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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.138 - RS (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Renováveis - IBAMA contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (fls. 495/500). Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados considerando o trabalho recursal, tal como previsto no art. 85, § 11º, do CPC (fl. 508) A parte embargada apresentou impugnação às fls. 513/516. É o relatório. Assiste razão à embargante. A decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso especial da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do novo CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprimida a omissão apontada pela embargante. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875199400/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1634138-rs-2016-0280129-5