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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1709631_4f244.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.631 - SC (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : FAUSTINO PANCERI

AGRAVADO : GILBERTO PANCERI

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - DEFENSOR DATIVO - SC023025

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de fls. 684-686, que não conheceu do recurso especial, com fundamento no óbice das Súmulas 283 e 284/STF.

Nas razões recursais, o agravante afirma que o especial estaria fundamentado tão só na violação do art. 387, IV, do CPP, de modo que seria inaplicável o óbice sumular da decisão recorrida, pela insuficiência do argumento relativo à incidência do art. 91, I, do CP.

Justifica o interesse na formação do título executivo de débito inscrito em dívida ativa também em sentença penal na possibilidade de "(...) atingir não só o patrimônio da pessoa jurídica inadimplente, mas também o de seu sócio ou administrador que efetivamente deu causa à sonegação (...)" (e-STJ, fl. 698).

Requer-se seja reconsiderada a decisão ou submetido o exame do feito ao colegiado.

É o relatório.

Verifico que assiste razão parcial ao agravante, o que impõe a reconsideração da decisão agravada (e-STJ, fls. 684-686).

No caso, o Tribunal de origem entendeu ser desnecessário fixar quantum mínimo reparatório com base na equivalência entre o valor de indenização pretendida e o do crédito tributário respectivo. A propósito:

"Embora haja pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, a vítima do crime em comento é a Fazenda Pública, sendo-lhe disponibilizada a cobrança dos valores sonegados por meio de execução Fiscal, com a inclusão dos débitos da pessoa jurídica em dívida ativa, sendo, portanto, dispensável a providência do art. 387, VI, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 516)

A sentença, por sua vez, fixava o valor mínimo reparatório, determinando que o valor fosse compensado em face do crédito fiscal correspondente. Anota-se, por oportuno, as considerações do juízo sentenciante:

"Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, FIXO o valor de R$. 258.944,44 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), como montante mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração, corrigido monetariamente desde o evento danoso, devendo ser abatido eventual crédito de executivo fiscal referente as notificações XXXXX, 1260303251218, 1.360300033648,

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136030061412, 136030526911 e XXXXX. (e-STJ, fl. 403)

Ressalte-se ainda a ocorrência de expresso pedido do órgão acusatório para a fixação do valor mínimo indenizatório, limitado, todavia, ao valor do crédito tributário correspondente, segundo se infere da fl. 6 (e-STJ).

Como se vê, a controvérsia sob exame cinge-se à necessidade de fixação do valor reparatório mínimo quando o crédito fazendário é passível de inscrição em dívida ativa.

No caso, verifica-se que o acórdão recorrido fundamenta a não aplicação da norma constante no art. 387, VI, do CPP com base em argumento de qualidade: a desnecessidade de fixação do valor indenizatório em sentença penal quando o valor correspondente também pode ser inscrito em dívida ativa.

Sem embargo disso, o recorrente pretende que seja fixado o dano com amparo no art. 91, I, do CP, que diz respeito ao efeito automático da sentença penal de impor ao condenado o dever de indenizar o dano acarretado pelo crime. Ao contrário do que afirma o recorrente, o argumento é desenvolvido nas razões do especial às fls. 549-550 (e-STJ).

Desse modo, deve ser mantida a conclusão da decisão recorrida, uma vez que a obrigação de reparar o dano como efeito automático da condenação não ostenta força suficiente para refutar o argumento teleológico da Corte local, que afastou a necessidade de constituir novo título executivo em sentença penal de valor já inscritível em dívida ativa.

A despeito disso, verifica-se que o Ministério Público também ampara as razões do especial na possibilidade de responsabilizar os sócios ou administradores da sociedade empresária, por atingir os bens de quem efetivamente teria dado causa à sonegação.

O argumento, a par de sua autonomia, não foi objeto de consideração na decisão recorrida, de modo que passo ao exame.

Verifica-se que do argumento considerado não exsurge a conclusão pretendida. Primeiro, porque o alcance dos bens de sócios ou administradores é possível tanto na dívida cível quanto na tributária, de modo que a formação de novo título em sentença penal não se justifica com base na repercussão da dívida societária a seus integrantes.

Demais disso, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o abuso ou fraude nos atos jurídicos (art. 50 do Código Civil), o redirecionamento da dívida tributária pode ocorrer inclusive de forma mais favorável à Fazenda Pública, com inversão do ônus da prova nos casos dissolução irregular, conforme a interpretação que vem sendo dada ao enunciado 435 da Súmula do STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A 1ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP,

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de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.

2. A Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.

(...)

6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento."

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...)

3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. Ademais, não há necessidade de se demonstrar o dolo na dissolução da pessoa jurídica, bastando que ela aconteça.

(...)

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)

À vista disso, a amplitude das hipóteses da responsabilização pessoal tributária em contraposição à dívida comum refuta a tese sobre o ganho de efetividade na execução de sentença penal, conforme sugestionado pelo recorrente, atraindo a aplicação também no ponto do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada unicamente para análise de argumento desconsiderado na oportunidade, mantida a conclusão para, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 CXXXXX08524803803@ C584911=04<0503216441<@ 15:24:06

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