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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561680 SP 2019/0243281-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1561680 SP 2019/0243281-1
Publicação
DJ 03/12/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561680_4032b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.680 - SP (2019/0243281-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MAYSA GARCIA ROSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRAGA VINHAS - DEFENSOR PÚBLICO - SP258382 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAYSA GARCIA ROSA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 1502053-28.2017.8.26.0536. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária a entidade beneficente, no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento de 3 (três) dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Houve apelação somente defensiva, a qual foi provida parcialmente a fim de desclassificar o delito para a modalidade tentada e reduzir as penas para 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (dois) dias-multa, como incurso no art. 155, § 2.º, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantidos os demais termos da sentença. O acórdão ficou assim ementado (fl. 300): "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. 'Res furtiva' de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a modalidade tentada, reduzindo-se as penas." Inconformada, a Defesa interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 1.º, 13 e 155, do Código Penal, e do art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando que a Acusada deve ser absolvida pela incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da res furtiva e sua restituição à Vítima. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 332-350). Inadmitido o recurso de origem (fls. 353-354), adveio o presente agravo (fls. 360-364). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 385-391). É o relatório. Decido. Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal. Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. Na hipótese, constata-se que o valor da res furtiva - 1 (uma) cadeira de praia e 1 (um) cadeado, estimados em R$ 100,00 - cem reais (fl. 48) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. A esse respeito, confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei). Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.365.757/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 12/11/2018; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 3. Ademais, os bens subtraídos foram avaliados em R$ 129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - Decreto n. 8.166/2013). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.275.793/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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