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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000153-59.2007.8.26.0108 SP 2018/0039147-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1798933_1e017.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.933 - SP (2018/0039147-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS : STEVEN MARKLEW KERRY E OUTRO (S) - SP246372 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS - SP347368 RECORRIDO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR PROCURADOR : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) - SP238631 INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Multimed Assistência Médica Odontológica Ltda., com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 539): APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RECÉM-NASCIDO - FALECIMENTO - DANO MORAL - TRATAMENTO DISPENSADO À PARTURIENTE QUE NÃO SEGUIU AS PRÁTICAS USUAIS ADOTADAS PELA MEDICINA PARA CASOS SEMELHANTES - LAUDOS DO IMESC QUE CONFIRMAM A INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À GESTANTE - CONSTATAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O EVENTO DANOSO QUE CULMINOU COM O ÓBITO DO NASCITURO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 558-561). Defende a insurgente, em síntese: i) impossibilidade de inclusão tardia da concessionária do serviço público de saúde no polo passivo da ação (arts. 41 e 264 do Código de Processo Civil/1973, 108 e 329 do Código de Processo Civil/2015); ii) improcedência da ação pela falta de resposta aos quesitos da recorrente pelo primeiro perito, substituído pelo juiz após o questionamento (arts. 425 e 435 do Código de Processo Civil/1973, 469 e 477 do Código de Processo Civil/2015); iii) ausência de fundamentação acerca do afastamento do segundo laudo pericial (art. 436 do Código de Processo Civil/1973 e 479 do Código de Processo Civil/2015); iv) valor exagerado da indenização por danos morais, fixados em R$ 150 mil (art. 884 do Código Civi/2002); e v) nulidade por omissão (arts. 128 e 535 do Código de Processo Civil/1973, 141 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Sem contrarrazões, o apelo foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 752). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 762-766). É o relatório. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de negligência e imperícia no atendimento médico à parturiente, que resultou na morte de seu filho recém-nascido. A sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, condenou a municipalidade e a recorrente, concessionária do serviço local de saúde. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo aresto combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua importância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte interessada desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios não supre a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A temática da inclusão tardia da concessionária no polo passivo não foi, a rigor, discutida pela instância de origem. O acórdão trata apenas da ilegitimidade passiva, para rejeitá-la. A proposta de entendimento da insurgente enquadra-se em hipótese diversa, que não foi tratada. Incorre o recurso, no ponto, no óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Idêntica situação se verifica quanto à falta de resposta aos quesitos do primeiro laudo e ao alegado afastamento do segundo laudo pericial, aspectos que não foram abordados pela origem. Ao contrário, afirma-se, no acórdão combatido, ter havido análise dos laudos produzidos e que o primeiro foi confirmado posteriormente. Assim, nota-se que a pretensão da parte interessada, além de não ter sido enfocada diretamente no contexto por si aduzido no julgado, demandaria a aceitação de premissas fáticas diversas das estabelecidas na instância ordinária, atraindo a orientação contida na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Idêntico óbice aplica-se quanto à pretensão de revisão do valor indenizatório, porquanto a recorrente colaciona argumentos genéricos, relacionados à possibilidade abstrata de controle de excessos indenizatórios por esta Corte, sem particularizar de que modo a hipótese em análise incorreria em exagero. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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