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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1586509_65f89.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.509 - SP (2019/0280350-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE COTIA

PROCURADOR : LEONARDO AQUINO GOMES - SP395261

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO PIRES

ADVOGADO : MAGALI DOMINGUES DA SILVA - SP383979

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE COTIA, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o Recurso Especial, interposto contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito processual da revelia em face da Administração Pública. Admissibilidade. Inteligência do art. 346 do Código de Processo Civil. Recurso não provido" (fl. 16e).

Ao acórdão, foram opostos Embargos Declaratórios, rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior -Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado" (fl. 25e).

Ainda inconformado, nas razões do apelo nobre, sustentou o ora recorrente que:

"Na origem, processo TJSP 1004402- 49.2017.8.26.0152 - autos digitais -, a municipalidade de Cotia/SP foi citada para tomar ciência da ação proposta pela parte recorrida.

(...)

A citação se deu por Oficial de Justiça no dia 03/07/2017 , que deu vista do mandado ao Dr. Antônio Mauro de Souza Filho, OAB/SP 253.194 (fls.75/77) e não houve a apresentação de contestação . A sentença, proferida às fls. 102/105, foi direcionada para publicação tão somente da patrona da parte autora, ora recorrida, conforme certidão de publicação de fls. 106/107, transitado em julgado posteriormente.

Iniciado o cumprimento de sentença, no bojo dos autos TJSP 0006938-16.2018.8.26.0152, aí sim a municipalidade foi intimada,

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pessoalmente, por cadastro realizado pela serventia judicial do subscritor da presente no sistema eletrônico .

(...)

A serventia judicial informou à fl. 86 do processo 0006938-16.2018.8.26.0152 que, embora o Município tenha sido citado, pessoalmente, não houve intimação da sentença, em decorrência de não ter sido apresentado petição no bojo dos autos.

Tanto o juízo de primeira instância como o respeitável órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveram as razões da municipalidade, ao argumento de que somente os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública, considerando válido o título judicial, ainda que ausente a intimação do representante do Município no processo: o responsável pelo recebimento da citação .

(...)

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 -Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então, possam praticar seus atos processuais .

No bojo do processo de origem – TJSP 1004402-49.2017.8.26.0152 –, a municpalidade, embora citada, pessoalmente, não foi igualmente cientificada da sentença proferida, violado o art. 183 do CPC , sob o argumento que a ausência de manifestação no processo eletrônico impede a realização de tal mister.

(...)

Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)

Embora não se desconheça que o art. 346 do CPC/15 estabeleça que os prazos para o réu revel fluirão da data de publicação do ato decisório em órgão oficial, tem-se nestes autos situação distinta: há um representante da municipalidade identificado nos autos: o responsável pelo recebimento da citação, que não restou cientificado da decisão, como deveria ser.

(...)

O r. acórdão proferido nestes autos deve ser REFORMADO, dando provimento ao presente recurso especial interposto pelo Município de Cotia, a fim de reconhecer a nulidade do título judicial proferido na origem sem intimação de um dos representante da advocacia pública municipal, preservando-se a lei federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

Recurso contrarrazoado (fls. 40/43e) e inadmitido (fl. 44/45e).

De início, é esta a letra do acórdão recorrido:

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" A agravante pugna pela nulidade de certidão de trânsito em julgado nos autos de n° 1004402-49.2017.8.26.0152, eis que não restou intimada da sentença, em quaisquer dos modelos de intimação pessoal, nos termos do art. 183 §1° do Código de Processo Civil. Aduz que não houve oportunidade de interposição de recurso nos autos principais, ao passo que foi iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente.

Com efeito, em conformidade à certidão exarada pela serventia, o Município restou por citado no processo de conhecimento, por intermédio de oficial de justiça (fls. 75/77, autos 1004402-49.2017.8.26.0152), não vindo a se manifestar nos autos, razão pela qual operado os efeitos da revelia processual , com aplicação do art. 346 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Nestes termos, a sentença foi publicada na página 2503-2515 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/05/2018 (fls. 106, autos 1004402-49.2017.8.26.0152).

Assim, apesar da impossibilidade de configuração do efeito material da revelia em face da Fazenda Pública, em razão da reconhecida indisponibilidade do direito tutelado, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346 CPC).

(...)

Ademais, comparecendo em juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, o Município agravante se limitou a alegar questões meramente processuais, razão pela qual restou por homologado o cálculo apresentado pelo exequente" (fls. 17/19e).

De início, ao que se observa, restou incontroverso nos autos que o recorrente fora citado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Em suas razões recursais, a parte recorrente resume todo seu inconformismo na tese de que deveria ter sido intimada pessoalmente da sentença, na ação ordinária (art. 183 do CPC/2015), deixando, contudo, de infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que, "apesar da impossibilidade de configuração do efeito material da revelia em face da Fazenda Pública, em razão da reconhecida indisponibilidade do direito tutelado, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em MAM42

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qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346 CPC)".

Assim, o Recurso Especial esbarra em óbice de conhecimento inarredável, ante o teor da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

(...)

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Demais disso, o acórdão não discrepa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.171.685/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2018).

Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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