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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/12/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1821724_8ae4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.724 - MG (2019/0177203-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE POMPÉU

ADVOGADOS : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA E OUTRO(S) -MG190000

EMBARGADO : JOSE AUGUSTO DE REZENDE

EMBARGADO : ARMANDO FERREIRA DE REZENDE

EMBARGADO : FABRICIO DE SOUSA REZENDE

ADVOGADO : LEONARDO CARRARO POUBEL E OUTRO(S) - MG113609

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo MUNICÍPIO DE POMPEU, a decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis:

"Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICIPIO DE POMPÉU, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUSA DE PEDIR INDICADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA -DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA -CORREÇÃO MONETÁRIA - STF - ADI N° 4.425/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE.

- Devidamente indicada a causa de pedir pelo Autor, ainda que de forma singela, não há que se falar na inépcia da inicial.

- Havendo expressa previsão do adicional de insalubridade e da respectiva base de cálculo na lei municipal e comprovado pelo servidor que se submete às condições previstas na lei, cabível a condenação do ente público ao pagamento das parcelas.

- Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, §4°, II, do CPC/15.

- Os juros de mora incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública, a partir da citação, devem observar os índices de juros da poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela

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Lei n° 11.960/09.

- Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009; entre 30/06/2009 e 25/03/2015 pelos índices do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 e, a partir de 26/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E (STF - ADI n° 4.425/DF e RE n° 870.947/SE)' (fl. 238e).

Opostos Embargos de Declaração, foram estes rejeitados, nos seguintes termos:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 -VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

- Os embargos de declaração não tém por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento' (fl. 277e).

Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente:

'3 - DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL:

3.1 - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

Inicialmente cumpre requerer a decretação da nulidade do r. acórdão de Fls. 199/204 por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que descurou do disposto nos incisos IV e VI do §1° do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos.

(...)

Neste ponto, ressalta-se a omissão do Eg. TJMG quanto a ponto fundamental ao deslinde do feito invocado pela parte recorrente nos aclaratórios de Fls. 210/221, no qual suscita orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir, em sede desse Tribunal Superior, entendimento firmado apontando que não é possível presumir-se suposta insalubridade prévia em relação ao exame pericial.

(...)

Na remota hipótese de restar superada a questão anterior, o que se cogita apenas ad argumentandum tantum, no mérito, o Recurso Especial merece trânsito, tendo em vista que o acórdão regional negou vigência aos artigos 371, 373, 473, 479 e 927 do CPC/15, senão vejamos.

A discussão posta consiste em saber se o laudo pericial acostado aos autos é suficiente para a procedência dos pedidos autorais.

(...)

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b) Da violação ao disposto no artigo 473 do CPC/15.

No presente caso, constata-se que não fora efetivamente analisado o método utilizado pelo perito, haja vista que mediante uma análise mais aprofundada, concluir-se-ia que o mesmo não se mostrou suficiente para ensejar a condenação do ente munícipe.

Com efeito, verifica-se que o laudo padece de efetiva contrariedade e que tampouco demonstrou cabalmente que a autora esteve continuamente exposta a agentes nocivos para a caracterização da insalubridade acima dos limites de tolerância.

Ademais, não se pode olvidar que, na conclusão pericial, o profissional não pode emitir juízo de valor sobre o objeto em análise, devendo, lado outro, manter-se equidistante dos argumentos suscitados pelas partes, zelando por sua imparcialidade técnica. Nesse espeque tem-se a vedação imposta pelo art. 473, §2° do CPC/2015, in verbis:

(...)

Portanto, tais argumentos opostos evidenciam que não restou cabalmente comprovado tecnicamente que a ora embargada realizava atividade insalubre de forma contínua, não fazendo jus à verba pleiteada.

A mera leitura de tal conclusão mostra-se suficiente para que se reconheça a eventualidade da sujeição da servidora, razão pela qual resta impossível a caraterização da insalubridade.

Certamente, nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 1.608/08, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Assim, não é somente a presença do agente nocivo à saúde que caracterizará a atividade insalubre. Conforme expresso na legislação, o empregado deve estar exposto acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição ao agente.

Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a NR - 15 da Portaria n° 3.214 de 08/06/1978, em seu anexo XIV (agentes biológicos) é bem clara quando dispõe que a insalubridade caracteriza quando o servidor for submetido a 'trabalhos e operações, em contato permanente' o que, no entanto, não ocorre no caso em tela.

Deveras, ainda que fosse reconhecido que a recorrida expõe-se de maneira contínua e permanente aos agentes nocivos, consta do v. Acórdão recorrido (fl. 202) que restou comprovado e reafirmado pelo próprio laudo pericial que o Município disponibiliza os Equipamentos de Proteção Individual à servidora pública, inclusive que o ente munícipe conta com Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme resposta dada pelo perito ao quesito do ora MAM84

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recorrente à Fls. 164 e 165.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexistência de direito à percepção do respectivo adicional, nos termos da Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência pátria, in casu:

Diante destas circunstâncias, não parece crível que o documento de Fls. 159/165 esteja apto a embasar o juízo de procedência dos pedidos autorais. Destarte, o laudo pericial que estribou a sentença primeva e o r. acórdão mostrou-se inconsistente e insuficiente, impossibilitando, pois, que o mesmo consistisse no único esteio probatório dos autos a ensejar a condenação do ente municipal.

c) Da violação ao disposto nos arts. 479 e 371 do CPC/15.

Ainda, em relação à prova pericial produzida, cumpre mencionar que o acórdão de Fls. 199/204 manteve a condenação de primeira instância do recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade, apoiando-se sobre a conclusão do ilustre perito nomeado pelo juízo sentenciante.

Entretanto, o respeitado acórdão deslembrou a norma contida no

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artigo 371 do CPC/15 ao deixar de indicar, na decisão, as razões da formação de seu convencimento, se limitando apenas a transcrever excerto do laudo pericial de Fls. 159/165.

Nesse sentido, omitiu-se o acórdão na indicação dos motivos que o levou a considerar as conclusões do laudo pericial, o qual deveria se manifestar de ofício, conforme expressão previsão legal:

(...)

Não bastasse a determinação da legislação processual e a argumentação de que a entrega de Equipamentos de Proteção Individual obstaculizaria a concessão do benefício do adicional de insalubridade, vê-se que o r. acórdão se ateve a mencionar que a conclusão do laudo seria contrária. Confira-se:

(...)

A prova pericial certamente consubstancia, ao lado dos demais meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, elemento de formação da convicção do juízo. Entretanto, não é devidamente fundamentada a decisão que apenas reitera as afirmações contidas em laudo pericial; é preciso que o provimento jurisdicional indique os motivos pelos quais acolheu as conclusões técnicas e científicas do i. perito judiciai, ou seja, deve o magistrado valorar aquele meio de prova.

Assim, diante do exposto, resta demonstrada a violação ao disposto nos arts. 479 e 371 do CPC/15.

c) Da violação ao disposto no art. 373 do CPC/15.

Corroborando com o tópico anterior, é de se reconhecer ainda a violação ao disposto no art. 373 do CPC/15, relativo ao ônus da prova atribuído a cada uma das partes, sobretudo o que se infere do inciso II do dispositivo legal referenciado. Com efeito, o réu poderá valer-se da defesa direta de mérito na qual simplesmente nega os fatos aduzidos MAM84

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pelo Autor, ou defesa indireta quando, então, recai sobre ele o ônus probatório. É desta última que se trata o art. 373, II, do CPC/15.

Pois bem. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o Município de Pompéu apenas negou o fato constitutivo do direito, ou seja, deduziu defesa direta mediante as afirmações de que a Autora, ora Recorrida, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito.

No entanto, não satisfeito, o ente público produziu ainda prova contrária às conclusões do perito judicial, e, para cumprimento da regra do art. 373, II, do CPC/15, produziu os documentos de Fls. 81/126 consubstanciados no PPRA que, sequer, foi observado nas decisões do Eg. TJMG.

Corno já fartamente evidenciado, a r. sentença e o r. acórdão se limitaram a reproduzir expressões contidas no laudo pericial, não indicando, portanto, os motivos que os levaram a acatar as conclusões do i. perito judicial, o que confronta diretamente com a regra insculpida no art. 479 do CPC/15.

Frisa-se, mais, ser fato incontroverso o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual pelo Município de Pompéu e o conhecimento da Autora, ora Recorrida (substituída por seus herdeiros), quanto à importância do seu uso de forma regular, de modo que haveria de se conferir provimento ao recurso, ao menos para fins de arbitramento do adicional de insalubridade no grau mínimo previsto na legislação municipal.

Dito isso, patente o desatendimento às normas inserias nos inciso I e II do art. 373 do CPC/15, em primeiro lugar por não haver que se falar em ônus do Réu nos casos de defesa direta de mérito; de outro lado, por considerar que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, inexistindo, por consequência lógica e inexorável, obrigação do Réu de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado.

d) Da violação ao disposto no artigo 927 do CPC/15.

O r. acórdão recorrido incorreu em violação ao disposto no art. 927, ao confirmar a parte da sentença que condena o Município Recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade 'a partir de 01/01/2009', confrontando com a jurisprudência consolidada no STJ, cujo entendimento é de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial. Vejamos:

(...)

Com efeito, incumbe aos órgãos do Poder Judiciário observar os precedentes dos tribunais superiores com o fito de se uniformizar a jurisprudência, buscando firmar uma segurança jurídica nas decisões judiciais. Isso está positivado no artigo 927 do CPC/15.

(...)

Nessa situação, diante do regramento legal no sentido de se uniformizar a jurisprudência dos Tribunais pátrios, há que se reformar MAM84

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o acórdão recorrido nos fins do art. 927 do CPC/15, para que seja determinado como marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade postulado a data em que o mesmo foi reconhecido, ou seja, a data do laudo pericial (16/07/2015).

3.3 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105. III. 'C'. DA CF/88 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

Como anteriormente afirmado, verifica-se que o r. acórdão regional deslembra-se do entendimento consolidado neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao confirmar a parte da sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde primeiro de janeiro de 2009.

Entretanto, o entendimento deste Tribunal, exarado na oportunidade de julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 412- RS, é no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Portanto, não há que se falar em pagamento retroativo do adicional de insalubridade, que apenas pode ser concedido, conforme o caso dos presentes autos, a partir do termo fixado no laudo técnico pericial, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça' (fls. 289/304e).

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões (fl. 337e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 339/340e).

A irresignação não merece prosperar.

De início, não há falar em qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/2015, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Com efeito, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória MAM84

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para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997).

Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016.

No caso, ao julgar os Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada pela parte ora recorrente, nos seguintes termos:

'Da leitura dos embargos, verifico que a parte Embargante pretende o reexame da matéria discutida nos autos, buscando a reforma do acórdão, em razão de seu natural inconformismo com o resultado do julgamento. Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente a questão posta em juízo. Veja-se:

No caso do Municipio de Pompéu, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei n° 1.608/08, que assim dispunha, no que interessa à solução da lide:

(...)

Assim, diante da expressa previsão legal do direito dos servidores públicos do Municipio de Pompéu ao recebimento de adicional de insalubridade, e considerando que a lei instituiu a respectiva base de cálculo, não há dúvida de que seu pagamento é devido, bastando a prova de que a atividade desempenhada pela servidora se amolda ás hipóteses previstas na lei.

Para tanto, foi realizada prova pericial no curso do processo, pela qual o expert concluiu que a servidora, exercendo suas atividades diárias, estava exposta a agentes de insalubridade em grau máximo. Veja-se o que atestou o perito:

(...) 'II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 Portaria do MTE n 3.214/78, quando à coleta e industrialização de lixo urbano'.

Haja vista todo o exposto neste laudo, o Perito nomeado nos autos do processo em epígrafe, após realizar visita ao local de trabalho da

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requerente, verificar as suas condições laborais, acompanhar o desempenho de suas funções, analisar e estudar os documentos, normas e biografias pertinentes, conclui com base na Portaria N° 3.214/1978 - MR-15 e seus anexos, e também na Súmula n° 448 do TST, que as atividades da Reclamante, se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres e são de grau máximo (40% sobre o salário mínimo)'.

Nota-se que o perito não adentrou em análise que extrapola seu mister, limitando-se a analisar se a autora estava exposta a agentes de insalubridade acima dos limites tolerados, conforme padrões tecnicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, cuja adoção é determinada pela própria Lei Municipal n° 1.608/08 ('Art 3 - Para efeito desta Lei, consideram-se: I - para caracterização de atividade insalubre, as disposições constantes das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho;'), como constou do voto.

Considerando que o perito concluiu pelo enquadramento da situação nas disposições da NR-15 do MTE e inexistindo outros elementos nos autos aptos a desconstituir tal conclusão (art. 333, II, do CPC/73, correspondente ao atual art. 373, II, do CPC/15), a Turma Julgadora fundamentou sua decisão na perícia, expondo as razões de seu convencimento (art. 371 do CPC/15), considerando a prova suficiente para demonstrar o direito alegado (art. 333, I, do CPC/73, correspondente ao atual art. 373, I, do CPC/15). O atendimento aos ônus processuais da prova foram examinados, ainda que de forma implícita, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que considerações a respeito da suficiência da prova produzida são inerentes à atividade judicante, não havendo que se falar em vício de omissão, obscuridade ou contradição simplesmente porque a solução dada à causa contraria os interesses da parte.

Houve também expressa menção à questão relativa à imparcialidade técnica do perito:

O laudo em questão, realizado por perito não vinculado a qualquer das partes, ou seja, com isenção, demonstra que a Autora era exposta a agentes de insalubridade em grau máximo.

O acórdão não deixou de considerar, ainda, a discussão relativa Equipamentos de Proteção Individual (EPI):

No mais, como relatou o perito oficial nos esclarecimentos prestados às f. 170, 'os EPI’s fornecidos pela reclamada, ao entender deste perito, não são capazes de neutralizar os agentes biológicos, pois estes são praticamente impossíveis de serem neutralizados. Quanto aos agentes químicos, não foi aludido por este perito que os epi’s não são eficazes ou que os

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agentes estejam prejudicando a saúde da reclamante'.

Não se desconsiderou o fornecimento de EPIs, como afirmado pelo embargante. De fato, a Turma Julgadora, amparada na análise técnica realizada pelo especialista, concluiu que não havia como afastar a insalubridade, pois os EPI não eram capazes de neutralizar o risco. Inexiste omissão neste ponto.

No tocante à valoração do laudo e da escolha da Turma Julgadora pela adoção de suas conclusões, constou do acórdão que:

Registre-se que o laudo judicial foi elaborado com base na situação concreta de trabalho da servidora, devendo prevalecer sobre os laudos administrativos acostados aos autos, de caráter genérico.

Tecidas tais considerações, importa reconhecer o direito da Autora ao adicional de insalubridade, em grau máximo, de janeiro/2009 até a data em que deixou de exercer suas funções, à vista de seu falecimento.

Com efeito, a prova pericial não foi desconstituída pelo réu, nem mesmo com base em suposta violação ao art. 479 do CPC, sendo certo que, à míngua de conhecimento técnico específico, a Turma Julgadora amparou-se nas conclusões do especialista nomeado pelo Juizo, atribuindo á prova produzida o valor que entendeu possuir. A alegação do embargante no sentido de que a prova seria insuficiente para embasar a condenação nada mais é que insatisfação quanto à valoração dada pela Turma Julgadora, não havendo que se falar em vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Quanto ao termo inicial para pagamento do adicional, não houve qualquer omissão, tendo decidido a Turma Julgadora que:

Não havendo prova de que em algum momento a autora deixou de exercer as funções descritas no laudo, ou que houve alteração nas atividades exercidas ao longo do tempo, deve-se reconhecer que a parte faria jus ao adicional de insalubridade a partir de janeiro/2009, não podendo ser prejudicada pela inércia do ente público em elaborar os laudos necessários à verificação da insalubridade.

Ora, a insatisfação da parte quanto ao termo inicial adotado, seja por vislumbrar contrariedade com a jurisprudência - não vinculante - deste e de outros Tribunais, seja por pretender a aplicação de Súmula do TST no âmbito de relação não celetista, demanda recurso próprio, inexistindo no acordão vício nominado no art. 1.022 do CPC/15.

Em suma, a decisão está devidamente fundamentada, sendo certo que a insatisfação da parte quanto ao posicionamento adotado pela MAM84

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Turma Julgadora demanda recurso próprio' (fls. 279/283e).

Nesse contexto, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.

A propósito, os seguintes precedentes:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL . ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, em decorrência do exercício da função de Auxiliar Odontológico.

2. A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do laudo pericial que, segundo alegado, teria sido confeccionado por profissional sem conhecimento técnico sobre o assunto.

3. A leitura atenta do acórdão combatido revela que a Corte de origem concluiu que a perícia judicial comprova que a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, e as inconsistências apontadas, na verdade, não passam de meros erros materiais. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, sobretudo no que diz respeito à validade do laudo pericial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório . Precedentes: AgInt no AREsp. 1.134.245/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.3.2018; REsp. 1.666.292/MG, Rel. Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgRg no AREsp. 512.903/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2014. 4. Por fim, é consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça que violação ou interpretação divergente as Normas Regulamentadoras e Portarias não são passíveis de análise em sede de Recurso Especial, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp. 1.481.161/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.5.2018; REsp. 1.647.656/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, MAM84

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DJe 2.5.2017; REsp. 1.216.460/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.

5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 1.057.213/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2018).

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ .

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ .

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6. Recurso Especial não conhecido' (STJ, REsp 1.718.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de MAM84

REsp 1821724 Petição : 430075/2019 C542506515320542119089@ C584188038230032542302@

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25/05/2018).

'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENEGADA COM FULCRO EM DOIS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APENAS UM. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DO LAUDO PERICIAL E DA SUA CONCLUSÃO FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ . 1. Ao pleitear a necessidade de participação do Ministério Público no feito, o recorrente nada argumenta quanto a um dos fundamentos expostos pela Corte de origem para denegar o pedido, a saber, a inovação recursal em Embargos de Declaração, não obstante seja ela suficiente para, por si só, sustentar a denegação do pleito.

2. Nesse sentido, incide analogicamente a Súmula 283 do STF, que afirma: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ales".

3. O Recurso Especial é claramente incabível para reexame do laudo pericial e da permanência de suas conclusões frente às demais provas dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial ".

4. Recurso Especial não conhecido' (STJ, REsp 1.666.292/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. VANTAGEM SUPRIMIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA .

1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ .

2. Do mesmo modo, a análise da alegação de julgamento extra petita e da pretensão de rever a fixação dos honorários advocatícios implicaria realizar o exame das provas.

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3. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 794.389/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 21/06/2013).

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da distribuição do ônus da prova e da ausência de demonstração dos prejuízos salariais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

3. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 935.728/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016).

'PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, e 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 333, I, DO CPC. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 949 E 950 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia.

2. O juiz é livre para examinar todas as provas dos autos, inclusive decidir sobre a necessidade ou não de produzi-las de ofício ou a requerimento da parte e delas extrair os fundamentos de sua decisão.

(. ..)

4. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o

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convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos – inteligência da Súmula n. 7 do STJ.'

5. Recurso especial não conhecido' (STJ, REsp 1190748/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2010).

No tocante à alegada violação ao art. 927 do CPC/2015, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que ' Não havendo prova de que em algum momento a autora deixou de exercer as funções descritas no laudo, ou que houve alteração nas atividades exercidas ao longo do tempo, deve-se reconhecer que a parte faria jus ao adicional de insalubridade a partir de janeiro/2009, não podendo ser prejudicada pela inércia do ente público em elaborar os laudos necessários à verificação da insalubridade. Registre-se que o laudo judicial foi elaborado com base na situação concreta de trabalho da servidora, devendo prevalecer sobre os laudos administrativos acostados aos autos, de caráter genérico' (fl. 244e).

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados nas razões do Recurso Especial, pela parte recorrente. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

A propósito:

'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

(...)

4. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF .

5. Nas razões do Recurso Especial, observo que a recorrente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que os processos referem-se a pretensões diversas, de modo que não há como considerar tenha havido interrupção da prescrição. A ausência de impugnação ao fundamento adotado para a solução da lide atrai a incidência da Súmula 283/STF.

6. Recurso Especial não conhecido' (STJ, REsp 1.645.836/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017).

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'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF) , bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido que assentou ser inviável a pretensão da ora agravante porquanto implicaria violação à coisa julgada formada em outro processo, pressupõe o reexame fático-probatório o que é obstado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.626.816/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016).

Ademais, como se não bastasse, a modificação do acórdão vergastado demandaria a análise da interpretação de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF.

Nessa linha:

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . CÁLCULO DE DIFERENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei 20.5618/2012 do Estado de Minas Gerais, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280 do STF, segundo a qual, por ofensa a direito local, não cabe Recurso

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Extraordinário .

2. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF.

3. Agravo Interno do Particular desprovido' (STJ, AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2019).

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 e 126 e 127 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

4. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as questões indicadas como malferidas.

5. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria MAM84

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prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde.

7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF .

8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

9. Recurso Especial não conhecido' (STJ, REsp 1.676.257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017).

'PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL . OFENSA AOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei 2.812/2013 do Município de Igarassu/PE), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF .

3. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea 'c', III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no AREsp 937.279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

Anote-se, por fim, que segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso, no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt no

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REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 347/362e).

Intimada (fl. 374e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 376e).

Não assiste razão à parte embargante.

De início, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o MAM84

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acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: “o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado” ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão MAM84

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embargada está suficientemente fundamentada em que ausente negativa de prestação jurisdicional, bem como na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Em verdade, não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Declaratórios, de vez que a decisão ora embargada apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia.

Com efeito, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Ante o exposto, rejeito os Declaratórios.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM84

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