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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4002608-30.2018.8.24.0000 SC 2019/0256171-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1573068_27f29.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.068 - SC (2019/0256171-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WETZEL S/A ADVOGADOS : DANIEL BURCHARDT PICCOLI - RS066364 Carolina Miguez de Almeida - SC099869 INTERES. : CACHOEIRA ARRENDAMENTOS E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO : THOMAS MULLER - RS061367 INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA - SC039822 INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SC041376 INTERES. : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO : ALI MUSTAFA ATYEH - SC034748 INTERES. : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO : ROSANA DE SEABRA - SP098996 INTERES. : SERVE COMERCIO E SERVICO DE COMPRESSORES LTDA ADVOGADO : FÁBIO SIEDSCHLAG DE MATOS - SC021113 INTERES. : A T I BRASIL - ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : ANA CAROLINA DE AVILA - RS061251 INTERES. : HIDRAMAVE COMERCIO DE PROD HIDRAULICOS E VEDACOES LTDA ADVOGADO : SUZANE SCHMIDT DUARTE - SC024479 INTERES. : VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A ADVOGADO : LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS - SP298335 INTERES. : COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MG083041 INTERES. : VITAL AUTOMAÇÃO LTDA ADVOGADO : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC017801 INTERES. : EVAPCO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : ADRIANA PATAH - SP090796 INTERES. : V.W. TORNEARIA LTDA ADVOGADO : HIPOCRATES FERNANDES - SC007671 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUI CLÁUDIO DE CARVALHO - SC007300 LUIZ CARLOS VERDIERI JUNIOR - SC013061 INTERES. : QUALYS AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA - SC013295 INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A INTERES. : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI - SC002794 MÁRCIA NOAL DOS SANTOS - SC021219 INTERES. : TERMOSINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : HARRISON ENEITON NAGEL - RS063225 INTERES. : TECHNOUSI ALMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS E USINAGEM LTDA ADVOGADO : FREDERICO BOLGAR - SP235818 INTERES. : TYROLIT DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ROBERTO GREJO - SP052207 INTERES. : A. SILVA FERRAGENS LTDA ADVOGADO : LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 INTERES. : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO : MAURO XAVIER MILAN - SC033020 INTERES. : RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO : IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 INTERES. : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA ADVOGADO : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 INTERES. : COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADO : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056 INTERES. : METAQUIMICA LABORATORIO LTDA ME ADVOGADO : EGON TRAPP JÚNIOR - SC017695 INTERES. : ROBERT BOSCH LIMITADA ADVOGADO : RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP073891 INTERES. : NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA ADVOGADO : JÚLIO MAX MANSKE - SC013088 INTERES. : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA ADVOGADO : RICARDO AMADO CIRNE LIMA - RS033605 INTERES. : FORTTOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO : GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA - SC033209 INTERES. : FUNDIMAZZA IND E COM DE MICROJUNDIDOS LTDA ADVOGADO : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585 INTERES. : INDUSTRIA MECANICA KONDOR LTDA ADVOGADO : GABRIELA GERMANI - SP155969 INTERES. : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO : RAIMUNDO GONCALVES MALTA - SC009752 INTERES. : COMPONENTES ELETRONICOS DO SUL LTDA EPP ADVOGADO : NELIO ABREU NETO - SC025105 INTERES. : THIAGO AUGUSTO DIAS SIMAO ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE PINTO LOPES - SC020901 INTERES. : GENESIS DEVICES E EQUIPAMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER - SP234843 INTERES. : JONATHA CARLOS DE LIMA ADVOGADO : ALEXANDRE FUCHTER - SC012729 INTERES. : VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO : CARLOS EMÍLIO JUNG - SC008275 INTERES. : M. C. FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA ADVOGADO : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA - RS066000 INTERES. : SULINA DE METAIS SA ADVOGADO : LISIE NEVES SCHREINERT - RS082199 INTERES. : HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923 INTERES. : POLYLINE COMERCIAL EIRELI ME ADVOGADO : ROBERTA SCHNEIDER WESTPHAL - SC016363 INTERES. : PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : JACKSON ANDRÉ DE SÁ - SC009162 INTERES. : COINVALORES CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : GISELIS DARCI KREMER - SC020499 INTERES. : ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 INTERES. : LUVIDARTE INDUSTRIA DE VIDROS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO : JOSÉ DONIZETE SEBASTIÃO - SP283378 INTERES. : CIA INDUSTRIAL H CARLOS SCHNEIDER CISER ADVOGADO : VITOR LEONARDO SCHULZE - SC036268 INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 INTERES. : IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA ADVOGADO : FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURIGICOS E NA INDUSTRIA DO MATERIAL ELETRICO DE JOINVILLE ADVOGADO : ALMIR ROGÉRIO DO NASCIMENTO - SC027090 INTERES. : COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS ADVOGADO : LUCIANO PORTO - SC021583 INTERES. : GARUVA ABRASIVOS LTDA ADVOGADO : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC014734 INTERES. : HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO : ALINE HINCKEL HERING - SC031382 INTERES. : RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO : CRISTIANE BERGER GUERRA RECH - PR039889 INTERES. : FÁBIO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : PETER GAMBETA - SC028157 INTERES. : TRATHO METAL QUIMICA LTDA ADVOGADO : EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 INTERES. : TOTVS S.A ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 INTERES. : KROMI LOGISTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - SC017580 INTERES. : FUNCIONAL CARD LTDA ADVOGADO : THIAGO MUNIZ DOS SANTOS - SP312577 INTERES. : VINICIUS DAHER DOS SANTOS ADVOGADO : MANUELA FERNANDA GONÇALVES FERREIRA - SC022684 INTERES. : KONARDI FERRAMENTARIA LTDA ADVOGADO : JONATHAN ZAGO APPI - RS069868 INTERES. : HOUGHTON BRASIL LTDA ADVOGADO : IVAN MENDES DE BRITO - SP065883 INTERES. : TM BREVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA ADVOGADO : THAIS DE FATIMA DOS SANTOS - SP344609 INTERES. : JOAO ANDRE REICHERT ADVOGADO : DIRCEU CARDOSO JUNIOR - SC041230 INTERES. : RASTRA SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ ELVES MORASTONI - SC006519 INTERES. : INDUSTRIAS ROMI S A ADVOGADO : LUCIANA MARIA VIDAL BALAN - SP243799 INTERES. : JAV AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : NATHALIE LUIZA REIS - SC026346 INTERES. : PEREIRA E PEREIRA CONSULTORIA JURIDICA E ADVOCACIA ADVOGADO : ALEXANDRE RECH - PR037887 INTERES. : RECICLAVEIS METAIS EIRELI ADVOGADO : MAICON GONÇALVES DE JESUS - PR045021 INTERES. : DERLI DA COSTA DUARTE ADVOGADO : CINARA FARIAS ROCHA - SC028176 INTERES. : FUNSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FABIANA DE BRITO SAVIANO - SP140225 INTERES. : VILMAR JUNIOR BERNARDES ADVOGADO : BRUNNO COUTINHO DE FREITAS - SC020289 INTERES. : EDEMILSON CARDOSO ADVOGADO : RODRIGO FRAZÃO - SC029717 INTERES. : FERRAMENTARIA SCHERER LTDA ADVOGADO : YURI EMANOEL LOPES ALVES - SC018842 INTERES. : BB-PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419 INTERES. : SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A ADVOGADO : LETICIA BITTENCOURT PEREIRA ESTECHE - SC020131 INTERES. : ALFREDO GILSON DE NASCIMENTO ADVOGADO : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217 INTERES. : WIRE METAIS LIMITADA ADVOGADO : JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR - SP235835 INTERES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA - SC015526 INTERES. : EDINALDO DE SOUZA STEINER ADVOGADO : CLAUDIO RENGEL - SC019825 INTERES. : VALDIR JOSE NOVAIS ADVOGADO : EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA - SC014323 INTERES. : JEAN LEONARDO DE SOUZA MORAES ADVOGADO : EDUARDO PIEPER - SC033363 INTERES. : DSG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EIRELI ADVOGADO : GUILHERME CYMBALISTA GONÇALVES - PR049229 INTERES. : AZARIAS DIAS ADVOGADO : LAÉRCIO JOSÉ PEREIRA - SC003313 INTERES. : DIEGO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ VINÍCIUS QUINTINO - SC030876 INTERES. : I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA ADVOGADO : LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 INTERES. : LSM BRASIL S.A ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 INTERES. : LUIS ALEXANDRE VIDAL TEIXEIRA INTERES. : TIAGO JOSE TORQUATO ADVOGADO : RODRIGO OCTÁVIO ROSA DOS SANTOS - SC017710 INTERES. : SÃO PAULO SERVICOS DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO E LUBRIFICACAO DE PONTOS - EIRELI ADVOGADO : ALEXANDRE CASTANHA - SP134501 INTERES. : VERA REGINA BON BARBOSA GOMES ADVOGADO : LUDIHANA MELINA DAL-RI - SC037929 INTERES. : JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JORGE MARINHO DE ARAÚJO FILHO - SC021909 INTERES. : MARCOS GUSTAVO ROSSONI DOS SANTOS ADVOGADO : ROSANA FROGEL DOS SANTOS - SC029135 INTERES. : AUGUSTO HUMM ADVOGADO : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 INTERES. : EVANDRO PEDRO VICENTE ADVOGADO : RICARDO FARIAS VOLPATO - SC019764 INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO - SC020084 INTERES. : GLAUDIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR - SC032401 INTERES. : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : OMAR MOHAMAD SALEH - SP266486 INTERES. : OI S.A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - SC029708A INTERES. : EDUARDO FILIPI ADVOGADO : CLEVERSON ARAMIS INÁCIO - SC017571 INTERES. : MAURO BARBOSA INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : BÁRBARA REIS - SC020558 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO, COM RESSALVAS, PELO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por WETZEL S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 103): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM RESSALVAS, PELO JUIZ DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DE CLÁUSULA DO MODIFICATIVO AO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES ANUENTES. PREMISSA CONTIDA NO MODIFICATIVO AO PLANO PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. PREVISÃO, NO MODIFICATIVO AO PLANO, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE PROTESTOS E DE ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 119-140), a agravante alegou violação aos arts. 489, § 1 º, VI, do Código de Processo Civil de 2015; e 45, 49, § 2º, e 58 da Lei n. 11.101/2005; além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, deficiência na fundamentação, pois o Tribunal a quo não logrou demonstrar o motivo pelo qual o precedente suscitado não se aplicaria à presente hipótese, tampouco realizou a necessária distinção do caso para a superação do entendimento. Ressaltou que a discussão se refere à possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial prever a supressão das garantias fidejussórias, sendo uma liberdade dos credores, por ser um direito disponível. Asseverou que o Plano de Recuperação Judicial é um instrumento de natureza contratual, resultado de negociação livre entre devedores e credores. Dessa forma, defendeu que o controle realizado pelo Poder Judiciário é limitado aos aspectos legais, sem adentrar na esfera negocial. Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que os recursos em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, consoante análise dos autos, percebe-se que a apontada violação ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). A respeito do controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, constata-se que a matéria suscitada nas razões do recurso especial não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto, estando ausente o indispensável prequestionamento da questão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. 3. A prescrição submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedente. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1541937/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) No tocante à supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores e a vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 111-112): Insiste-se: o item 7 do modificativo ao plano de recuperação judicial previu a possibilidade de suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados durante o período de cumprimento do plano (a, II), além da baixa de protestos e anotações em cadastros de restrição ao crédito (b). As premissas antes citadas foram afastadas na decisão concessiva da recuperação judicial e, após a oposição de embargos de declaração pela agravante, o juiz da causa reconheceu a validade "da cláusula 7 do plano de o recuperação, - no que diz respeito à suspensão das execuções contra coobrigados -, quanto aos credores que anuíram expressamente", conforme se lê no SAJ. Apesar dos esforços da agravante, a decisão recorrida não merece O reparos. Afinal, a aprovação do plano de recuperação importa em novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, obrigando o devedor e os credores a ele sujeitos (artigo 59 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005). Há, porém, o ressalva expressa acerca das garantias prestadas, de modo que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005). A novação operada pela aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, portanto, não implica em renúncia às garantias da dívida, o nem mesmo em sua suspensão, de sorte que tais credores poderão desde logo executá-las. A questão encontra-se consolidada a partir do que foi decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do o recurso especial n. 1.333.349, de São Paulo, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão: (...) O entendimento antes exposto ficou consolidado na súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". Como se viu, a cláusula 7, a, II, do modificativo ao plano previu a possibilidade de suspensão de demandas ajuizadas contra coobrigados em geral "durante o período de cumprimento do Plano". Logo, em se tratando de cláusula restritiva de direitos, a sua aplicação deve se restringir aos credores que com ela concordaram expressamente, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão combatida. Na Câmara, a propósito, assim já se decidiu: agravo de instrumento n. 4023340-66.2017.8.24.0000, de São Bento do Sul, de minha relatoria, j. em 12.7.2018. O afastamento da cláusula 7, b, do modificativo ao plano deve ser mantido. Assim se diz porque a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial não é extensível aos devedores solidários e coobrigados (artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005), não se podendo falar em cancelamento dos protestos ou em baixa de anotações em órgãos de proteção ao crédito. Conforme é possível verificar, a Corte estadual está em dissonância ao entendimento do STJ, no sentido de que a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, como parte integrante das tratativas negociais, vincula todos os credores titulares de tais garantias. Naturalmente, caso não se implemente o plano de recuperação judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. 2. A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. 2.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009). 3. Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. 3.1 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial provido. (REsp 1532943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 10/10/2016) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, § 1º, DA LEI 11.101/05 E O ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. 2. Polêmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012. 3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades. 4. Perderia o seu sentido o processo de recuperação de sociedades empresárias em dificuldades financeiras se os créditos abarcados pela recuperação restassem ilesos a alterações. 5. A lógica do sistema de recuperação é singela, atribuindo-se a maioria de credores, conforme o volume de seus créditos, a decisão acerca de seu destino. 6. O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram. 7. Nesse panorama, deve-se preservar o plano de recuperação. 8. Preservação não apenas dos interesses dos credores, mas também das próprias garantias contratadas, fazendo, na espécie, aplicar-se o art. 1443 do CCB, cuja incidência não ofende o quanto disposto no § 1º do art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi-lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação. 9. Impedir a empresa em recuperação de transformar as suas colheitas no produto que será objeto de renda para o pagamento das suas diuturnas obrigações, e de cumprir os contratos consoante esquematizado no plano, apenas malograria o objetivo principal da recuperação. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1388948/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014, sem grifos no original) Na hipótese dos autos, como assinalado, a supressão das garantias real e fidejussórias ficou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias precedentes, de modo a reconhecer que a "cláusula 7", inserta no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, deve ser observada pela devedora e todos os credores, indistintamente. Publique-se. Brasília, 1º de novembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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