA - PR011173

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA DOS DANOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes.

2. "Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir" (REsp 1540258/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

3. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes.

4. No caso dos autos, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que os danos encontrados não estão cobertos pela apólice, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCO BONFIM MOREIRA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO-2, DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

APÓLICE RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 7.682/88. RAMO 68.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OITO AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO CONSTATAÇÃO DE RISCO DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

APELAÇÃO-1, DOS AUTORES.MULTA DECENDIAL. RECURSO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

APELAÇÃO-2, DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO-1, DOS AUTORES, PREJUDICADA.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002, 177, 178, §6º, II, do Código Civil de 1916, 371 do CPC e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC.

Insurge-se contra a prescrição, ao argumento de não ser possível precisar a data em que os recorrentes tomaram conhecimento do surgimento dos danos, os quais surgiram quando o contrato ainda estava em plena vigência, além do que entende que se aplica o prazo prescricional vintenário. Afirma que o termo inicial da prescrição é a data da ciência do fato gerador da pretensão e não do término do contrato de financiamento. Aduz que os danos que ensejam a propositura da ação são contínuos e a data de surgimento não é identificável.

Além disso, sustenta que os vícios detectados estão cobertos pelo seguro, ressaltando a natureza progressiva, e que são nulas as cláusulas contratuais restritivas do direito dos segurados.

Sem apresentação de contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.617-1.619).

Decido.

2. Quanto à violação aos arts. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002, 177 e 178, §6º, II, do Código Civil de 1916, a irresignação não prospera.

Sobre a prescrição, a Corte local a reconheceu, com base na seguinte fundamentação:

Aplica-se, neste caso, a prescrição ânua, de acordo com a previsão do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir do termo final do contrato de financiamento, pois este é o momento em que, quitado o contrato, esgota-se o risco de inadimplemento.

Compulsando-se os autos, constata-se que o pacto firmado por 7 (sete) dos 8 (oito) Autores encerrou-se em , de acordo com as informações prestadas pelo 28/04/2013 Agente Financeiro (mov. 1.40).

Assim, tendo sido ajuizada a presente demanda em (mov. 1.1 – pág. 19/09/2008 01), não se pode falar em prescrição em relação a eles.

No entanto, quanto a Autora, GENI GOIS DE CAMPOS, segundo dados

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contidos no referido documento (mov. 1.40), a situação é outra, pois o contrato de financiamento dela teve fim na data de 02/07/2005.

E, tendo em conta que a presente demanda foi aforada somente em 19/09/2008 (mov. 1.1 – pág. 01), resta configurada, portanto, a da pretensão do prescrição direito pleiteado na inicial Sendo assim, impõe-se a extinção do processo em relação à Autora GENI GOIS DE CAMPOS, com resolução do mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do Código de Processo Cível de 2015.

2.1 Nota-se que o entendimento de aplicação do prazo prescricional ânuo pela Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Com efeito, a Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015).

2.2 Salienta-se, ainda, que "o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, aplica-se para contratos vigentes que, como registrado no aresto combatido, não é o caso dos autos" (in REsp nº 1.727.297-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, in DJe 08.08.2018).

No mesmo sentido:

"[...] ressalte-se que o entendimento segundo o qual "o termo inicial da prescrição se inicia com a ciência inequívoca do segurado sobre a negativa da prestação pecuniária da seguradora" (e-STJ fl. 1.386) somente é aplicável quando não é possível contar, com segurança, o referido período de tempo e a comunicação do fato à seguradora ou o ajuizamento da demanda tenham ocorrido antes de decorrido 1 (um) ano do encerramento do contrato, não podendo ser utilizado para admitir o ajuizamento de demandas vários anos após a extinção do financiamento." (in REsp nº 1.749.104-PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, in DJe 03.08.2018).

2.3 Especificamente, quanto à questão da liquidação do contrato de financiamento, verifica-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que extinto o financiamento cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora por ausência de interesse de agir. Nesse sentido:

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RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato.

2. A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando

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que novos financiamento sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso.

3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1540258/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)(g.n.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. Liquidado o contrato de financiamento habitacional, não há mais o pagamento de prêmio de seguro, e, por consequência, não há que se falar em cobertura securitária. Colhe-se, assim, a ausência do interesse de agir.

4. Não há nenhum reparo a ser feito ao acórdão recorrido, tendo em conta que o objeto de cobertura da apólice está expressamente predeterminado, o que é legalmente permitido, nos termos do art. 757 do CC/02.

5. Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799, todos do CC/02 e 1º, III, da Constituição Federal (Enunciado nº 370 da IV Jornada de Direito Civil do CJF).

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 1558679/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)(g.n.)

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3. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

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1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

4. Concluir que a apólice contratada prevê a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da construção demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1305102/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ULTRA-ATIVIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ESSA CONCLUSÃO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirmou que a apólice do seguro habitacional obrigatório não cobria vícios de construção, conclusão que não pode ser afastada sem ofensa às Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. Admitindo-se que a apólice não cobria vícios de construção, fica sem sentido a alegação de que a quitação do financiamento imobiliário não impede a cobrança da indenização securitária em razão de cobertura que, afinal, nunca existiu. Incidência da Súmula n. 284/STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 352.716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, O QUAL SEGUE DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

2. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo

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como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

3. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.040.103/SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 11/12/2013.)

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos encontrados não estão cobertos pela apólice. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão

recorrido:

Do laudo pericial acostado aos autos (movs. 1.55/1.66), extrai-se que os danos verificados nos imóveis decorrem de vícios de construção, e que não há iminente risco de desmoronamento.

Com efeito, a ilustre Perita afirma que: “...Nas datas das vistorias efetuadas por esta Perita, não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área de cada imóvel entregue pela COHAPAR. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total dos referidos imóveis.” (mov. 1.65 – págs. 01/02). Conforme se pode facilmente constatar, não há risco efetivo e iminente de desmoronamento, muito embora não se possa afastar a característica da eventualidade.

Necessária, portanto, a análise das cláusulas do contrato de seguro, que assim dispõem:

“CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento.

3.2 – Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo , sem que prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes sobre eles atue qualquer força anormal ”. (grifamos) (mov. 1.29 – pág. 15) Resta evidente, portanto, que está expressamente excluída a cobertura securitária por vícios de construção, e tais disposições contratuais são compatíveis com as particularidades do contrato de seguro imobiliário, não contrariando as normas de proteção ao consumidor, as quais são de aplicação indiscutível neste caso. (fls. 1.533-1.534)

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Concluir que a apólice contratada pela parte recorrente prevê a responsabilidade pelos danos constatados no caso demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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