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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.952 - MS (2019/0299723-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI - MS012929 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706 KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237 AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO : JACK RAFAEL FONTOURA CARDOSO ADVOGADOS : PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS - MS010071 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face da decisão acostada às fls. 859-865 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 659-670 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL PREVISTO EM TABELA - AFASTADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE - RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP ou em outra elaborada pela seguradora, por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. Opostos embargos declaratórios (fls. 672-687 e 688-695 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 709-717 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 794-819 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 489 e 1022, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; e, (ii) artigos 757, 760 e 781 do Código Civil, sustentando que a indenização deve ser proporcional do grau de invalidez, bem como que o Corte incindiu em erro de fato ao estabelecer a indenização adicional de 200%. Contrarrazões às fls. 850-857 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 867-884 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 887-890 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . Ademais, não há que se falar em omissão, quando a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o pedido - ainda que para afirmar não ser possível conhecê-lo. Ora, em se tratando de ausência de algum requisito de admissibilidade, é certo que não há que se esperar que a Corte se manifeste sobre o mérito da questão inadmitida. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No que se refere a necessidade de fixar de indenização de forma proporcional ao grau de invalidez, a Corte de origem concluiu que não foi o consumidor informado acerca da existência de cláusula restritiva de seu direito. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir tal conclusão, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Já em relação ao adicional de 200%, as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, já que o Tribunal não conheceu da questão, por entender que a reforma da decisão importaria em reformatio in pejus. Tal fundamento não foi sequer impugnado pelo recurso especial. Infere-se, assim, a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada, fazendo incidir os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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