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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1573068_27f29.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.068 - SC (2019/0256171-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : WETZEL S/A

ADVOGADOS : DANIEL BURCHARDT PICCOLI - RS066364 Carolina Miguez de Almeida - SC099869

INTERES. : CACHOEIRA ARRENDAMENTOS E ARMAZENS GERAIS

LTDA

ADVOGADO : THOMAS MULLER - RS061367

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA - SC039822

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E

PARA CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SC041376

INTERES. : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO : ALI MUSTAFA ATYEH - SC034748

INTERES. : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A

ADVOGADO : ROSANA DE SEABRA - SP098996

INTERES. : SERVE COMERCIO E SERVICO DE COMPRESSORES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO SIEDSCHLAG DE MATOS - SC021113

INTERES. : A T I BRASIL - ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : ANA CAROLINA DE AVILA - RS061251

INTERES. : HIDRAMAVE COMERCIO DE PROD HIDRAULICOS E

VEDACOES LTDA

ADVOGADO : SUZANE SCHMIDT DUARTE - SC024479

INTERES. : VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A

ADVOGADO : LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS -SP298335

INTERES. : COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MG083041

INTERES. : VITAL AUTOMAÇÃO LTDA

ADVOGADO : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC017801 INTERES. : EVAPCO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : ADRIANA PATAH - SP090796

INTERES. : V.W. TORNEARIA LTDA

ADVOGADO : HIPOCRATES FERNANDES - SC007671

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUI CLÁUDIO DE CARVALHO - SC007300 LUIZ CARLOS VERDIERI JUNIOR - SC013061

INTERES. : QUALYS AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA - SC013295

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

INTERES. : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI - SC002794 MÁRCIA NOAL DOS SANTOS - SC021219

INTERES. : TERMOSINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : HARRISON ENEITON NAGEL - RS063225

INTERES. : TECHNOUSI ALMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO

PECAS E USINAGEM LTDA

ADVOGADO : FREDERICO BOLGAR - SP235818

INTERES. : TYROLIT DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : ROBERTO GREJO - SP052207

INTERES. : A. SILVA FERRAGENS LTDA

ADVOGADO : LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811

INTERES. : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : MAURO XAVIER MILAN - SC033020

INTERES. : RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA

ADVOGADO : IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578

INTERES. : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

ADVOGADO : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654

INTERES. : COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA

LTDA

ADVOGADO : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056

INTERES. : METAQUIMICA LABORATORIO LTDA ME

ADVOGADO : EGON TRAPP JÚNIOR - SC017695

INTERES. : ROBERT BOSCH LIMITADA

ADVOGADO : RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP073891

INTERES. : NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA

ADVOGADO : JÚLIO MAX MANSKE - SC013088

INTERES. : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA

ADVOGADO : RICARDO AMADO CIRNE LIMA - RS033605

INTERES. : FORTTOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP

ADVOGADO : GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA - SC033209

INTERES. : FUNDIMAZZA IND E COM DE MICROJUNDIDOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585

INTERES. : INDUSTRIA MECANICA KONDOR LTDA

ADVOGADO : GABRIELA GERMANI - SP155969

INTERES. : MUNICÍPIO DE JOINVILLE

ADVOGADO : RAIMUNDO GONCALVES MALTA - SC009752

INTERES. : COMPONENTES ELETRONICOS DO SUL LTDA EPP

ADVOGADO : NELIO ABREU NETO - SC025105

INTERES. : THIAGO AUGUSTO DIAS SIMAO

ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE PINTO LOPES - SC020901

INTERES. : GENESIS DEVICES E EQUIPAMENT INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO : PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER - SP234843

INTERES. : JONATHA CARLOS DE LIMA

ADVOGADO : ALEXANDRE FUCHTER - SC012729

INTERES. : VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADO : CARLOS EMÍLIO JUNG - SC008275

INTERES. : M. C. FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA

ADVOGADO : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA - RS066000

INTERES. : SULINA DE METAIS SA

ADVOGADO : LISIE NEVES SCHREINERT - RS082199

INTERES. : HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA

ADVOGADO : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923

INTERES. : POLYLINE COMERCIAL EIRELI ME

ADVOGADO : ROBERTA SCHNEIDER WESTPHAL - SC016363

INTERES. : PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA

ADVOGADO : JACKSON ANDRÉ DE SÁ - SC009162

INTERES. : COINVALORES CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES

MOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : GISELIS DARCI KREMER - SC020499

INTERES. : ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530

INTERES. : LUVIDARTE INDUSTRIA DE VIDROS E ILUMINACAO LTDA

ADVOGADO : JOSÉ DONIZETE SEBASTIÃO - SP283378

INTERES. : CIA INDUSTRIAL H CARLOS SCHNEIDER CISER

ADVOGADO : VITOR LEONARDO SCHULZE - SC036268

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875

INTERES. : IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA

ADVOGADO : FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380

INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURIGICOS E NA

INDUSTRIA DO MATERIAL ELETRICO DE JOINVILLE

ADVOGADO : ALMIR ROGÉRIO DO NASCIMENTO - SC027090

INTERES. : COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS

ADVOGADO : LUCIANO PORTO - SC021583

INTERES. : GARUVA ABRASIVOS LTDA

ADVOGADO : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC014734

INTERES. : HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA

ADVOGADO : ALINE HINCKEL HERING - SC031382

INTERES. : RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

ADVOGADO : CRISTIANE BERGER GUERRA RECH - PR039889

INTERES. : FÁBIO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PETER GAMBETA - SC028157

INTERES. : TRATHO METAL QUIMICA LTDA

ADVOGADO : EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589

INTERES. : TOTVS S.A

ADVOGADO : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - SP175513

INTERES. : KROMI LOGISTICA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - SC017580

INTERES. : FUNCIONAL CARD LTDA

ADVOGADO : THIAGO MUNIZ DOS SANTOS - SP312577

INTERES. : VINICIUS DAHER DOS SANTOS

ADVOGADO : MANUELA FERNANDA GONÇALVES FERREIRA - SC022684 INTERES. : KONARDI FERRAMENTARIA LTDA

ADVOGADO : JONATHAN ZAGO APPI - RS069868

INTERES. : HOUGHTON BRASIL LTDA

ADVOGADO : IVAN MENDES DE BRITO - SP065883

INTERES. : TM BREVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

OPERATRIZES LTDA

ADVOGADO : THAIS DE FATIMA DOS SANTOS - SP344609

INTERES. : JOAO ANDRE REICHERT

ADVOGADO : DIRCEU CARDOSO JUNIOR - SC041230

INTERES. : RASTRA SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ ELVES MORASTONI - SC006519

INTERES. : INDUSTRIAS ROMI S A

ADVOGADO : LUCIANA MARIA VIDAL BALAN - SP243799

INTERES. : JAV AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : NATHALIE LUIZA REIS - SC026346

INTERES. : PEREIRA E PEREIRA CONSULTORIA JURIDICA E

ADVOCACIA

ADVOGADO : ALEXANDRE RECH - PR037887

INTERES. : RECICLAVEIS METAIS EIRELI

ADVOGADO : MAICON GONÇALVES DE JESUS - PR045021

INTERES. : DERLI DA COSTA DUARTE

ADVOGADO : CINARA FARIAS ROCHA - SC028176

INTERES. : FUNSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FABIANA DE BRITO SAVIANO - SP140225

INTERES. : VILMAR JUNIOR BERNARDES

ADVOGADO : BRUNNO COUTINHO DE FREITAS - SC020289

INTERES. : EDEMILSON CARDOSO

ADVOGADO : RODRIGO FRAZÃO - SC029717

INTERES. : FERRAMENTARIA SCHERER LTDA

ADVOGADO : YURI EMANOEL LOPES ALVES - SC018842

INTERES. : BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419

INTERES. : SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A

ADVOGADO : LETICIA BITTENCOURT PEREIRA ESTECHE - SC020131

INTERES. : ALFREDO GILSON DE NASCIMENTO

ADVOGADO : JÚLIO SÉRGIO FREITAS - SC003217

INTERES. : WIRE METAIS LIMITADA

ADVOGADO : JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR - SP235835

INTERES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA - SC015526

INTERES. : EDINALDO DE SOUZA STEINER

ADVOGADO : CLAUDIO RENGEL - SC019825

INTERES. : VALDIR JOSE NOVAIS

ADVOGADO : EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA - SC014323

INTERES. : JEAN LEONARDO DE SOUZA MORAES

ADVOGADO : EDUARDO PIEPER - SC033363

INTERES. : DSG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EIRELI

ADVOGADO : GUILHERME CYMBALISTA GONÇALVES - PR049229

INTERES. : AZARIAS DIAS

ADVOGADO : LAÉRCIO JOSÉ PEREIRA - SC003313

INTERES. : DIEGO GONÇALVES DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ VINÍCIUS QUINTINO - SC030876

INTERES. : I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA

ADVOGADO : LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899

INTERES. : LSM BRASIL S.A

ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304

INTERES. : LUIS ALEXANDRE VIDAL TEIXEIRA

INTERES. : TIAGO JOSE TORQUATO

ADVOGADO : RODRIGO OCTÁVIO ROSA DOS SANTOS - SC017710

INTERES. : SAO PAULO SERVICOS DE GERENCIAMENTO

INFORMATIZADO E LUBRIFICACAO DE PONTOS - EIRELI

ADVOGADO : ALEXANDRE CASTANHA - SP134501

INTERES. : VERA REGINA BON BARBOSA GOMES

ADVOGADO : LUDIHANA MELINA DAL-RI - SC037929

INTERES. : JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JORGE MARINHO DE ARAÚJO FILHO - SC021909

INTERES. : MARCOS GUSTAVO ROSSONI DOS SANTOS

ADVOGADO : ROSANA FROGEL DOS SANTOS - SC029135

INTERES. : AUGUSTO HUMM

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814

INTERES. : EVANDRO PEDRO VICENTE

ADVOGADO : RICARDO FARIAS VOLPATO - SC019764

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO - SC020084

INTERES. : GLAUDIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S

LTDA

ADVOGADO : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR - SC032401

INTERES. : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO : OMAR MOHAMAD SALEH - SP266486

INTERES. : OI S.A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - SC029708A

INTERES. : EDUARDO FILIPI

ADVOGADO : CLEVERSON ARAMIS INÁCIO - SC017571

INTERES. : MAURO BARBOSA

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : BÁRBARA REIS - SC020558

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO, COM RESSALVAS, PELO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por WETZEL S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

assim ementado (e-STJ, fl. 103):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM RESSALVAS, PELO JUIZ DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DE CLÁUSULA DO MODIFICATIVO AO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES ANUENTES. PREMISSA CONTIDA NO MODIFICATIVO AO PLANO PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. PREVISÃO, NO MODIFICATIVO AO PLANO, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE PROTESTOS E DE ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 119-140), a agravante alegou violação aos arts. 489, § 1 º, VI, do Código de Processo Civil de 2015; e 45, 49, § 2º, e 58 da Lei n. 11.101/2005; além de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, deficiência na fundamentação, pois o Tribunal a quo não logrou demonstrar o motivo pelo qual o precedente suscitado não se aplicaria à presente hipótese, tampouco realizou a necessária distinção do caso para a superação do entendimento.

Ressaltou que a discussão se refere à possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial prever a supressão das garantias fidejussórias, sendo uma liberdade dos credores, por ser um direito disponível.

Asseverou que o Plano de Recuperação Judicial é um instrumento de natureza contratual, resultado de negociação livre entre devedores e credores. Dessa forma, defendeu que o controle realizado pelo Poder Judiciário é limitado aos aspectos legais, sem adentrar na esfera negocial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta não apresentada.

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que os recursos em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Inicialmente, consoante análise dos autos, percebe-se que a apontada violação ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia.

Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses

apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes

e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso.

Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há

que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação

jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no

AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial,

julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

A respeito do controle judicial de legalidade do plano de recuperação

judicial aprovado pela assembleia geral de credores, constata-se que a matéria

suscitada nas razões do recurso especial não foi objeto de debate pelo Tribunal de

origem, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto,

estando ausente o indispensável prequestionamento da questão, o que atrai a

incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial.

3. A prescrição submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedente.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1541937/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

No tocante à supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de

recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores e a

vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, o Tribunal de origem

assim se manifestou (e-STJ, fls. 111-112):

Insiste-se: o item 7 do modificativo ao plano de recuperação judicial previu a possibilidade de suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados durante o período de cumprimento do plano ("a", II), além da baixa de protestos e anotações em cadastros de restrição ao crédito ("b").

As premissas antes citadas foram afastadas na decisão concessiva da recuperação judicial e, após a oposição de embargos de declaração pela agravante, o juiz da causa reconheceu a validade "da cláusula 7 do plano de o recuperação, - no que diz respeito à suspensão das execuções contra coobrigados -, quanto aos credores que anuíram expressamente", conforme se lê no SAJ.

Apesar dos esforços da agravante, a decisão recorrida não merece O reparos. Afinal, a aprovação do plano de recuperação importa em novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, obrigando o devedor e os credores a ele sujeitos (artigo 59 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005). Há, porém, o ressalva expressa acerca das garantias prestadas, de modo que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (artigo 49, § 1°, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005).

A novação operada pela aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, portanto, não implica em renúncia às garantias da dívida, o nem mesmo em sua suspensão, de sorte que tais credores poderão desde logo executá-las. A questão encontra-se consolidada a partir do que foi decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do o recurso especial n. 1.333.349, de São Paulo, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão:

(...)

O entendimento antes exposto ficou consolidado na súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.".

Como se viu, a cláusula 7, "a", II, do modificativo ao plano previu a possibilidade de suspensão de demandas ajuizadas contra coobrigados em geral "durante o período de cumprimento do Plano". Logo, em se tratando de cláusula restritiva de direitos, a sua aplicação deve se restringir aos credores que com ela concordaram expressamente, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão combatida.

Na Câmara, a propósito, assim já se decidiu: agravo de instrumento n. 4023340-66.2017.8.24.0000, de São Bento do Sul, de minha relatoria, j. em 12.7.2018.

O afastamento da cláusula 7, "b", do modificativo ao plano deve ser mantido. Assim se diz porque a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial não é extensível aos devedores solidários e coobrigados (artigo 49, § 1°, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005), não se podendo falar em cancelamento dos protestos ou em baixa de anotações em órgãos de proteção ao crédito.

Conforme é possível verificar, a Corte estadual está em dissonância ao

entendimento do STJ, no sentido de que a supressão das garantias reais e

fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela

assembleia geral, como parte integrante das tratativas negociais, vincula todos os

credores titulares de tais garantias. Naturalmente, caso não se implemente o plano de

recuperação judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos

e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n.

11.101/2005).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes.

2. A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n.

11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei.

2.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009).

3. Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

3.1 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.

4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1532943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 10/10/2016)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, §1º, DA LEI 11.101/05 E O ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar.

2. Polêmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012.

3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades.

4. Perderia o seu sentido o processo de recuperação de sociedades empresárias em dificuldades financeiras se os créditos abarcados pela recuperação restassem ilesos a alterações.

5. A lógica do sistema de recuperação é singela, atribuindo-se a maioria de credores, conforme o volume de seus créditos, a decisão acerca de seu destino.

6. O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta

não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram.

7. Nesse panorama, deve-se preservar o plano de recuperação.

8. Preservação não apenas dos interesses dos credores, mas também das próprias garantias contratadas, fazendo, na espécie, aplicar-se o art. 1443 do CCB, cuja incidência não ofende o quanto disposto no §1º do art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi-lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação.

9. Impedir a empresa em recuperação de transformar as suas colheitas no produto que será objeto de renda para o pagamento das suas diuturnas obrigações, e de cumprir os contratos consoante esquematizado no plano, apenas malograria o objetivo principal da recuperação.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1388948/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014, sem grifos no original)

Na hipótese dos autos, como assinalado, a supressão das garantias real

e fidejussórias ficou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que

contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas

classes, o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n.

11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores.

Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso

especial, a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias precedentes, de modo a

reconhecer que a "cláusula 7", inserta no plano de recuperação judicial aprovado pela

assembleia geral, deve ser observada pela devedora e todos os credores,

indistintamente.

Publique-se.

Brasília, 1º de novembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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