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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MT 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1761156_1a180.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.156 - MT (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 ADVOGADA : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 EMBARGADO : GRECOVEL VEICULOS LTDA EMBARGADO : BENEDITO CLÁUDIO MEIRELLES EMBARGADO : NEWTON FERREIRA EMBARGADO : DIRCEU NUNES ADVOGADOS : SALADINO ESGAIB - MT002657 FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - MT004474 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CANCELADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. (GRECOVEL), BENEDITO CLAUDIO MEIRELES, NEWTON FERRIRA e DIRCEU NUNES ajuizaram ação revisional de contrato BANCO BAMERINDUS S.A. (e-STJ, fls. 63/70). Julgados procedentes os pedidos, GRECOVEL deu início ao cumprimento de sentença contra o HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC), pleiteando o recebimento de R$ 9.710.049,84 (nove milhões, setecentos e dez mil, quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). O HSBC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e também exceção de pré-executividade, sustentanto sua ilegitimidade passiva. Em primeiro grau de jurisdição a exceção foi rejeitada e os embargos acolhidos parcialmente, apenas para impedir a realização de atos executivos até a apuração do quantum da dívida. Na oportunidade, afirmou-se que a responsabilidade do HSBC pelas dívidas do BAMERINDUS constituiria questão preclusa nos autos (e-STJ, fls. 239/240). Contra essa decisão, o HSBC interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 9/62) desprovido pelo TJMT em acórdão assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O executado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pelo fato de ter assumido parte do ativo e do passivo do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sob intervenção, sem expressa exclusão do débito reivindicado. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15 (e-STJ, fl. 1.335). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.389/1.398). Irresignado, o KIRTON BANK S.A. atual denominação do HSBC, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 1.022 do NCPC, porque o TJMT não teria se manifestado acerca (1.a) da não incidência de preclusão sobre matérias de ordem pública, como a da legitimidade passiva; e (1.b) da inexistência de título executivo fixando sua legitimidade passiva; (2) 485, § 3º e 507 do NCPC, porque inexistente preclusão no caso concreto, uma vez que (2.a) não proferida nenhuma decisão anterior acerca de sua legitimidade passiva; e (2.b) matérias de ordem pública não estariam sujeitas à preclusão, mesmo que já apreciadas; e (3) 6º, I e II, da Lei nº 9.447/97, pois não caracterizada sucessão empresarial capaz de justificar sua responsabilidade pelas dívidas do BAMERINDUS. Apresentadas contrazões, o recurso foi admitido na origem. Após distribuído o recurso, proferi decisão monocrática suspendendo o processo e determinando o retorno dos autos, assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. PARA RESPONDER PELOS ENCARGOS ADVINDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS A CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS PERANTE O EXTINTO BANCO BAMERINDUS S.A. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS 1.362.038/SP E 1.361.869/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (e-STJ, fl. 1.655). O HSBC opôs embargos de declaração, sustentando que não seria devida a suspensão do feito com devolução dos autos à origem, porque a discussão travada nos autos não estaria relacionada a expurgos inflacionários (e-STJ, fls. 1.660/1.667). É o relatório. DECIDO. Como bem observado pelo HSBC, a Seção deliberou sobre a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da questão referente à legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A. para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras (ProAfR nos REsps 1.362.038/SP e 1.361.869/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 7/6/2019). No caso dos autos, conforme relatado, a ação proposta na origem não busca o recebimento de expurgos inflacionários, revelando-se mesmo descabida a determinação de suspensão do processo e retorno dos autos à origem. Nesses termos, reconhecendo o erro material apontado nos embargos de declaração, TORNO SEM EFEITO a decisão embargada e passo ao julgamento do recurso especial. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Negativa de prestação jurisdicional O KIRTON BANK, atual denominação do HSBC, alegou que o TJMT teria violado o art. 1.022 do NCPC, porque, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre (1.a) a não incidência de preclusão sobre matérias de ordem pública, como a da legitimidade passiva; e (1.b) a inexistência de título executivo fixando sua legitimidade passiva. O acórdão recorrido afirmou de forma expressa, todavia, que a questão relativa à legitimidade passiva do HSBC estava coberta pela preclusão em razão de já haver sido decidida anteriormente no mesmo processo. Na oportunidade ressaltou que referida conclusão se aplicava até mesmo às matérias de origem pública. Impossível reconhecer, dessa forma, a omissão indicada no item 1.a supra, porque, como se vê, a matéria foi devidamente enfrentada. Por outro lado, diante do fundamento trazido no acórdão (preclusão verificada em razão de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença), torna-se desinfluente a alegação de que o título judicial não fixou a legitimidade passiva do HSBC (item 1.b). Nesses termos, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC também deve ser rejeitada nesse ponto, porque o TJMT não estava mesmo obrigado a se manifestar sobre tema desinfluente para o resultado da demanda. (2) Preclusão As razões recursais também alegaram ofensa aos arts. 485, § 3º e 507 do NCPC, sustentando que não seria possível cogitar de preclusão no caso concreto, uma vez que (2.a) não foi proferida nenhuma decisão anterior acerca de sua legitimidade passiva; e (2.b) matérias de ordem pública não estariam sujeitas à preclusão, mesmo que já apreciadas. Quanto à alegada inexistência de decisão anterior examinando a legitimidade passiva do HSBC (item 2.a), observa-se que a pretensão recursal conflita abertamente com a moldura fática adotada no acórdão recorrido que, expressamente, afirmou ter havido decisão anterior coberta pela preclusão. A questão desafia análise de matéria fático-probatória, especialmente porque o agravo de instrumento que deu origem ao presente processo não veio instruído com todas as peças dos autos. Nesse ponto incide, assim, a Súmula nº 7 do STJ. No tocante à preclusão de matérias de ordem pública (item 2.b), observa-se que o TJMT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Na linha dos precedentes, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidí-las novamente. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 489.029/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 17/6/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.415.942/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 2.- Não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação da discussão em embargos do devedor, por ocorrência da preclusão consumativa. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.098.487/ES, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 9/9/2011) (2) Legitimidade passiva do HSBC (KIRTON BANK) De acordo com as razões recursais, o TJMT teria violado o 6º, I e II, da Lei nº 9.447/97, pois não caracterizada sucessão empresarial capaz de justificar a responsabilidade do HSBC pelas dívidas do BAMERINDUS. A análise do tema fica prejudicada, todavia, porque não superado o fundamento do acórdão recorrido de que essa questão estaria coberta pela preclusão. Nessas condições, ACOLHO os embargos com efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a decisão embargada, de modo a CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do NCPC, porque incabível a medida na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de novembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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