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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1790940_6d27b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.940 - SP (2017/0290544-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RICARDO CARREIRA CITRO

RECORRENTE : MARCOS CITRO

RECORRENTE : MARIA JOSEFA CARREIRA CITRO

RECORRENTE : CITROPLAST IND E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS

LTDA

ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP140407

RECORRIDO : RENATA SANCHES ESTIGARRIBIA

ADVOGADO : PAULO RODRIGUES NOVAES - SP064095

INTERES. : ALEXANDRE CITRO

INTERES. : FABIO CITRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAMES DE USUFRUTO E INCOMUNICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM OUTORGA CONJUGAL.

1. No tocante ao direito potestativo de anulação do negócio jurídico celebrado em 2001, a alínea "a" do inciso I do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1916 estipula que "prescreve" em quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal "a ação da mulher" para "desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz"; e a alínea "b" do mesmo dispositivo legal faz referência à anulação de doações feitas pelo marido fora dos casos legais.

2. Consoante cediço nesta Corte, o julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos artigos 128 e 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" ( REsp 120.299/ES , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998). Vício não configurado na espécie.

4. Tanto sob a égide do Código Civil de 1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do codex de 2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor).

5. No caso concreto, a transferência onerosa de cotas da sociedade familiar não se enquadra nem na norma do artigo 235 do Código Civil de 1916 nem no artigo 1.647 do Código Civil de 2002, tendo em vista que se trata de bem móvel (nos termos do artigo 83, III, do Código

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Civil), e que não houve doação, mas alienação por montante que teria sido revertido em benefício da sociedade conjugal, motivo pelo qual não há falar em anulabilidade. Precedentes.

7. No tocante ao cabimento ou não de meação de cotas doadas em agosto de 2003 ao recorrente por seus pais, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil de 2002 que estão excluídos do regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem ao matrimônio por doação ou sucessão ou os sub-rogados em seu lugar.

8. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Ricardo Carreira Citro e Outros, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAMES DE USUFRUTO E INCOMUNICABILIDADE - Parcial procedência - Inocorrência de prescrição -Pretensão anulatória que não se funda em vício de consentimento, mas na prática de ato simulado (aqui, na constância do casamento, período em que não corre a prescrição - art. 197, I, do Código Civil ) - Prazo, que na verdade, é decadencial, mas que somente passou a fluir da data do aresto proferido nos autos da ação de divórcio das partes - Inteligência do art. 178, § 9º, b, do CC/1916 e 1.649 do atual Código Civil - Demanda ajuizada três meses após a publicação do sobredito acórdão - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Prova documental suficiente para deslinde da controvérsia - Transferência de quotas sociais da empresa, feitas pelo corréu, na constância do casamento com a autora, sem a anuência desta (e, após, retornadas ao patrimônio do agora ex-marido, com cláusula de incomunicabilidade e reserva de usufruto aos genitores deste, sem respeitar a meação da requerente) - Quotas adqui ridas na constância do casamento (assim como a transferência, aos familiares do corréu) - Simulação evidente (inserção de cláusulas de incomunicabilidade e reserva de usufruto, retirada e reingresso do ex-marido à sociedade, em evidente tentativa de burlar a meação da autora) - Incidência do art. 167, § 1º, I e II, do Código Civil - Sentença que corretamente decretou a ineficácia da alteração societária, apenas com relação à meação da autora - Recursos desprovidos.

Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos artigos 207, 544, 548, 1.647, 1.649 e 1.659 do Código Civil; 460 do CPC de 1973; e 492 do CPC de 2015. Sustentou, em síntese, que: (i) o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico consubstanciado na venda de bens móveis por cônjuge não fica obstado no período da constância da sociedade conjugal; (ii) a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita, por ter sido o réu condenado por objeto diverso do pedido pela autora; (iii) à luz do Código Civil de 1916 ou do Código Civil de 2002, inexiste obrigação de outorga conjugal para legitimar a alienação de bens imóveis, como são as quotas sociais; e (iv) as quotas da sociedade que o Tribunal de origem atribuiu à autora foram havidas pelo réu por doação de seus pais, caracterizando, portanto, adiantamento de legítima e, por isso, não se comunicam a ex-cônjuge para efeitos de partilha.

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Apresentadas contrarrazões às fls. 814/822.

O apelo extremo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AgInt no AREsp 1.205.903/SP, determinou-se a conversão dos autos.

É o relatório. Decido.

2. No que diz respeito à decadência, não assiste razão aos recorrentes.

Analisando-se a inicial, verifica-se que a autora deduziu duas pretensões: (i) a meação das 100.000 cotas de capital recebidas em 2003 pelo ex-cônjuge, mediante doação realizada por seus pais, o que teria sido realizado mediante simulação; e (ii) a anulação da alienação de 31.129 cotas sociais efetuada em 2001 pelo ex-cônjuge a irmão, sem outorga conjugal.

2.1. Independentemente de serem ou não escorreitas as causas de pedir constantes da inicial, extrai-se que, no tocante ao direito potestativo de anulação do negócio jurídico celebrado em 2001 – consubstanciado na alienação de cotas sociais (bens móveis) ao irmão do ex-cônjuge, sem consentimento da esposa à época –, a alínea "a" do inciso I do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1916 estipula que "prescreve" em quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal "a ação da mulher" para "desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz". Na mesma toada, t endo sido invocada simulação nos negócios jurídicos realizados entre familiares , a alínea "b" do mesmo dispositivo legal faz referência à anulação de doações feitas pelo marido fora dos casos legais.

Ademais, deve-se lembrar que, consoante já consignado em diversos julgados desta egrégia Turma, o Código Civil de 1916 não fazia distinção precisa entre os institutos da decadência e da prescrição, pois o legislador não tratou com esmero estes temas.

Nesse contexto normativo (em que inexistente distinção precisa entre prescrição e decadência), o inciso I do artigo 168 do Código Civil de 1916 dispunha não correr a prescrição entre cônjuges na constância do matrimônio.

Tal norma também alberga a tese de que, no caso, o prazo decadencial quadrienal para anulação do negócio jurídico (alienação de cotas sociais) passou a transcorrer no momento da dissolução do casamento, época em que exsurgiu a pretensão à partilha baseada em questão controversa, cuja análise não pôde ser realizada no bojo da ação de divórcio por expressa determinação do Judiciário.

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA PELA ESPOSA SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART.

1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).

1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge prejudicado, fixou o prazo de 2 anos - que será contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade da fiança firmada sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649).

2. A outorga possui significativa relevância para a validade do ato negocial, se realizado com pessoa casada. Até porque o intuito do legislador não é só a tutela patrimonial do casal, mas também busca preservar a convivência entre

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os cônjuges. Por isso, estende o prazo para 2 anos após o encerramento do vínculo matrimonial, pois se assim não fosse, poderia ocasionar um abalo na affectio maritalis.

3. A codificação civil expressamente prevê que o ajuizamento da ação de anulabilidade da fiança prestada sem a outorga conjugal será deflagrado apenas, e tão somente, pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo.

4. Entende-se, portanto, que o prazo decadencial de 2 anos, estipulado inicialmente para o consorte prejudicado, reflete-se também nos herdeiros que, no lugar daquele, buscará a anulabilidade de um ato negocial defectível.

5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.273.639/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.03.2016, DJe 18.04.2016)

2.2. Em relação à doação de 100.000 cotas sociais efetuada ao ex-cônjuge por seu genitor ao ex-cônjuge, em 26.08.2003, com cláusula de inalienabilidade e de usufruto vitalício, a autora aponta a simulação do negócio jurídico.

O pedido referente ao suposto ato lesivo, ocorrido sob a égide do Código Civil de 2002, atrai a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" ( EDcl no AgRg no Ag 1.268.297/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28.05.2019, DJe 04.06.2019).

3. Também não comporta acolhida a insurgência voltada ao reconhecimento de vício de julgamento extra petita na sentença.

De acordo com os recorrentes, a sentença excedeu os limites dos pedidos deduzidos na inicial, ao declarar a nulidade dos atos de alteração social tão somente com relação à autora, a qual, por sua vez, limitara-se a pleitear a metade das cotas sociais "doadas" ao ex-cônjuge, mediante o reconhecimento da nulidade dos gravames de usufruto vitalício e incomunicabilidade.

Nada obstante, consoante cediço nesta Corte, o julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos artigos 128 e 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" ( REsp 120.299/ES , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998).

Na hipótese, as instâncias ordinárias exararam condenação que consideraram consonante com os pedidos formulados pela autora, que apontou fraude (simulação) nas alterações sociais ocorridas em detrimento de sua meação. Assim, declararam "nulos os atos de alteração social tão-só em relação à autora, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe, ignorando-se as cláusulas de incomunicabilidade e de reserva de usufruto inseridas nas cotas titularizadas por seu ex-consorte" (fl. 564), provimento judicial que se coaduna com a pretensão autoral, não havendo, portanto, que se falar em vício de julgamento extra petita.

4. Quanto à necessidade de outorga conjugal para alienação das cotas

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sociais do ex-cônjuge a seu irmão – argumento determinante utilizado pela autora para fundamentar o reconhecimento da simulação das alterações sociais posteriores –, merece reforma o acórdão estadual.

A moldura fática constante dos autos foi assim delineada pelo magistrado de piso:

Em sua inicial, aduz a autora que foi casada com o réu Ricardo Citro,, informando a. existência intrincada relação jurídica que envolve as partes contendentes em ação de divórcio, alimentos e partilha de bens. Afirma que parte das cotas da empresa corré, Citroplast Ltda., pertencentes ao réu Ricardo Citro (31.129 cotas), teria sido transferida de forma simulada a terceiros (familiares), retornando ao patrimônio do ex-marido com cláusulas de usufruto e incomunicabilidade em favor dos ex-sogros.

(...)

Como se percebe da leitura da documentação acostada aos autos, o corréu Ricardo Citro adquiriu, em 14.07.1997, 31.129 quotas do capital social da empresa Citroplast Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda., por compra e venda, ao valor de R$ 311.290,00. Assim não se pode falar que a aquisição das quotas se deu a título de adiantamento da legítima.

Nos anos que se seguiram, enquanto vigente a sociedade conjugal, foram realizadas diversas alterações sociais na empresa, que culminaram com a transferência das 31.129 quotas aos familiares do corréu Ricardo Citro, bem como o posterior reingresso dele na sociedade, com o equivalente a 100.000 quotas, gravadas com cIáusula de incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício a favor dos corréus Maria Josefa Carreira Citro e Marcos Citro, seus pais. (fl. 563)

Quando do julgamento da apelação dos réus, o Tribunal de origem esclareceu ainda que:

Prossegue o recorrente, quanto à matéria de fundo que, de fato, transferiu 31.129 quotas sociais da empresa a Fábio Citro, mediante venda direta e incondicionada, no valor de R$ 311.290,00, paga através de três notas promissórias, montante que foi revertido em proveito da entidade familiar e, portanto, válido o negócio jurídico, não se havendo falar na obrigatoriedade da outorga uxória para essa espécie de transação, eis que bens móveis. Ademais, o vício de consentimento haveria de ser comprovado, ônus do qual a autora não se desincumbiu.

Cuida-se ainda de empresa estritamente familiar, sendo ainda equivocada a atribuição de 50.000 quotas à apelada, quando na verdade, foram transferidas 31.129. (...)

(...)

Incontroverso que tanto a aquisição das quotas sociais como a alteração social, da mesma empresa, foram feitas na constância do casamento (a primeira delas, em 14 de julho de 1997 - 31.129 quotas), sendo também indiscutível que a autora e aqui apelada não recebeu o valor correspondente à sua meação das quotas sociais.

E, nas bem lançadas considerações do d. Magistrado sentenciante, seguiu-se fato atípico, consistente na transmissão das quotas sem anuência da autora, na constância do casamento e, após, retornadas ao patrimônio do agora ex-marido, com inserção de cláusulas de incomunicabilidade e reserva de usufruto aos genitores deste, 'esvaindo quaisquer direitos da autora'. Evidente a prática de ato simulado, por meio do qual o co-demandado Ricardo e aqui também apelante, em um primeiro momento, retirou-se daquela sociedade,

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retornando a ela por meio de quotas agora com os gravames antes referidos, sendo nítido o propósito de impedir a comunicação patrimonial.

Nem se diga que, por se cuidarem de quotas sociais, desnecessário o consentimento da então cônjuge. Ora, foram adquiridas na constância do casamento. Tinham, pois, natureza de aquestos, de modo que não poderiam ser transferidas, a que título fosse, sem a anuência da esposa, não socorrendo ainda a tese de que a transação tenha sido revertida em proveito da entidade familiar.

Ainda na vigência da sociedade conjugal, diversas alterações societárias foram realizadas, não somente a aquisição das já citadas 31.129 quotas, mas especialmente o reingresso do demandado à mesma sociedade, agora com o equivalente a 100.000 quotas, gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício aos genitores e também apelantes Maria Josefa e Marcos Citro.

(...)

Por derradeiro, a insurgência dos apelantes no sentido de que seria equivocada a atribuição de 50.000 quotas à apelada (quando na verdade, foram transferidas 31.129) também não se sustenta. Como antes observado, se de um lado é correto dizer que o corréu e aqui apelante Ricardo, na constância do casamento, adquiriu 31.129 quotas do capital social da empresa Citroplast e que as mesmas foram posteriormente transferidas, também correto e incontroverso que, das diversas alterações societárias que se seguiram, culminaram com seu reingresso na mesma sociedade, com 100.000 quotas -daí a meação em favor da recorrida, com a titularidade de 50.000 quotas desse capital social, livres das cláusulas de incomunicabilidade e usufruto. (fls. 722/728)

Diante de tais premissas fáticas, as instâncias ordinárias entenderam que caberia à autora a meação das cotas sociais pertencentes ao ex-cônjuge porquanto: a) a transferência de 31.129 cotas foi anulada, uma vez que não ocorrera a outorga uxória; b) igualmente anuladas as cláusulas de incomunicabilidade e usufruto vitalício que oneraram as 100.000 cotas que retornaram ao patrimônio do ora recorrente por ato de doação dos pais, que as titularizavam.

Nada obstante, verifica-se que, tanto sob a égide do Código Civil de 1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do codex de 2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor) independentemente da natureza do bem . Nesse sentido, confira-se:

Código Civil de 1916

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens :

I. Alienar , hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis , ou seus direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293).

II. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.

III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).

IV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, § 9º, nº I, b).

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Código Civil de 2002

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta :

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I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Sobre o tema, Flávio Tartuce elucida:

De acordo com o inc. I do art. 1.647, a outorga conjugal é necessária para os atos de disposição direta de imóveis, como a compra e venda e a hipoteca. Dessa sorte, se casado é o vendedor, haverá necessidade da vênia uxória. A norma, por razões óbvias, não se aplica ao comprador, uma vez que não se justifica a restrição.

(...)

A outorga conjugal é necessária ainda para a doação de bens comuns de qualquer natureza, sejam móveis ou imóveis, o que tende a proteção da meação do outro consorte (art. 1.647, inc. IV, do CC). A norma dispensa a outorga na doação remuneratória, que não constitui uma liberalidade propriamente dita, mas mero ato de remuneração por uma prestação de serviços (art. 540 do CC). Cite-se, por exemplo, a doação de um veículo ao médico que salvou a vida do filho do doador. (In A questão da outorga conjugal. http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/a-questao-da-outorga-conjuga l/4647)

No caso concreto, a transferência onerosa de cotas da sociedade familiar não se enquadra em nenhum dos dois incisos do artigo em referência, tendo em vista que se trata de bem móvel, nos termos do artigo 83, III, do Código Civil, e que não houve doação , mas alienação, por R$ 311.129,00, de 31.129 cotas sociais, montante esse que teria sido revertido em benefício da sociedade conjugal (manutenção da família e custeio de inúmeras viagens).

Nessa linha de intelecção, de fato, não há falar na anulabilidade de tal ato prevista no artigo 1.649, segundo o qual "a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. TÍTULO AQUISITIVO. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA.

1. É nula a alienação de bem imóvel , na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 390.800/MG , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07.11.2017, DJe 20.11.2017)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

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JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. OUTORGA CONJUGAL. REQUISITO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITO ESPECIAL DE REGULARIDADE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SE PERFAZ COM O REGISTRO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

(...)

II - Nos termos do inciso I do artigo 1.647 do Código Civil a outorga conjugal é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis . De acordo com o inciso II, do mesmo artigo, ela também é exigida para que o cônjuge pleiteie como autor ou réu, acerca de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

III - No caso vertente não é possível reconhecer a nulidade, absoluta ou relativa, do contrato verbal de permuta por ausência de outorga conjugal com fundamento no artigo 1.647, I, do Código Civil, porque a alienação de bens imóveis só se perfaz com o competente registro no Cartório de imóveis e, se não houve registro, não se verificou também a alienação do bem. Assim, não há que se afirmar a nulidade de uma alienação de imóvel por ausência de consentimento do cônjuge, se não houve alienação.

(...)

Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.089.516/RS , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009)

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RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

- Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis , ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens (CC. Art. 235, I).

- É nula a alienação de bem imóvel , na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória.

- Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca. ( REsp 651.318/MG , Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004)

Desse modo, merece reparo o acórdão estadual no ponto, uma vez válida a transferência onerosa das quotas sociais do ex-cônjuge a irmão, independentemente de outorga conjugal.

5. No tocante ao cabimento ou não de meação das 100.000 cotas doadas em agosto de 2003 ao recorrente por seus pais, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil de 2002 que estão excluídos do regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem ao matrimônio por doação ou sucessão ou os sub-rogados em seu lugar .

É incontroverso nos autos que as 100.000 cotas constituíam parte do patrimônio dos genitores do recorrente, tendo-lhe sido doada apenas a nua propriedade, ficando atribuído aos doadores o seu usufruto vitalício.

Os então titulares (pais do ex-marido da autora) tinham 400.000 cotas da empresa Citroplast, as quais, em antecipação da legítima, foram doadas aos filhos, na ordem de 100.000 para cada um, razão pela qual, em observância ao disposto no artigo 548 do Código Civil, a gravaram com as cláusulas de incomunicabilidade e usufruto

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vitalício, de modo a manterem a sua subsistência:

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

A simulação divisada pelas instâncias ordinárias originou-se da suposta ineficácia da alienação das cotas sociais efetuada pelo ex-cônjuge (Ricardo) a seu irmão (Fábio), o que teria sido feito sem a devida outorga da esposa.

Afastado tal fundamento, não há mais falar em potencial simulação, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade da doação efetuada pelos pais de Ricardo e, consequentemente, a inexistência de direito de meação da ex-esposa no que diz respeito às cotas da sociedade familiar.

6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, devendo ser invertido o ônus sucumbencial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

22/11/2019 19:39:29

REsp XXXXX CXXXXX31209908845@ CXXXXX54032245311@

2017/0290544-0 Documento Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875203299/recurso-especial-resp-1790940-sp-2017-0290544-0/decisao-monocratica-875203309

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