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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/11/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847177_632ef.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.177 - MG (2019/0331315-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : JOÁS DOS SANTOS DIAS

DECISÃO

O Ministério Público de Minas Gerais interpõe recurso especial

contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu correição parcial contra

decisão que extinguiu processo em razão da ausência de justa causa para a

continuidade da ação penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 32):

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESPÉCIE RECURSAL IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. As hipóteses de cabimento de Recurso em Sentido Estrito estão previstas no artigo 581, do Código de Processo Penal, sendo este rol taxativo. Não se conhece de Recurso em Sentido estrito que visa atacar decisão incidental e posterior ao recebimento da denúncia, que julgou extinto o processo por ausência de justa causa, por se tratar de hipótese não prevista no artigo 581 do Código de Processo Penal. Não conhecimento do recurso que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 66):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANIFESTO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - EMBARGOS REJEITADOS. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo

constitucional, alega o representante do Parquet ofensa aos artigos 4 , 140, 932,

VIII e parágrafo único, 938, §1°, todos do Código de Processo Civil; artigos 3º, 579,

caput, 593, II e 581, VIII, todos do Código de Processo Penal; e art. 35, da Lei

REsp 1847177 C542506449191191281230@ C58489047004=032524803@

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Orgânica da Magistratura.

Aduz que "o feito originário foi extinto porque o juízo de origem resolveu reduzir o número de feitos penais em curso na 2ª Vara Criminal de Uberlândia tão somente por haver excesso de processos para serem analisados. Assim, ao invés de adotar as medidas necessárias e adequadas para processar as ações penais em curso, resolveu extingui-las, privilegiando a seara administrativa em detrimento da judicial" (e-STJ, fl. 81)

Argumenta que, ainda que se entendesse mais adequado o recurso de apelação ao caso em apreço, dever-se-ia ter aplicado o Princípio da Fungibilidade Recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro.

Acrescenta que, no caso dos autos, há ao menos 4 (quatro) posicionamentos distintos com relação à a decisão que extinguiu o feito diante da existência de elevado acervo de processos, a saber:

1° Posicionamento: Correição Parcial (opção do órgão do Ministério Público de origem);

2° Posicionamento: Recurso em Sentido Estrito (1 a Vice-Presidência do TJMG);

3° Posicionamento: Recurso em Sentido Estrito, com ressalvas, (Procurador de Justiça);

4° Posicionamento: Apelação (3ª Câmara Criminal do TJMG)

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que se conheça da irresignação ministerial e, consequentemente, seja apreciado o seu mérito.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece acolhida.

Discute-se no presente recurso especial a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese em que apresentada correição parcial em vez de apelação contra a decisão que extinguiu processo.

Com efeito, segundo o artigo 593, II, do Código de Processo Penal, caberá apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, das decisões definitivas, ou com força

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de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo

anterior".

Verifica-se que realmente houve erro no meio escolhido pelo

Parquet para impugnar a decisão que extinguiu processo em razão da ausência de

justa causa para a continuidade da ação penal.

É bem verdade que o mero equívoco na indicação do meio de

impugnação escolhido para atacar o decisum não implica necessariamente a

inadmissibilidade do recurso.

O artigo 579 do Código de Processo Penal dispõe que:

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior admite a

fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo

do recurso que se pretende reconhecer, não ficar configurada a má-fé, conforme se

depreende dos seguintes precedentes:

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 -STJ. NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL RECEBIDA COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

É vedado, em sede de recurso especial, o simples reexame do material fático-probatório, conforme dispõe a Súmula 07 - STJ.

A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, mesmo que a correição parcial não esteja prevista no rol dos recursos penais, pode ser, a ela, aplicado o princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 173.512/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 05/08/2002, p. 370)

REsp 1847177 C542506449191191281230@ C58489047004=032524803@

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RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREIÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE.

- Segundo precedentes, "da decisão que, aplicando retroativamente o art. 366, do CPP, com redação dada pela Lei nº 9.271/96, suspende o processo sem sustar o lapso prescricional cabe recurso em sentido estrito. Interpretação extensiva do inciso XVI, do art. 581, do CPP." Recurso conhecido e provido. (REsp 171.125/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 80)

A hipótese, contudo, comporta uma particularidade.

É que a ciência da decisão se deu aos 07/02/2019 (e-STJ fl. 19) e a

correição foi interposta em 27/02/2019 (e-STJ fl. 1), prazo que extrapola o previsto

no Código de Processo Penal para a apelação – 5 (cinco) dias –, nos termos do art.

593 do Código de Processo Penal.

Não há, portanto, que se falar em fungibilidade recursal.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..

1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes.

2. O recurso manejado (apelação) ocorreu fora do prazo legal para recurso correto (agravo de instrumento). Não cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)

REsp 1847177 C542506449191191281230@ C58489047004=032524803@

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Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

REsp 1847177 C542506449191191281230@ C58489047004=032524803@

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